DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO BOUGAINVILLE III .46670.002150/2019-84 .6.000,00 . .CENTELHA INSTALACAO LTDA .46215.018111/2019-76 .1.529,62 . .CENTRAL DO ALUMINIO EIRELI .46215.014451/2019-28 .1.529,62 . .CENTRAL DO ALUMINIO EIRELI .46215.014452/2019-72 .2.383,64 . .CENTRO EDUCACIONAL ROCHA RAPOSO LTDA .46230.004039/2019-10 .27,32 . .CRECHE DA IGREJA METODISTA DE ITAPERUNA .46871.000613/2019-15 .2.043,12 . .DANIEL G. JUSTINO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO .46062.000270/2019-13 .1.368,61 . .E. S. PERSIANI - RESTAURANTE CAFE E BAR .46670.002267/2019-68 .1.529,62 . .ELBERTH KEDS DE PAULA - ME .14152.038149/2021-75 .6.400,00 . .EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI .46215.018593/2017-01 .140.231,35 . .EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI .46215.018590/2017-69 .327.075,27 . .EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI .46215.018588/2017-90 .53.860,49 . .ESSENCIAL ESMALTERIA ESTETICA E BELEZA LTDA .46334.002649/2019-11 .1.368,61 . .ESTACAS FRANKI LTDA .46230.005754/2019-61 .22.167,33 . .FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA .14152.028875/2020-07 .2.436,56 . .FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA .14152.028828/2020-55 .2.933,23 . .FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA .14152.026163/2020-45 .4.887,38 . .FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA .14152.026152/2020-65 .4.887,38 . .FEVIX ODONTOLOGIA LTDA .46232.001193/2019-10 .2.737,22 . .FEVIX ODONTOLOGIA LTDA .46232.001194/2019-56 .2.737,22 . .FIBER NET REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA .46231.002064/2019-41 .800,00 . .INSTITUTO BRASIL BEM .46231.000501/2019-91 .3.902,04 . .INSTITUTO BRASIL BEM .46231.000502/2019-36 .5.197,17 . .INSTITUTO BRASIL BEM .46231.000503/2019-81 .1.556,82 . .INSTITUTO BRASIL BEM .46231.000504/2019-25 .3.124,72 . .INSTITUTO BRASIL BEM .46231.000505/2019-70 .5.197,17 . .INSTITUTO BRASIL BEM .46231.000506/2019-14 .5.197,17 . .INSTITUTO BRASIL SAUDE .14152.040811/2020-76 .2.012,66 . .JB AMBIENTAL TRANSPORTE E REMOCAO DE ENTULHO LTDA .14152.036363/2020-14 .1.368,61 . .JB AMBIENTAL TRANSPORTE E REMOCAO DE ENTULHO LTDA .14152.036371/2020-52 .1.302,46 . .JOAO ANTONIO FILHO AUTO CAR .46215.014793/2019-48 .1.870,29 . .JOAO ANTONIO FILHO AUTO CAR .46215.014792/2019-01 .868,31 . .JOAO ANTONIO FILHO AUTO CAR .46215.014791/2019-59 .578,87 . .JOAO ANTONIO FILHO AUTO CAR .46215.014790/2019-12 .1.013,02 . .JOAO ANTONIO FILHO AUTO CAR .46215.014789/2019-80 .1.368,61 . .L. C. AZEREDO PEDRO CONSTRUTORA EIRELI .46670.001417/2019-16 .144,72 . .LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA .46215.014816/2019-14 .357,54 . .LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA .46215.014815/2019-70 .3.039,07 . .LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA .46215.014814/2019-25 .556,40 . .LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA .46215.014813/2019-81 .1.690,63 . .MAR DE BOLINHAS E ENTRETENIMENTO LTDA .46062.000203/2019-91 .1.702,60 . .MAR DE BOLINHAS E ENTRETENIMENTO LTDA .46062.000204/2019-35 .851,30 . .MAR DE BOLINHAS E ENTRETENIMENTO LTDA .46062.000205/2019-80 .1.872,86 . .MARCON PADUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI .46871.000592/2019-20 .2.400,00 . .MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A .46215.010888/2019-92 .2.012,66 . .MERCADO SOBERANO LTDA .46871.000635/2019-77 .800,00 . .MOTORAUTO CRISTERCAR AUTO PECAS LTDA .46230.004002/2019-83 .1.085,38 . .MOTORAUTO CRISTERCAR AUTO PECAS LTDA .46230.004003/2019-28 .795,95 . .MOTORAUTO CRISTERCAR AUTO PECAS LTDA .46230.004004/2019-72 .795,95 . .MOTORAUTO CRISTERCAR AUTO PECAS LTDA .46230.004005/2019-17 .6.243,09 . .MR TOP FLY - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA .14152.033117/2020-01 .800,00 . .MR TOP FLY - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA .14152.033354/2020-63 .1.368,61 . .P S MORAES CONFECCAO - ME .14152.061956/2021-91 .4.024,42 . .PADARIA CARIOCA DE PADUA LTDA .46871.000632/2019-33 .800,00 . .POSTO DE GASOLINA MANASSES LTDA .46334.001100/2019-09 .1.368,61 . .REQUINTE DE BUZIOS POUSADA LTDA - ME .46670.002159/2019-95 .3.956,54 . .RESERVA AUTOMOVEIS EIRELI .46215.014454/2019-61 .1.368,61 . .RIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA .14152.031303/2020-05 .805,06 . .RITTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.032853/2020-33 .340,52 . .RITTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.032897/2020-63 .3.000,00 . .RITTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.032909/2020-50 .402,53 . .ROUSTER LINCONL & CO DO BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .46231.001387/2019-17 .775,73 . .SPHAERA TELECOM LTDA .46230.004624/2018-21 .5.618,58 . .SPHAERA TELECOM LTDA .46230.004625/2018-75 .3.059,25 . .SPHAERA TELECOM LTDA .46230.004626/2018-10 .3.059,25 . .STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI .46871.001303/2017-48 .22.133,28 . .SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA .46670.002301/2019-02 .805,06 . .TELMA L PINHEIRO CUIDADOR DE IDOSOS DOMICILIAR .46215.013287/2019-31 .8.005,47 . .THAIZA GUERRA DOS SANTOS E OUTROS .46228.000750/2019-36 .1.529,62 . .VANIA DE OLIVEIRA SERVICOS DOMESTICOS EIRELI .46230.006415/2019-01 .651,23 . .VANIA DE OLIVEIRA SERVICOS DOMESTICOS EIRELI .46230.006414/2019-58 .144,72 . .VANIA DE OLIVEIRA SERVICOS DOMESTICOS EIRELI .46230.006412/2019-69 .1.121,06 . .VANIA DE OLIVEIRA SERVICOS DOMESTICOS EIRELI .46230.006413/2019-11 .144,72 . .VERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES - EIREL .14152.101516/2021-84 .28.199,49 . .VERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES - EIREL .14152.101513/2021-41 .3.328,50 . .VERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES - EIREL .14152.101511/2021-51 .1.591,89 . .VERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES - EIREL .14152.101510/2021-15 .31,60 . .VERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES - EIREL .14152.101508/2021-38 .4.630,96 . .W. B. GARCIA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E MODA INTIMA .46231.001798/2019-11 .1.368,61 . .WRS 2 SERVICOS LTDA .46215.019044/2019-15 .2.894,42 . .WRS 2 SERVICOS LTDA .46215.019045/2019-51 .3.059,25 . .ZIMBRAO DE TERESOPOLIS COMERCIO DE LEGUMES LTDA .46666.002668/2019-87 .1.529,62 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ