DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33853/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO WESTIN LEMOS, .684.398-, SFV5D45, FRMEV02335532024, 606-82; PEDRO WAGNER DAL NEGRO, .342.869-, MKO5D08, FRMEV02296052024, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0003-69, JAT2F91, FRMEV02310302024, 606- 82; PEROLA GESTAO E LOGISTICA LTDA, 21.990.565/0001-33, RKW4G46, FRMEV02305892024, 606-82; PEDRO UBIRATAN GOMES HERNANDORENA, .864.370-*, OBQ2C84, FRMEV02369972024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA , 29.095.199/0001-60, IME4B62, FRMEV02348712024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02354732024, 606-82; PEDRO SOCCOL TRANSPORTES LTDA, 42.645.730/0001-90, QJK5A67, FRMEV02322292024, 606-82; PEDRO LAUDAIR DO NASCIMENTO, .725.709-, IAV9H85, FRMEV02406232024, 606-82; PEDRO MANOEL DA SILVA FILHO, .689.719-, MLQ0C80, FRMEV02272882024, 606-82; PERFUGEL - PERFURACOES GEOLOGICAS LTDA, 02.765.312/0001-11, RIP1A41, FRMEV02391702024, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV02457912024, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0002-48, JCN6E90, FRMEV02432312024, 606- 82; PEDREIRA LUMAN LTDA, 52.611.571/0002-47, GAZ7973, FRMEV02430602024, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA, 06.881.978/0001-96, BCZ9B00, FRMEV02438742024, 606-82; PEREIRA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.098.955/0001-72, IIU5H35, FRMEV02506962024, 606-82; PEDRO CESAR AVILA DE VARGAS, .296.520-*, IOX 2 J 6 0 , FRMEV02342142024, 606-82; PEDRO BENEDITO GONCALVES JUNIOR, .307.806-, PUP5608, FRMEV02371862024, 606-82; PEROBAO TRANSPORTES LTDA, 29.004.268/0001- 83, EKH4G66, FRMEV02375322024, 606-82; PERSONAL TRANSPORTES LTDA, 07.566.893/0001-86, RHB3B34, FRMEV02517602024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33854/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDY9E19, FRMEV02128652024, 606-82; SEQ7A14, FRMEV02165752024, 606-82; SFK5F90, FRMEV02184042024, 606-82; SEC8D37, FRMEV02279202024, 606-82; SES3B65, FRMEV02279212024, 606-82; SDT3G48, FRMEV02239122024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, AXZ8B55, FRMEV02216442024, 606-82; AXZ8B55, FRMEV02225162024, 606-82; SINCO ARMAZENS GERAIS LTDA, 27.176.318/0001-84, RLF4C24, FRMEV02146102024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, MJH9H46, FRMEV02160472024, 606-82; JAU2H84, FRMEV02249642024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JDB3B33, FRMEV02164642024, 606-82; JDB4B44, FRMEV02231102024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ6C77, FRMEV02224342024, 606-82; JCZ3C33, FRMEV02247452024, 606-82; JCV7E95, FRMEV02324642024, 606-82; SINHA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 20.888.654/0001-00, RMT0G53, FRMEV02201292024, 606-82; RTC8F61, FRMEV02253982024, 606-82; SJ PORTAIS LTDA, 43.251.439/0001-08, RPX7C68, FRMEV02231792024, 606-82; RPM5H33, FRMEV02231562024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33855/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLINIO LEAL, .401.999-, RXM2E09, FRMEV02342722024, 606-82; POLLACK TRANSPORTES LTDA, 13.113.470/0001-03, SHZ2F73, FRMEV02309592024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRR7H64, FRMEV02309712024, 606-82; RRL9B49, FRMEV02264952024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN3H55, FRMEV02380522024, 606-82; PETRO RIO CO M E R C I O DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, QCR2C19, FRMEV02384832024, 606-82; POMPEI TRANSPORTES LTDA, 19.312.049/0001-08, FZW3I70, FRMEV02359292024, 606-82; PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 11.447.881/0001-00, RYU6A06, FRMEV02344932024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 95.592.077/0001-04, IZZ2F58, FRMEV02331992024, 606-82; IYU2111, FRMEV02361802024, 606-82; IWX3018, FRMEV02373062024, 606-82; IZZ2F62, FRMEV02530062024, 606-82; PLOG TRANSPORTES LTDA, 07.483.698/0001-92, MIC8100, FRMEV02434882024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, OBO3224, FRMEV02500442024, 606-82; PETROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 27.943.769/0001-08, SLL6E26, FRMEV02377982024, 606-82; PIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.223.573/0001-38, IZH5F02, FRMEV02435692024, 606-82; PINGO DOURADO RECICLADORA DE OLEO VEGETAL E TRANSPORTE LTDA, 40.045.074/0001-69, BWV7G34, FRMEV02316082024, 606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGH3I32, FRMEV02443792024, 606-82; PL PITONDO E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 36.211.834/0001-93, ENI1J87, FRMEV02429392024, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-45, MLD2058, FRMEV02467102024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33857/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIZ8A00, FRMEV02295512024, 606-82; PROSPERA II COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 11.817.199/0001-61, QJV3889, FRMEV02332632024, 606-82; PSN TRANSPORTES LTDA, 03.676.824/0001-74, LTS5J12, FRMEV02272032024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RYA7I63, FRMEV02386622024, 606-82; RLC0J20, FRMEV02333172024, 606-82; RYA8G70, FRMEV02320762024, 606-82; RYA8G90, FRMEV02340102024, 606-82; QUATORZE V O LT A S TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.141.418/0001-68, AQV1J44, FRMEV02365282024, 606-82; PUMA LAJES ALVEOLARES LTDA, 48.747.174/0001-49, DWR0H01, FRMEV02393822024, 606-82; DWR0H01, FRMEV02410682024, 606-82; PRISCILA TRANSPORTES LTDA, 18.906.793/0001-78, QJU6E54, FRMEV02382572024, 606-82; QUIMICAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 26.526.968/0001-40, BYX5H75, FRMEV02347682024, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, OHS7D02, FRMEV02342682024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, NJW8G37, FRMEV02308952024, 606-82; R A DAS NEVES TRANSPORTES, 31.772.963/0001- 37, OBJ3H20, FRMEV02355472024, 606-82; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, DAH6D31, FRMEV02413052024, 606-82; QFAZ SERVICOS LO G I S T I CO S LTDA, 75.311.209/0001-75, RYO3E14, FRMEV02457102024, 606-82; PYS ADMINISTRADORA LTDA, 20.098.905/0001-53, MJZ6D65, FRMEV02517432024, 606-82; PROTELHA LTDA , 26.234.489/0001-50, RLJ4J50, FRMEV02307582024, 606-82; QLS ALIMENTOS LTDA , 08.085.901/0001-35, QHZ0A39, FRMEV02367372024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33862/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o