DOMCE 05/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645
www.diariomunicipal.com.br/aprece 112
O período de atividades do CMAM obedecerá ao calendário letivo da Secretaria Municipal de Educação Básica.
Os matriculados na rede pública municipal de ensino, serão encaminhados ao CMAM mediante encaminhamento próprio realizado pelo Psicólogo Escolar responsável por cada unidade escolar e com autorização dos pais ou responsáveis, por meio de modelo a ser formulado pelo CMAM, assinado pelo psicólogo, professor, orientador pedagógico e diretor da unidade escolar.
O(a)s aluno(a)s encaminhado(a)s serão avaliado(a)s pelos profissionais do CMAM e acompanhado(a)s de acordo com as dificuldades de aprendizagem apresentadas.
Os atendimentos serão agendados antecipadamente de acordo com a disponibilidade de cada profissional.
No caso de não comparecimento no dia e horário agendado, o responsável pelo aluno deverá avisar com antecedência.
Duas faltas consecutivas e sem justificativas, o aluno será desligado das atividades do CMAM, ficando na lista de espera para novas vagas.
Parágrafo único. O acesso ao atendimento estará condicionado à existência de vaga de acordo com o número de pessoas atendidas, capacidade física e de profissionais atuantes no CMAM.
As ações, projetos e programas promovidos junto ao CMAM serão desenvolvidos com o apoio e estrutura da Secretaria Municipal de Educação Básica.
Para o desempenho de suas atividades, realização de projetos e alcance de seus objetivos, o CMAM poderá firmar convênios com universidades, faculdades, associações sem fins lucrativos e empresas privadas.
Parágrafo único. De acordo com a demanda apresentada, o Município poderá celebrar convênio com outras instituições da região a fim de assegurar o atendimento dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.
A elaboração e organização do plano de trabalho de atendimento é de competência dos professores, sendo orientado pelo Coordenador Pedagógico, em articulação com os demais professores do ensino básico, em interface com os demais profissionais que acompanham o estudante.
A Secretaria Municipal de Educação Básica, poderá construir outros documentos normativos complementares, para o cumprimento do disposto desta Lei.
O Centro Municipal de Atendimento Multidisciplinar – CMAM é um equipamento de funcionamento temporário, dependendo da existência de demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação Básica, que não seja inteiramente atendida pela estrutura da Secretaria MunicipaldeSaúde.
Se necessário apresente Lei será regulamentada através de decretos executivos, no que couber.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 31 DE JANEIRO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:BDAFA1D4
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.28.02
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.28.02
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato de Contrato Nº 2025.01.28.02. Órgão Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Empresa Contratada: LAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 35.474.953/0001-76, representada por REBECCA FIUZA GOULART, CPF: 626.108.303-78; Valor Global R$ 498.948,90 (Quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa centavo). Dotação Orçamentária 0501.10.122.0112.2.004, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, 0502.10.301.0633.2.006 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. Vigência do Contrato: 31 de dezembro de 2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL E CENTRO DE ESPECIALIDADES, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. Francisco Rafael Tavares Luna- Secretário Municipal de Saúde- Data da assinatura: 28 de janeiro de 2025. Publicado por: Ricardo Mendes Gomes Código Identificador:A4C0A945
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.28.03
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.28.03
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato de Contrato Nº 2025.01.28.03. Órgão Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Empresa Contratada: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÉUTICOS LTDA, CNPJ: 01.722.296/0001-17, representada por JOSÉ SALES SILVEIRA DE ALMEIDA, CPF: 619.235.833-87; Valor Global R$ 674.849,30 (Seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). Dotação Orçamentária 0501.10.122.0112.2.004, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, 0502.10.301.0633.2.006 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. Vigência do Contrato: 31 de dezembro de 2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL E CENTRO DE ESPECIALIDADES, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. Francisco Rafael Tavares Luna- Secretário Municipal de Saúde- Data da assinatura: 28 de janeiro de 2025.
Publicado por: Ricardo Mendes Gomes Código Identificador:E6820C46
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2025.01.14.01
AVISO DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação – Concorrência Eletrônica n° 2025.01.14.01. O setor de licitações da Prefeitura Municipal de Missão Velha-CE, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando certame licitatório, na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, cujo