DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IAGO BARROSO SIQUEIRA, .293.537-*, PPB6D85, FRMEP00270572024, 683-12; GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, RHX7D23, FRMEP00271662024, 683-12; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, MKV3F35, FRMEP00271242024, 683-12; JULIANA PALU DONDONI, 19.018.901/0001-39, DVM1E27, FRMEP00270792024, 683-12; JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, 08.435.875/0001-28, FJO7F86, FRMEP00272422024, 683- 13; J. M. TRANSPORTES LTDA, 33.309.716/0001-24, OBI2068, FRMEP00272322024, 683- 12; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GEG4054, FRMEP00274782024, 683-11; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, ODF3H26, FRMEP00275252024, 683-12; OCX8G61, FRMEP00275602024, 683-12; OCX8G57, FRMEP00275572024, 683-12; INOVA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 49.272.077/0001-00, MJB0J13, FRMEP00278282024, 683-13; JOAO GERALDO PANDINI, .062.559-, MLT2J73, FRMEP00279052024, 683-12; ITACIR ANTONIO ERMAKOWITCH, .605.890-, BWD3I51, FRMEP00273862024, 683-12; JOAO LUIS VALENTE NASCIMENTO, .477.537-*, ONY4C00, FRMEP00260272024, 683- 12; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LACTOPAR LTDA, 13.213.543/0001-39, AWG4D90, FRMEP00259252024, 683-13; JMT TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO LTDA, 11.167.060/0001-10, PLI3B91, FRMEP00272632024, 683-12; J F GRISOSTE - PORTO DAS MOTOS, 19.901.528/0001-60, SGB9B34, FRMEP00269292024, 683-11; HERICA S. V. ZILIO, 07.697.256/0001-49, FKD8E89, FRMEP00277482024, 683-12; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SEB6I23, FRMEP00276032024, 683-13; JUNIOR SANTANA DA SILVA, .050.658-, OBH7313, FRMEP00278022024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33344/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KETLEEN RODRIGUES CASTRO MALUF, .347.456-, JIE8H32, FRMEP00269892024, 683-12; LOTH TRANSPORTES LTDA, 11.326.960/0001-62, RYV1G77, FRMEP00270622024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJH5G24, FRMEP00273032024, 683-12; LUS7H60, FRMEP00273042024, 683-12; LUC8A20, FRMEP00273382024, 683-12; SQY0H63, FRMEP00274602024, 683-12; LUS7H57, FRMEP00275532024, 683-12; SRI1B84, FRMEP00252352024, 683-12; LTW5H75, FRMEP00286312024, 683-12; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, .710.917-*, ELJ5J40, FRMEP00273842024, 683-12; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, EJT6F45, FRMEP00274102024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC5D24, FRMEP00275102024, 683-12; KAUAN FELIPE DE SALES PAIVA, .728.079-, KAN7G70, FRMEP00276012024, 683-13; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAU2027, FRMEP00275902024, 683-12; MAB LOG LTDA, 26.686.663/0001-03, GCD1295, FRMEP00275342024, 683-12; LC TURISMO - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 02.862.987/0001-89, QTE9C95, FRMEP00255592024, 683-13; LHP LUMAR TRANSPORTES LTDA, 04.476.794/0001-15, rnx7g11, FRMEP00271672024, 683-11; MANOEL BARBOSA BALBINO ARAUJO, 00.991.684/0001-30, PDU0498, FRMEP00270752024, 683-13; KEVINE WENDS ANDRADE MELO, .979.051-, dzw2220, FRMEP00269812024, 683-13; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, ATU3J09, FRMEP00278892024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33346/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, RUS8G17, FRMEP00270312024, 683-12; MICHELL CESAR DE OLIVEIRA, .304.546-*, OBJ6D99, FRMEP00270412024, 683-12; OBJ6D99, FRMEP00274912024, 683-12; NEVES & MANHA LTDA, 11.700.065/0001-66, AWJ5I00, FRMEP00270742024, 683-12; MAXIMILIANO DA SILVA PEREIRA, .385.747-, LNB2065, FRMEP00270992024, 683-13; NR LUGUI TRANSPORTES LTDA, 25.191.054/0001-02, FIG5F23, FRMEP00271932024, 683-12; MARCIANO DE OLIVEIRA, .804.726-, RAZ1D82, FRMEP00271722024, 683-12; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, QWW2H26, FRMEP00271792024, 683-12; NUNCIO E NUNCIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.330.175/0001-00, OBM0G17, FRMEP00272042024, 683-12; OVB ADMINISTRACAO DE BENS E LOGISTICA LTDA, 18.333.871/0001-92, AOV6G60, FRMEP00272532024, 683-12; MARCOS PAULO RODRIGUES GOMES, .406.527-*, JJZ8H86, FRMEP00272692024, 683-12; OSMAR MOTTA, 17.479.721/0001-29, MFH6A68, FRMEP00273352024, 683-12; MUNICIPIO DE CAREACU, 17.935.388/0001-15, RFC5B25, FRMEP00275992024, 683-12; ORLEI JOSE FERREIRA, .419.019-, IWD0H05, FRMEP00275762024, 683-12; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8518, FRMEP00277092024, 683-12; NLE8518, FRMEP00277172024, 683-12; MESTRE MARCENEIRO LTDA, 12.878.141/0001-90, GGS7I15, FRMEP00271772024, 683-13; NILTON DE CAMARGO, .872.918-, dpf7h06, FRMEP00272222024, 683-12; MERCOSUL LOGISTICA E TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 42.082.721/0001-38, RKX8D40, FRMEP00275422024, 683-12; OLIVEIRA E COIMBRA TRANSPORTES LTDA, 03.188.029/0001-37, RNV7B78, FRMEP00275032024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33351/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, EZU2E84, FRMEP00270352024, 683-12; R.E.S. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 27.638.009/0001-89, OHA0B97, FRMEP00266452024, 683-12; POLICARPO & CIA. LTDA., 46.963.799/0001-12, BPO0B20, FRMEP00270932024, 683-12; RODOVIARIO SOUZA LTDA, 00.445.340/0001-26, QIV0594, FRMEP00271952024, 683-12; PARIZOTTO TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 66.555.723/0001-65, ejv8341, FRMEP00272982024, 683-13; RODOPRIMA TRANSPORTES LTDA, 07.309.887/0007-39, BEF5C00, FRMEP00272842024, 683-12; RANCHO ALEGRE TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 53.249.659/0001-42, PRA7J09, FRMEP00276302024, 683-12; RAMASUL TRANSPORTES LTDA, 13.153.975/0001- 00, qjj5h87, FRMEP00275732024, 683-11; P.B.S. TRANSPORTES LTDA, 07.043.807/0001-50, FZO4C44, FRMEP00275222024, 683-12; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, RJT2A63, FRMEP00277992024, 683-12; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, SFS9C65, FRMEP00276262024, 683-13; ROMILDO BARBOZA DOS ANJOS, 35.848.326/0001-58, MIY5E70, FRMEP00277842024, 683-12; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0009-57, SGJ6E73, FRMEP00277972024, 683-12; PILAR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 04.885.595/0001-60, RIN0H66, FRMEP00266292024, 683-13; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, QWD3D99, FRMEP00277082024, 683-12; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0001-89, BWV1A58, FRMEP00275202024, 683-12; R.P.A. TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 17.406.741/0016-56, SDV4G24, FRMEP00274332024, 683-11; PM SMART SOLUTIONS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.469.929/0001-76, RMZ9B98, FRMEP00273522024, 683-12; PIRULITO TRANSPORTES LTDA, 10.266.653/0001-70, MIA9942, FRMEP00273332024, 683-12; PICCININN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 08.989.844/0001-19, OBD7A34, FRMEP00273452024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33355/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.