DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32423/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A G COMERCIO DE UTILIDADE DOMESTICA LTDA, 07.311.725/0001-40, OQA2324, FRMEV02220972024, 606-82; A L C RECICLADORA DE SERRAGENS LTDA, 08.283.961/0001-62, TAZ2C10, FRMEV02246142024, 606-82; A L J H TRANSPORTES LTDA, 33.201.313/0001-67, NEF3D37, FRMEV01168792024, 606-82; A C A FOLLMANN TRANSPORTES LTDA, 42.995.044/0001-49, QVU6C24, FRMEV01265322024, 606-82; A C RIBEIRO TRANSPORTES, 11.479.365/0001-67, BDU9C41, FRMEV01578972024, 606-82; A & C COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 07.044.358/0001-65, FNT4C78, FRMEV01881282024, 606-82; FNT4C78, FRMEV02382542024, 606-82; A FILHO E N FILHO LTDA, 00.634.601/0001-56, OIM7I38, FRMEV02048142024, 606-82; 8B TRANSPORTES LTDA, 42.245.512/0001-68, SPC7C09, FRMEV02254632024, 606-82; A J B TRANSPORTES LTDA, 78.724.135/0001-97, ABJ2D95, FRMEV02264942024, 606-82; A L P TRANSPORTES LTDA, 13.903.981/0001-29, AIQ1D37, FRMEV02315122024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXY1I61, FRMEV02238452024, 606-82; A A FERREIRA - BALANCAS LTDA, 30.146.602/0001-12, BAQ3B03, FRMEV02293492024, 606-82; A L RAMOS LOGISTICA - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 43.305.714/0001-10, JHM5B74, FRMEV01848642024, 606- 82; A A DE SOUSA EVANGELISTA - TRANSPORTES, 12.428.501/0001-52, DHP4078, FRMEV01311262024, 606-82; A J TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.130.608/0001-33, SCI6D76, FRMEV02449812024, 606-82; A & C TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA , 24.678.889/0001-29, QVN4A04, FRMEV02217912024, 606-82; A LAZAROTTO LTDA, 23.509.918/0001-66, PUR7171, FRMEV02249582024, 606-82; A & C TRANSPORTES LTDA, 20.931.704/0001-95, SGT0A05, FRMEV02288222024, 606-82; A L VARGAS & CIA LTDA , 12.563.620/0001-18, IOE2J16, FRMEV02311712024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32427/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00429112024, 773-0; , FREVP00673442024, 773-0; , FREVP00693712024, 773-0; , FREVP00692712024, 773-0; , FREVP00737922024, 773-0; , FREVP00703562024, 773-0; COMINDRE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA, 29.293.826/0001-78, , FREVP00719252024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00736612024, 773-0; , FREVP00737362024, 773-0; , FREVP00512062024, 773-0; , FREVP00511932024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0002-30, , FREVP00685062024, 773-0; CLODOALDO NEVES FIAUX, .714.871-*, , FREVP00737862024, 773-0; , FREVP00737902024, 773-0; , FREVP00737872024, 773-0; , FREVP00752642024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00774352024, 773-0; COMFRIO TRANSPORTES LTDA, 13.039.120/0001-44, , FREVP00752532024, 773-0; , FREVP00754132024, 773-0; COMERCIO DE PECAS ROTA 239 LTDA, 94.615.804/0001-49, , FREVP00727352024, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32428/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDINA MACHIESKI, .768.389-, , FREVP00450832024, 773-0; CLODOALDO NEVES FIAUX, .714.871-, , FREVP00453972024, 773-0; CLEITON FANTINI, .439.769-*, , FREVP00411162024, 773-0; CLAUDIO MIRANDA FILHO, .946.188-, , FREVP00286102024, 773-0; CLEONIS SOARES CHOA, .432.607-, , FREVP00670072024, 773-0; CLAUDIA APARECIDA SOARES, .384.797-*, , FREVP00690692024, 773-0; CLEIDE CAMILLO MACHADO, .952.239-, , FREVP00724412024, 773-0; , FREVP00724242024, 773-0; CLEIDE ALVES DE SOUZA LIMA, .543.126-, , FREVP00731842024, 773-0; CLAUDIO ROBERTO MARINHO DA CONCEICAO, .452.457-*, , FREVP00690142024, 773- 0; CLAUDIO MATHEUS GUIMARAES, .799.098-, , FREVP00735042024, 773-0; CLINICA CKL MEDICA LTDA, 07.914.504/0001-66, , FREVP00744582024, 773-0; CLAUDIO DA SILVA MACHADO, .475.237-, , FREVP00728102024, 773-0; CLEUSA JUNQUEIRA MACIEL DIAS, .968.136-*, , FREVP00731242024, 773-0; CLERH PARTICIPACOES LTDA , 19.774.197/0001-44, , FREVP00722572024, 773-0; CLEBERSON RODRIGUES, .595.438- , , FREVP00760162024, 773-0; CLAUDINEI SOUZA MAIER, .062.949-, , FREVP00760422024, 773-0; BENEDITO CLEMENTE DE SOUZA, .619.468-*, , FREVP00764402024, 773-0; BORA DE MOURA TRANSPORTES LTDA, 28.787.532/0001-30, , FREVP00764682024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-*, , FREVP00755652024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32437/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.S. ALVES COMERCIO DE BEBIDAS, 18.865.781/0001-42, BED1I99, FRMEV01279372024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FXD6J34, FRMEV01324172024, 606-82; EZU6D44, FRMEV01268052024, 606-82; EHU6C72, FRMEV01286082024, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, MMJ5B54, FRMEV01539182024, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, SFO0F37, FRMEV02364922024, 606-82; A. MEDEIROS TRANSPORTES, 28.589.780/0001-76, OYH8I36, FRMEV02066632024, 606-82; AAN TRANSPORTES LTDA, 13.928.578/0001-54, RHH2F91, FRMEV01972552024, 606-82; A.S.S. BIOMASSA LTDA, 34.190.297/0001-17, RTC4C57, FRMEV02358622024, 606-82; RTC4C57, FRMEV02181942024, 606-82; A.C.M TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RLO1G60, FRMEV02421262024, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, CUB5209, FRMEV02430722024, 606-82; A.S. SOUZA TRANSPORTES LTDA., 08.874.903/0001-03, BDF4D86, FRMEV02180062024, 606- 82; AZX9545, FRMEV02256142024, 606-82; ABASTECEDORA GRAL LTDA, 05.830.793/0001- 90, MKT9876, FRMEV02180732024, 606-82; A.T. LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 15.278.263/0001-34, MDG4B47, FRMEV02309732024, 606-82; ABATTI NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.567.418/0001-02, JCR4E59, FRMEV02373792024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV02422492024, 606-82; A.MENDONCA CONCRETOS E SERVICOS LTDA, 03.505.212/0001-19, QHF3I35, FRMEV02464482024, 606-82; A J V DE FREITAS, 11.540.753/0001-06, OBA0E60, FRMEV02217882024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32478/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual