DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33374/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP00720682024, 773-0; A R A PINTO TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 03.221.297/0001-03, , FREVP00720762024, 773-0; AGUA CLARA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE AGUA POTAVEL LTDA, 09.330.987/0001-87, , FREVP00719772024, 773-0; ALVARO ALVES, .915.901-*, , FREVP00718712024, 773-0; AMANDA BORGES SILVA , .922.981-, , FREVP00721342024, 773-0; A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA., 05.014.171/0001-93, , FREVP00722872024, 773-0; ALVES E ROZA CALCADOS LTDA, 29.696.799/0001-84, , FREVP00725312024, 773-0; ALEXSANDRA DO NASCIMENTO CONCEICAO, .572.385-, , FREVP00744902024, 773-0; ACEDILIO MONTEIRO DE LIMA NETO, .958.389-*, , FREVP00743662024, 773-0; , FREVP00744182024, 773-0; ADAILSON FERREIRA NASCIMENTO, .641.805-, , FREVP00745432024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO, 23.440.081/0001-46, , FREVP00727712024, 773-0; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, , FREVP00733782024, 773-0; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, , FREVP00751982024, 773-0; ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA, .546.828-, , FREVP00757152024, 773-0; ALEXANDRE MORAIS DA SILVA, .704.288-*, , FREVP00735082024, 773-0; ALEX DE PAULA PESSE, .214.397-, , FREVP00780692024, 773-0; ALAN MACHADO DOS SANTOS, .378.617-, , FREVP00783242024, 773-0; ALCINEIA DE MORAIS ARAUJO, .642.448-*, , FREVP00787472024, 773-0; ALES S A N D R A COELHO ODORISSI, .207.198-, , FREVP00792712024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33377/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMAURI JOSE PIFFER, 28.716.145/0001-02, , FREVP00717932024, 773-0; ANDERSON ALMEIDA DE BARROS, .095.906-, , FREVP00718412024, 773-0; BB . L EA S I N G S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, , FREVP00718292024, 773-0; ANDERSON DE FREITAS, .076.509-*, , FREVP00702852024, 773-0; ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, , FREVP00724952024, 773-0; ANA P AU L A SOARES RODRIGUES ROSA, .412.698-, , FREVP00724822024, 773-0; ANDERSON ALVES DOS SANTOS, .263.158-, , FREVP00724802024, 773-0; ANTONIO TEIXEIRA GANDRA , .405.207-*, , FREVP00738212024, 773-0; ARMANDO PEREIRA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 11.069.995/0001-63, , FREVP00738452024, 773-0; ANDERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA RODRIGUES, .457.057-, , FREVP00739142024, 773-0; ARTHUR ALVES DINIZ DA SILVA, .418.367-, , FREVP00736972024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00738742024, 773-0; BR LOG TRANSPORTES LTDA, 15.593.787/0001-10, , FREVP00733362024, 773-0; BRENDA STANESCO, .639.188-*, , FREVP00742712024, 773- 0; BRISOLA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 42.053.607/0001-80, , FREVP00757502024, 773- 0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00755172024, 773-0; ANDRE LUIZ KLEIM OGGIONI, .006.787-, , FREVP00753452024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00755012024, 773-0; BENICIO ALVES DA CRUZ NETO, .318.843-, , FREVP00787662024, 773-0; AUTO FOSSA MELLO LTDA, 02.037.770/0001- 34, , FREVP00781352024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33378/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ALBERTO RODRIGUES, .687.268-*, , FREVP00724472024, 773-0; C. A. S. SANTOS MARMORES GRANITOS E TRANSPORTES, 15.656.034/0001-06, , FREVP00725652024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001- 42, , FREVP00725432024, 773-0; , FREVP00746032024, 773-0; , FREVP00773882024, 773-0; BRUNA ROSA DE ARAUJO, .449.486-, , FREVP00724052024, 773-0; CARLOS MAG N O DA SILVA OLIVEIRA, .236.537-, , FREVP00736872024, 773-0; BRUNA RAFAELA DE SOUZA SILVA FERNANDES, .515.711-*, , FREVP00738072024, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00743532024, 773-0; , FREVP00732752024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00748402024, 773-0; , FREVP00760072024, 773-0; CELMA FRANCISCA DE OLIVEIRA DOURADO, .722.188-, , FREVP00757482024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-, , FREVP00755562024, 773-0; CARVALHO & CARDOSO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 23.838.266/0001-03, , FREVP00758612024, 773-0; BRUNA VERENA LICORINI, .885.409-*, , FREVP00773652024, 773-0; BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA, .127.037-, , FREVP00773932024, 773-0; CARLOS MAGNO DE JESUS DE SOUZA PEREIRA, .678.608-, , FREVP00781592024, 773-0; CARMELIO ALVES DA SILVA, .142.826-*, , FREVP00777972024, 773-0; CASA SUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 24.037.104/0001-39, , FREVP00787202024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33380/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00703342024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00736772024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-, , FREVP00737062024, 773-0; , FREVP00739192024, 773-0; CORNELIO DOS SANTOS, .418.357-, , FREVP00737122024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETT O, 41.766.946/0001-40, , FREVP00744162024, 773-0; CRISTIAN HENRIQUE DA SILVEIRA , .323.659-*, , FREVP00748152024, 773-0; , FREVP00748282024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00732812024, 773-0; , FREVP00793452024, 773-0; D ZELINSKI TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 29.056.575/0001-08, , FREVP00748322024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP00756832024, 773-0; DENIS DOS ANJOS NEVES, .408.098-, , FREVP00757162024, 773-0; CLAYTON ALEXANDRE DA SILVA, .323.868-*, , FREVP00773392024, 773-0; CELSO RODRIGUES DOS SANTOS, .431.197-, , FREVP00774052024, 773-0; CGP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 32.559.732/0001-02, , FREVP00772842024, 773-0; COMERCIAL DE RACOES SUL LTDA, 53.539.487/0001-41, , FREVP00783572024, 773-0; DANIEL LOPES LEAL, .111.258-, , FREVP00788782024, 773-0; CEME MEDICINE LTDA, 17.621.136/0001-11, , FREVP00789882024, 773-0; DALCICIO OLIANI, *.110.148-, , FREVP00794222024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33382/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o