DOMCE 05/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 002/2025

O(A) ORDENADORA DE DESPESAS, FABIANA VIEIRA DE SOUSA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) EVANDO MARTINS DE ARAUJO, ocupante do cargo de MOTORISTA, 2 (duas) diarias, AFIM DE DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE TRANSPORTAR SERVIDOR QUE IRÁ PARTICIPAR DE SERVIÇO RELATIVO A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE NO CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PERÍCIAS BIOMÉTRICAS,SSPDS/PEFOCE. I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais). II - Local Fortaleza/CE, Centro de Identificação de Perícias Biométricas,sspds/pefoce. Biométricas,sspds/pefoce. no período de 06/02/2025 a 07/02/2025. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Piquet Carneiro/CE, 04 de fevereiro de 2025.

FABIANA VIEIRA DE SOUSA Ordenadora de Despesas Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:E0CF1424

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 536/2025, DE 04 DE JANEIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 536/2025, DE 04 DE JANEIRO DE 2025.

ALTERA A LEI Nº 531/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 531/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O valor da bolsa-auxílio será de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para os estudantes que estão matriculados nas instituições de ensino da cidade de Crato/CE, e R$ 320,00 para os estudantes que estão matriculados em instituições de ensino de Juazeiro do Norte-CE. Parágrafo Único - Fica condicionado a 200 (duzentas) o limite de bolsas anuais, sendo observada a disponibilidade de orçamento, contemplando estudantes universitários, estudantes de cursos preparatórios e assemelhados.” Art. 2º - Fica aberto crédito especial ao atual orçamento conforme anexo único desta lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:CC31821B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 04/02/2025-01

PORTARIA Nº 04/02/2025-01, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração; CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas. RESOLVE Art. 1º EXONERAR a Sra. MARIA WYLDIANE BEZERRA LOPES SAMPAIO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº 033.463.354-02, do cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, vinculada ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 04 de fevereiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:CAE1C203

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CESSÃO Nº 001/2025

TERMO DE CESSÃO Nº 001/2025

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.740.278/0001-81, com sede Avenida Domingos Sampaio Miranda, nº 715, Buriti, Alto da Alegria, em Barbalha - CE, CEP: 63.092-394, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr(a). GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 661.812.163-91, doravante denominado CEDENTE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.658.917/0001-27, com sede administrativa na Rua José Edmilson Rocha, nº 135, Centro, Potengi - CE, CEP: 63160-000, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr(a). SALVIANO LINARD DE ALENCAR, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 389.771.608-98, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Servidor Público, mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente instrumento tem como objeto a cessão da servidora pública municipal Sra. POLLYANNA CALLOU DE MORAIS DANTAS, ocupante do cargo de farmacêutica, do quadro de servidores efetivos do Município de Barbalha/CE, para o Município de Potengi/CE. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA CESSÃO 2.1 A servidora cedida desempenhará suas funções junto à Secretaria de Saúde do Município de Potengi/CE, conforme as necessidades administrativas do cessionário. 2.2 O período da cessão será de 02 (dois) anos, contado a partir de 02/01/2025, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÔNUS FINANCEIRO 3.1 O ônus financeiro relativo ao pagamento da remuneração da servidora cedida, bem como quaisquer outros custos decorrentes de