DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUNES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, RQQ6F84, FRMEV02288212024, 606-82; RRI7H95, FRMEV02311362024, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, GBK7B26, FRMEV02362422024, 606-82; NTD LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.113.012/0001-05, QHP3241, FRMEV02374652024, 606-82; ODELIO NUNES DE MELLO, .926.191-*, HRM4556, FRMEV02392832024, 606- 82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, MLV9D34, FRMEV02436632024, 606- 82; MKA6J63, FRMEV02283242024, 606-82; MLV9D34, FRMEV02369042024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCN0A32, FRMEV02285192024, 606-82; JCM9J94, FRMEV02333762024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBI7G71, FRMEV02380512024, 606-82; JBT2H20, FRMEV02359842024, 606-82; JBT2H20, FRMEV02371832024, 606-82; JBF4I25, FRMEV02393642024, 606-82; JBT2H14, FRMEV02405382024, 606-82; NOTARO ALIMENTOS LTDA, 01.682.695/0010-92, OJN4C17, FRMEV02347642024, 606-82; NUNCIO E NUNCIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.330.175/0001-00, OBM0G17, FRMEV02306762024, 606-82; NUNES TRANSPORT ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 02.326.993/0001-11, QIP0D10, FRMEV02320732024, 606- 82; O. MENDES DA SILVA LTDA, 14.237.707/0001-20, AXN0E60, FRMEV02538252024, 606- 82; OCTACILIO PACHECO FARACO, 26.300.004/0001-89, SIL0I80, FRMEV02532282024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33840/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S J PARAISO CHARQUE LTDA, 06.829.427/0001-83, LMN5148, FRMEV02146852024, 606-82; RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, QIO2E25, FRMEV02157172024, 606-82; S4 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.453.975/0001-63, BCQ9H06, FRMEV02219812024, 606-82; S A DELMENICO TRANSPORTES, 21.410.962/0001-99, SDT4A55, FRMEV02180332024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, RKZ8F01, FRMEV02215402024, 606-82; MJK5009, FRMEV02236852024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW5A00, FRMEV02171432024, 606-82; RXW0E10, FRMEV02231312024, 606-82; SABADINI COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA, 17.273.895/0001-30, MKZ0J74, FRMEV02313162024, 606-82; RVO SERVICO S MEDICOS LTDA, 37.264.028/0001-46, RWJ4I80, FRMEV02251282024, 606-82; RWJ4I80, FRMEV02209762024, 606-82; RWJ4I80, FRMEV02199932024, 606-82; S. F. DANTAS DE SOUZA, 07.388.373/0001-20, OFU2G54, FRMEV02149762024, 606-82; S. ALTOE TRANSPORTES LTDA, 14.299.733/0001-83, SFH2D19, FRMEV02168252024, 606-82; SA INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO MINERAL LTDA, 06.262.719/0001-87, RVI2G38, FRMEV02236902024, 606-82; S W PENS, 11.371.239/0001-94, ISI2C17, FRMEV02230682024, 606-82; S F BAVARESCO TRANSPORTES LTDA, 07.970.466/0001-69, QHT4E00, FRMEV02259932024, 606-82; S. ALVARENGA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , 04.271.058/0001-20, AVE1016, FRMEV02213932024, 606-82; RZ TRANSPORTES LTDA , 08.543.346/0001-48, ARZ0377, FRMEV02238262024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, QBC8I53, FRMEV02244112024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33842/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMUCA TRANSPORTE LTDA, 06.555.554/0001-31, EVO9E39, FRMEV02142642024, 606-82; SAN LIEN EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, 03.749.826/0001-46, GDU7H29, FRMEV02167122024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYC9G52, FRMEV02093632024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYD9E36, FRMEV02105232024, 606-82; QJP0675, FRMEV02143382024, 606-82; SAMUEL FRANCISCO DOS SANTOS SILVA , .587.376-, ICZ8I12, FRMEV02299012024, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JAL6E03, FRMEV02187062024, 606-82; SALVELINA MAFRA, .164.409-, GUO9C40, FRMEV02209172024, 606-82; SABRINA SCHAPPO KREMER, 21.670.873/0001-81, MKW3C20, FRMEV02177172024, 606-82; SAMOEL DA SILVA, .629.409-*, AJB7D90, FRMEV02091782024, 606-82; SAMUEL HENRIQUE LACE R DA ROCHA, .299.206-, GQR0A74, FRMEV02218912024, 606-82; SALLES AGROPECUARIA LTDA, 00.239.053/0002-40, OAT6985, FRMEV02203602024, 606-82; OAT6985, FRMEV02183542024, 606-82; SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, 44.585.163/0001-59, STW7C50, FRMEV02182302024, 606-82; SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001-23, MKU9B29, FRMEV02187582024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RND4J84, FRMEV02208842024, 606-82; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RYL8F10, FRMEV02255442024, 606-82; SADI BORGES VIEIRA, 05.638.451/0001-72, EWJ4806, FRMEV02218562024, 606- 82; SAMUEL SANTOS DA SILVA, .083.264-, CUC4F40, FRMEV02218592024, 606-82; SALVI EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA, 13.956.142/0001-79, SXE9B07, FRMEV02249682024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33845/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, RVW4E64, FRMEV02132282024, 606-82; SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.127.711/0001-82, RYM9E72, FRMEV02133622024, 606-82; SC PRESS LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV02151652024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0007-04, EGK6A91, FRMEV02203122024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, GHP8B81, FRMEV02061662024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RKW4G40, FRMEV02230772024, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001- 83, MKR4E40, FRMEV02181712024, 606-82; SC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA, 44.100.357/0001-17, SXD3F43, FRMEV02145762024, 606-82; SCUDELER TRANSP O R T ES LTDA, 09.608.421/0001-74, EPA0F19, FRMEV02192822024, 606-82; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001-60, RYI7H32, FRMEV02199152024, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, IUB6F21, FRMEV02181242024, 606-82; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, JBT0H83, FRMEV02170702024, 606- 82; GKD0G66, FRMEV02278402024, 606-82; SARDAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.312.956/0001-78, STC0A32, FRMEV02214292024, 606-82; SCHWANTES & CIA LTDA , 17.237.551/0001-76, AYD3549, FRMEV02141512024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RRP5B27, FRMEV02200592024, 606-82; QCE0642, FRMEV02206852024, 606-82; QCH1492, FRMEV02203742024, 606-82; SAO FRANCI S CO TRANSPORTADORA LTDA, 53.208.397/0001-78, AXT3B62, FRMEV02200462024, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, TCE9E69, FRMEV02219252024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33850/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46, FRMEV02371162024, 606-82; RXM6J75, FRMEV02408192024, 606-82; RXL0G83, FRMEV02408472024, 606-82; RXO5A04, FRMEV02459062024, 606-82; RXO5A04, FRMEV02460122024, 606-82; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0004-08, RZX5E27, FRMEV02376402024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ8A26, FRMEV02351972024, 606-82; RRQ9I76, FRMEV02351722024, 606-82; P AT R AO