DOMCE 05/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645

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§ 5º - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

§ 6º - O prazo para a conclusão dos trabalhos não excedera 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 7º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 8º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 2º. Nos termos do Artigo 3, VII, da Lei Complementar nº 01/2019, deverá a Procuradoria Geral do Município participar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente, e, após conclusa, deverão ser os relatórios emitidos pela PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR encaminhados à referida procuradoria para verificação das medidas cabíveis junto aos diplomas legais vigentes.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 13 DE JANEIRO DE 2025

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:B2457852

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.22.09/SECULT.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.22.09/SECULT. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Cultura e Turismo e a empresa IGOR & ELO GLP LTDA. OBJETO: futura e eventual Aquisição de Gás de cozinha, água mineral e seus respectivos vasilhames, para atender as necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo. Valor: (R$ 6.460,00). Mauriti/CE, 22 de janeiro de 2025. Signatários: José Henrique Carneiro e Igor Dyogenes Furtado Fernandes.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:BC65D105

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.22.05/SME.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.22.05/SME. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a empresa IGOR & ELO GLP LTDA. OBJETO: futura e eventual Aquisição de Gás de cozinha, água mineral e seus respectivos vasilhames, para atender as necessidades da Secretaria de Educação. Valor: (R$ 156.500,00). Mauriti/CE, 22 de janeiro de 2025. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Igor Dyogenes Furtado Fernandes.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:DBCFC4A9

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.22.07/SPST.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.22.07/SPST. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho e a empresa IGOR & ELO GLP LTDA. OBJETO: futura e eventual Aquisição de Gás de cozinha, água mineral e seus respectivos vasilhames, para atender as necessidades da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho. Valor: (R$32.550,00). Mauriti/CE, 22 de janeiro de 2025. Signatários: Cláudia Fernanda Moreira e Igor Dyogenes Furtado Fernandes.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:23248822

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

A Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão; Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Inclusão e Promoção Social do Município de Meruoca tornam público o extrato do Terceiro Aditivo Contratual resultante da Tomada de Preço nº 1611.01/2022. UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão; Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Inclusão e Promoção Social. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO À DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete décimos por cento). CONTRATADA: FRATELLI ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA EIRELI – EPP. ASSINA PELA CONTRATADA: Wilker Dany Farias Donato. ASSINAM PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos – Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão; Erivelto de Oliveira Lima – Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde; Mariana Silva Paula Amaral – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Inclusão e Promoção Social. Meruoca - CE, 02 de janeiro de 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Meruoca.
Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:77622491

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202402050001.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00003.20240116/0001-28 - CONTRATO Nº 202402050001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2901.001/2024 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - CONTRATADA(O): AC2B TECNOLOGIA EIRELI - OBJETO: Contratação de licença de uso de sistema de elaboração de estudos técnicos preliminares com apoio de inteligência artificial e realização de dispensa eletrônica com e sem disputa em plataforma WEB para atender nas necessidades da secretaria de Administração, Planejamento e Gestão do município de Meruoca/CE - VALOR ATUALIZADO: R$ 34.960,00 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta reais) - DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Agente de Contratação.
Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:1DC8D2F2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES