DOMCE 05/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645

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REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TITULAR: Alzenísia Braga Queiroz, inscrita sob o CPF de nº 867..-53 SUPLENTE: Fernanda Maria de Medeiros Bandeira, inscrita sob o CPF de nº 296..-06

SECRETARIA DE SAÚDE TITULAR: Maria José da Costa, inscrita sob o CPF de nº 223..-91 SUPLENTE: Rafaelly Rocha Lima Barbosa, inscrita sob o CPF de nº 054..-20

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TITULAR: Cláudia Robéria da Silva, inscrita sob o CPF de nº 795..-15 SUPLENTE: Adriana Róseo de Araújo, inscrita sob o CPF de nº 421..-15

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO TITULAR: João Alberto de Almeida, inscrito sob o CPF de nº 296..-49 SUPLENTE: Jairo Cícero Rebouças, inscrito sob o CPF de nº 492..-00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA – SEDEMA

TITULAR: Clayton Rebouças de Sousa, inscrito sob o CPF de nº 049..-08 SUPLENTE: Elita Miranda de Sousa, inscrita sob o CPF de nº 011..-84.

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MELANCIAS DE CIMA TITULAR: Maria Aurineide de Oliveira Lima, inscrita sob o CPF de nº 959..-72 SUPLENTE: Lúcia Regina Leite dos Santos, inscrita sob o CPF de nº 463..-87

FUNDAÇÃO BRASIL CIDADÃO TITULAR: Thais Silva Torquato, inscrita sob o CPF de nº 051..-69 SUPLENTE: Carol Barbosa da Silva, inscrita sob o CPF de nº 061..-11

ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE ICAPUÍ TITULAR: Maria José Soares Sousa, inscrita sob o CPF de nº 976..-00 SUPLENTE: Lígia da Silva Saldanha, inscrita sob o CPF de nº 040..-36

USUÁRIOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – CRAS TITULAR: Erika Eleutério Costa da Silva, inscrita sob o CPF de nº 034..-28 SUPLENTE: Francisca Simão da Costa, inscrita sob o CPF de nº 027..-63

PASTORAL DA CRIANÇA TITULAR: Francisca Neuma Pereira da Silva, inscrita sob o CPF de nº 970..-91 SUPLENTE: Raimunda Nonata Soares, inscrita sob o CPF de nº 646..-15.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 20 de janeiro de 2025. FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador:B5270CC7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 188/2025

PORTARIA Nº 188/2025

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município de ICAPUÍ-CE, e CONSIDERANDO o art. 19 e 20 da Lei Municipal n. 1.014, de 17 de janeiro de 2025, que trata sobre a formação de Comissão Municipal de Publicização, para a apreciação e qualificação de entidades da sociedade civil como Organização Social; CONSIDERANDO a edição do Decreto municipal n. 10, de 21 de janeiro de 2025, que regulamenta a Lei Municipal n. 1.014, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a qualificação de organizações sociais, cria o programa e a comissão municipal de publicização, e dá outras providências; CONSIDERANDO que cabe esta municipalidade a indicação de parte da Comissão Municipal de Publicização;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros da Comissão Municipal de Publicização conforme o art. 20 Lei Municipal n. 1.014, de 17 de janeiro de 2025:

CARGO NOME FUNÇÃO NA COMISSÃO Controlador Geral do Município Lucas Davi Santiago Reis, inscrito no CPF de n° 200..-50, Membro Secretário de Administração e Finanças Janice da Silva Pereira, inscrita sob CPF de nº: 849..-15 Presidente Secretário da Área Autorizada Maxsuel Barros e Silva, inscrito sob o CPF de nº 027..-17 Membro Secretário da Área Autorizada Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, inscrito sob o CPF de nº 643..-15 Membro

Art. 2º- Compete à Comissão Municipal de Publicização:

I - Aprovar a indicação de inclusão de entidades, órgãos, unidades administrativas ou atividades da Administração Municipal no Programa Municipal de Publicização; II - Emitir parecer quanto à qualificação da entidade privada como Organização Social, nos termos desta lei, encaminhando-o ao Prefeito Municipal; III - propor a extinção de entidade, órgão, unidade ou atividade da Administração Pública Municipal que desenvolva as atividades definidas no art. 1º da Lei Municipal n. 1.014, de 17 de janeiro de 2025 e a transferência de suas atividades e serviços para as Organizações Sociais; IV - Aprovar, no âmbito da Administração Municipal, a redação final do Contrato de Gestão a ser firmado com cada Organização Social; V - Aprovar a desqualificação da Organização Social, observado o disposto na Lei Municipal n. 1.014, de 17 de janeiro de 2025 e no respectivo Contrato de Gestão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.