DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . . Razão Social .CNPJ/CPF .Processo . .AUTO PEÇAS LANCELLOTTI LTDA .01.055.548.0001-00 .46215.013692/2019-50 . .AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA .28.939.684.0001-00 .46228.001728/2019-11 . .CASUAL MODAS RIO LTDA ME .28.094.171.0001-46 .46215.013748/2019-76 . .COLEGIO ANA DANTAS SS LTDA ME .02.928.873.0001-94 .46334.002205/2018-96 . .DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA .18.346.986.0002-00 .14185.001871/2020-96 . .EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA EIRELI .05.433.216.0001-64 .46215.018587/2017-45 . .ENGEPAVER PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA .03.357.603.0001-33 .46871.002034/2011-41 . .LEILA C P MACHADO ALVES M E - ME .10.412.381.0001-70 .46228.002900/2016-01 . .ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA .33.547.035.0001-02 .46215.013778/2018-00 . .PATY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .01.301.163.0001-77 .46215.017433/2019-06 . .PAULO CÉSAR RODRIGUES VIEGAS .30.224.141.0001-59 .46334.000906/2005-76 . .V L D SUETH .29.680.691.0001-01 .46871.001323/2011-23 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro e a Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS. Objeto: Cooperação técnica, logística e tecnológica entre as instituições, de modo a viabilizar: a realização de pesquisas científicas que tenham como objetivo compreender a relação entre adoecimento mental e trabalho; e a proposição de intervenções voltadas à promoção de trabalho digno, seguro e saudável. Vigência: 01/02/2025 a 31/01/2030. Data de Assinatura: 31/01/2025. Processo Fundacentro: 47648.000978/2024-13. Assinam: Pedro Tourinho de Siqueira, pela Fundacentro, e Amali de Angelis Mussi, pela Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS. Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 EDITAL Nº 06/2024 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 280, de 31 de outubro de 2024, referente à concessão da Rodovia BR-364/RO, vem a público ESCLARECER a seguinte interpretação relativa à documentação referente ao leilão publicado em 01/11/2024: Quanto à opção de substituição do sistema de arrecadação tradicional de praças de pedágio pelo sistema de pórticos em Free Flow prevista nas subcláusulas 19.5.4 e 19.5.5 da minuta contratual, informamos que não deverão ser considerados na proposta eventuais perdas ou ganhos financeiros em função da mudança de tecnologia, uma vez que os dispositivos contratuais preveem a garantia do equilíbrio econômico-financeiro, o qual será mantido por meio do procedimento a ser disciplinado futuramente por esta Agência. Assim, para fins das propostas econômicas escritas, em termos de investimentos e custos operacionais, deve ser considerada a precificação da solução tradicional de praças de pedágio. Além disso, informamos que a Reunião Participativa sobre o tema foi encerrada pela ANTT, e a análise das contribuições recebidas já está disponível para consulta no portal da Agência. Por fim, devido a problemas no sistema, alguns documentos originalmente publicados deixaram de estar disponíveis na pasta Anexo 7 - Arquivos Digitais no Vol 3 - Engenharia - Parte 3. No entanto, os documentos agora republicados são idênticos aos disponibilizados na data da publicação original, sem qualquer alteração em seu conteúdo. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos projetos em rodovias > BNDES - Lotes Centro-Oeste e Norte - CN 5. ANA BEATRIZ RODRIGUES CASTRO Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32368/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S ABREU EXPRESS LTDA, 27.069.218/0001-59, RIZ3G53, FRMEP00251662024, 683-12; SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0001-52, FIE3353, FRMEP00129272024, 683-12; SALVIO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR, .172.199-*, BCC5I42, FRMEP00132592024, 683-12; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, RXN1J54, FRMEP00211942024, 683-12; SANCOEX TRANSPORTES LTDA, 37.255.291/0001-79, RYS6D74, FRMEP00248582024, 683-12; SAMUEL ADENILSON DA SILVA 10725704675, 41.974.854/0001-56, KOL4I35, FRMEP00233442024, 683-11; SE BA S T I AO RODRIGO X DOS SANTOS E CIA LTDA, 11.523.796/0001-83, RHR7H88, FRMEP00245082024, 683-12; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, DEM7D12, FRMEP00263432024, 683-12; BWJ7I25, FRMEP00261762024, 683-13; SANTO ANGELO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.491.122/0001-41, EZF5G50, FRMEP00255742024, 683-12; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, RXQ2F97, FRMEP00233022024, 683-12; SANDRO DAL PIVA, 01.397.853/0001-71, ARV5J93, FRMEP00250442024, 683-12; S. ALVARENGA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 04.271.058/0001-20, AVE1016, FRMEP00256142024, 683-13; SAO PAULO MINAS TRANSPORTADORA LTDA, 00.522.610/0001-55, OQI4231, FRMEP00257302024, 683-12; SAUDINO & CAETANO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 41.494.897/0001-34, NFU6A80, FRMEP00261482024, 683-11; SALETE VALENTIM TEODORO, 35.078.466/0001-94, cvp1613, FRMEP00261302024, 683-12; SAMUEL BAUER BORGES, .048.419-*, ECM8H90, FRMEP00261982024, 683-13; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, STL9J38, FRMEP00262292024, 683-11; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, SXC6B46, FRMEP00263912024, 683-12; SANTA FE TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA, 11.494.858/0001-76, TAL1F83, FRMEP00273872024, 683-11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32374/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 25.180.950/0001-76, , FREVP00420332024, 773-0; 51.552.188 RODRIGO RIBEIRO LUIZ, 51.552.188/0001-11, , FREVP00606532024, 773-0; , FREVP00684462024, 773- 0; 3 J TRANSPORTES LTDA, 41.649.176/0001-56, , FREVP00540822024, 773-0; A & J GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 48.456.656/0001-40, , FREVP00717362024, 773-0; 4X SOLUCOES LTDA, 40.338.640/0001-20, , FREVP00738512024, 773-0; 43.020.799 JOACIR BORGES DE ASSIS, 43.020.799/0001-90, , FREVP00723142024, 773-0; , FREVP00723152024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO, 23.440.081/0001-46, , FREVP00761572024, 773-0; , FREVP00741592024, 773-0; 43.473.876 EDUARDO CARNEIRO ALVES DE OLIVEIRA, 43.473.876/0001-68, , FREVP00749232024, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00740372024, 773-0; 2KK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTCAO DE CAFE LTDA, 10.499.287/0001-08, , FREVP00645562024, 773-0; 5MG CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 30.584.121/0001-99, , FREVP00663982024, 773-0; A G M TRANSPORTES E MECANIZACAO LTDA, 13.682.913/0001-87, , FREVP00736302024, 773-0; A R A PINTO TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 03.221.297/0001-03, , FREVP00756442024, 773-0; , FREVP00751022024, 773-0; 10.866.999 ELAINE CRISTINA NUNES DA SILVA, 10.866.999/0001-00, , FREVP00673502024, 773-0; , 04.019.769/0001-02, , FREVP00676962024, 773-0; , 12.051.069/0001-23, , FREVP00677092024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32375/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -