DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUELEN DEMETERCO, .011.669-*, BAE0F35, FRMEV02222672024, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGB5F65, FRMEV02120592024, 606-82; SUELI MOREIRA, .805.768-, BUS9H10, FRMEV02214952024, 606-82; SULFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.285.458/0001- 46, RDT5F14, FRMEV02263632024, 606-82; SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.490.734/0003-11, PTQ0157, FRMEV02266972024, 606-82; SULIVAN PICOLI, .591.091-, QIR7800, FRMEV02272502024, 606-82; SUPERMERCADO SUECO LTDA , 08.806.464/0001-00, IOH9F21, FRMEV02160342024, 606-82; SULTEC REFORMAS PREDIAIS LTDA, 19.831.509/0001-04, JCG7I95, FRMEV02196002024, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IXA2426, FRMEV02212752024, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, IUO5E68, FRMEV02301852024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, CUE1117, FRMEV02090032024, 606-82; FPD2J10, FRMEV02386182024, 606-82; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 24.332.820/0001-49, MHL6D86, FRMEV02205792024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0002-98, EDI3C38, FRMEV02196202024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCT5B90, FRMEV02206182024, 606-82; IVR1I56, FRMEV02236372024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA , 81.382.525/0001-30, RLB8G55, FRMEV02204162024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXH0I82, FRMEV02264772024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RNX4I28, FRMEV02229302024, 606-82; SUDOESTE VEICULOS LTDA, 17.967.509/0001-00, MLE0C85, FRMEV02238312024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33863/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T R DE SOUZA LANDFELDT, 14.488.310/0001-01, RRY1A25, FRMEV02134122024, 606-82; SUVICOR ACABAMENTOS LTDA, 14.483.646/0001-81, RLE9C99, FRMEV02148242024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEO1F65, FRMEV02218972024, 606-82; SEN1G54, FRMEV02158762024, 606-82; SEN1G81, FRMEV02158972024, 606-82; SFC3J37, FRMEV02152942024, 606-82; SER4E05, FRMEV02158032024, 606-82; SER4D96, FRMEV02265862024, 606-82; SFB9A15, FRMEV02459232024, 606-82; T & T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0001- 70, ITS6I31, FRMEV02084092024, 606-82; SV LOGISTICA LTDA, 21.189.201/0001-59, QVS5A65, FRMEV02098872024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, EUK9B62, FRMEV02222742024, 606-82; RTZ7I07, FRMEV02177292024, 606-82; PVD2013, FRMEV02237182024, 606-82; SUZANA DE AZEVEDO, .728.410-*, HAZ2B31, FRMEV02382102024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, QJS5B51, FRMEV02236922024, 606-82; SVD SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.605.559/0001-92, SEW3D90, FRMEV02176032024, 606-82; T R S SOLUCOES EM TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.529.540/0001-31, FIG0F67, FRMEV02472232024, 606- 82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001-80, IYS9749, FRMEV02198002024, 606-82; T & K TRANSPORTES LTDA, 31.667.547/0001-79, FNX1C05, FRMEV02200902024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33872/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, .541.316-, QWT9B36, FRMEV02312532024, 606-82; RENATO MALTONI GOMES LTDA, 30.815.269/0001-97, RTQ7J93, FRMEV02305312024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTU6E06, FRMEV02318822024, 606-82; RTD6J06, FRMEV02531702024, 606-82; RESGATE IM E D I AT O LTDA, 23.026.516/0001-00, MHR5025, FRMEV02288462024, 606-82; REVOLSUL OFICINA MECANICA DE VEICULOS LTDA, 03.823.717/0001-21, AEZ8J09, FRMEV02371872024, 606- 82; RGBM TRANSPORTES LTDA, 30.319.247/0001-36, AYU6F18, FRMEV02382372024, 606- 82; REZENDE TRANSPORTES LTDA, 20.647.250/0001-25, QCR0H88, FRMEV02435682024, 606-82; RENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.935.882/0001-36, OPT6H71, FRMEV02345502024, 606- 82; RENATO ANTONIO FERREIRA, .019.890-, FFW5D96, FRMEV02361712024, 606-82; MHH3H97, FRMEV02433122024, 606-82; RENATO APARECIDO MARANGANI, 30.365.391/0001-09, AVE4J61, FRMEV02439372024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA , 14.104.037/0001-74, RYV2C58, FRMEV02429452024, 606-82; RG ALGAYER LTDA, 90.415.043/0001-20, JBA3B53, FRMEV02446602024, 606-82; JBA3B53, FRMEV02458882024, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, RVG1C18, FRMEV02387492024, 606-82; RENI BARBOSA DOS SANTOS, .953.950-*, ITD1C97, FRMEV02257552024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008- 86, JCI6G84, FRMEV02467702024, 606-82; RENOVA BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 56.421.191/0001-10, SVF2I55, FRMEV02438252024, 606-82; RENILDA PINTO DE ALMEIDA ALVES, .560.418-, BSF2H23, FRMEV02530592024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33873/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO LADEIA GIROTO, 13.118.060/0001-55, HRO3629, FRMEV02202482024, 606-82; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, APC4A79, FRMEV02240092024, 606-82; TIAGO FRANCISCO SILVA COMERCIO DE BATERIAS, 35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV02132072024, 606-82; THIAGO GERINO DE MELO, .273.574-, KGU9C14, FRMEV02177372024, 606-82; TIAGO ANDRE TEIXEIRA VILELA, .762.486-*, MTZ5F90, FRMEV02316002024, 606-82; TIAGO FILIPE SARTORI, .188.251-, FQT2E72, FRMEV02180182024, 606-82; THIAGO IGO REBOUCAS P R A D O, .828.925-, BDT8C92, FRMEV02209512024, 606-82; THIAGO DEVITTE, 19.041.614/0001-40, QIV4C29, FRMEV02166822024, 606-82; TIAGO BATISTA BO R G ES , 10.510.885/0001-22, QRY1H82, FRMEV02246252024, 606-82; THIAGO SILVA LADEIRA , .782.416-*, QXU2A37, FRMEV02098392024, 606-82; TIAGO ALEXANDRE DE SOUZA , .698.926-, HDI5479, FRMEV02080752024, 606-82; TIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.997.982/0001-66, BCP8195, FRMEV02378632024, 606-82; THOMASI & HUBNER LTDA, 16.710.265/0001-13, ISU9B06, FRMEV02154422024, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA THOMPSON, 10.802.427/0001-67, EIM5G32, FRMEV02199682024, 606-82; THIAGO FELIPE MUCELLI NOGUEIRA MARTINS, .723.036-, RNX4D11, FRMEV02213572024, 606-82; THIAGO MEDEIROS AMORIM TRANSPORTES, 16.534.428/0001-54, EJZ0J56, FRMEV02222522024, 606-82; ACS6C36, FRMEV02205092024, 606-82; AZT9A11, FRMEV02222202024, 606-82; THIAGO ZIMMERMANN, .551.939-*, MFW9C57, FRMEV02378252024, 606-82; THIAGO DE ALMEIDA, .268.298-*, FOP6A07, FRMEV02195852024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33877/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da