DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .WILLIAM TORO ROSALES .BA 2 2 0 2 2 6 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 2 5 7 3 8 T EC AT 0 1 .13032.837774/2024-49 . .ALLISON EMILY ANN BASYE .A01166041 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 2 2 8 9 1 T EC AT 0 1 .13032.837850/2024-16 . .JUSTIN ACOSTA .A04172549 .0 2 2 7 7 0 0 2 3 0 2 4 8 2 3 T EC AT 0 1 .13032.837927/2024-58 . .KAMIL SOLODUCHA .ER3016944 .0 1 1 7 6 0 0 2 3 0 2 6 2 5 2 T EC AT 0 1 .13032.013968/2025-37 . .LUIS ALFONSO GIRALDO VELASQUEZ .PE119114 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 2 2 3 3 9 T EC AT 0 1 .13032.014053/2025-49 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo e, INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .JOSE LUIS RODRIGUEZ .XXX.201.608-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 8 0 7 6 T EC AT 0 1 .0817600.2024.00375 .10814.722823/2024-54 . .BENJAMIN VAN NYNATTEN .XXX.904.789-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 4 2 7 0 T EC AT 0 1 .0817600.2024.00380 .10814.722824/2024-07 SILVIA SAYURI HINUY DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV Nº 1/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação N º 01/2025, que entre si celebram o Município de Nova Campina-SP, CNPJ: 60.123.072/0001-58 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP, CNPJ 00.394.460/0127-43 2. OBJETO: O presente acordo possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e- C AC . 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: CINCO ANOS a partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 29 de janeiro de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Sr. Antonio Isael de Oliveira Júnior, pelo Município de Nova Campina - SP e o Sr. Ari José Brandão Júnior, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM S O R O C A BA / S P . 6. Fundamento legal : Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE CONVÊNIO celebrado entre a União e o Município de Dom Pedrito - RS publicado no DOU de 12/12/2024, Seção 3, página 127, Onde se lê: "Bagé" Leia-se: "Dom Pedrito" R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE CONVÊNIO, celebrado entre a União e o Município de Santa Maria, publicado no DOU de 12/12/2024, Seção 3, página 127, Onde se lê: "Bagé" Leia-se: "Santa Maria" COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 173030 Número do Contrato: 31/2021. Nº Processo: 19957.005716/2021-65. Pregão. Nº 22/2021. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviço de orientação ao cidadão por meio telefônico, por Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Discagem Direta Gratuita (DDG). Início dos efeitos financeiros do reequilíbrio contratual: 01/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 403.523,76. Data de Assinatura: 03/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 173039 Nº Processo: 15414616778202426. Objeto: O objeto da presente licitação é a a contratação de serviços na área de saúde ocupacional, com o objetivo de realizar Exames Médicos Periódicos na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/02/2025 das 10h00 às 17h00. Endereço: Avenida Presidente Vargas, 730 - 9 Andar - Centro -rio de Janeiro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173039-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/02/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/02/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO Pregoeiro (SIASGnet - 04/02/2025) 173039-17203-2025NE800001 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .917500/21 .MIDR .PM Santa Cruz do Sul/RS .Altera contrap: R$ 13.003,00 .T Aditivo:04/02/2025 . .946374/23 .M C I DA D ES .PM Taubaté/SP .Altera contrap: R$ 9.697,16 .T Aditivo: 03/02/2025 . .925032/21 .M C I DA D ES .PM Ji-Paraná/RO .Altera contrap: R$ 229.670,59 .T Aditivo:03/02/2025 . .1077160-64/2021 .MIDR .Macaíba/RN .Alt. vig.: 31/05/2025 .TAditivo: 03/02/2025 . .0351740-61/11 .M C I DA D ES .Estado do Rio Grande do Norte/RN .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:24/01/2025 . .908017/20 .MS .Fundo Estadual de Saúde do RN/RN .Altera vigência: 31/08/2025 .T Aditivo:03/02/2025 . .894955/19 .MS .Fundo Estadual de Saúde do RN/RN .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:03/02/2025 . .893594/19 .MS .Fundo Estadual de Saúde do RN/RN .Altera vigência: 29/09/2025 .T Aditivo:03/02/2025 . .920139/21 .M C I DA D ES .PM Alvarães/AM .Altera contrap: R$ 279.660,46 .T Aditivo:03/02/2025 . .960018/24 .M ES P .PM Diadema/SP .Alteração do dado de Cláusula Suspensiva do subitem 2.1 .T Aditivo 27/01/2025 . .946971/23 .M C I DA D ES .PM Garruchos/RS .Altera contrap: R$ 27.895,99 .T Aditivo:03/02/2025 . .912785/21 .M C I DA D ES .PM Ibitinga/SP .Retroativa PC 33, exclusão vedação reprogramação, inclusão tarifa, cláusula XII .T Aditivo:29/01/2025 . .880858/18 (1061686-40) .M C I DA D ES .PM Maceió/AL .Altera vigência: 30/03/2026 .T Aditivo:03/02/2025 . .961180/2024 .FNDE/CAIXA .PM Reriutaba/CE .Altera repasse e contrap: R$ 3.173.238,90 e R$ 36.902,69 .T Aditivo: 31/01/2025 . .911698/2021 .M ES P / C A I X A .PM Viçosa do Ceará/CE .Alteração do item IV - CONTRATAÇÃO SOB CO N D I Ç ÃO SUSPENSIVA do campo CONDIÇÕES GE .T Aditivo: 31/01/2025 . .944634/23 .M C I DA D ES .PM Itapoá/SC .Altera contrap: R$ 26.894,72 .T Aditivo: 03/02/2025 . .1090988- 97/949155/23 .MS .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE/SE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:03/02/2025 . .834443/2016 .M C I DA D ES .PM de IBIRAJUBA- PE .Alteração de CP para R$65.386,61 .Termo aditivo de 31/01/2025 . .943469/23 .MIDR .PM São José de Mipibu/RN .Altera contrap: R$ 1.010,00 .T Aditivo:03/02/2025 . .918107/2021 .M C I DA D ES .PM CERES/GO .Alt. Vigência: 31/07/2025 .31/01/2025 . .769966/12 .M ES P .PM VALENCA DO P I AU I / P I .Altera contrap: R$ 575.153,91 .T Aditivo:31/01/2025 . .963462/24 .MINC .ESTADO DO RIO DE JA N E I R O / R J .Inclusão dos dados da UNIDADE EXECUTORA e do item 4.3 e subitens .T. Aditivo :30/01/2025