DOMCE 06/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3646

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO RPPS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ICAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 983/2023, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a instituição do Comitê de Investimentos dos Recursos do RPPS, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, como órgão de discussão e deliberação sobre tomada de decisões que envolvam alocações de recursos do ICAPREV, e dá outras providências; CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 020/2025 - de 31 de janeiro de 2025, oriundo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município - ICAPREV e destinado ao chefe do Poder Executivo, onde indicam os membros que comporão o Comitê de Investimentos dos Recursos do RPPS;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os membros do Comitê de Investimentos dos Recursos do RPPS, órgão de discussão e deliberação sobre tomada de decisões que envolvam alocações de recursos do ICAPREV. Art. 2º Conforme disposição do art. 4º da Lei Municipal nº 983/2023, o Comitê de Investimentos dos Recursos do RPPS será constituído por 03 (três) integrantes, entre eles um representante da direção do ICAPREV, um representante escolhido pelos Conselheiros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal em assembleia conjunta e um representante de livre nomeação do Poder Executivo com aprovação conjunta do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do ICAPREV. PARÁGRAFO ÚNICO Os membros integrantes do Comitê de Investimentos deverão possuir a Certificação Profissional ANBIMA Série 10 (CPA-10), Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS, ou que atendam a requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998, aos parâmetros gerais previstos na Portaria MTP nº 1.467, de 2022, ficando estipulado o prazo máximo de 90 dias para obtenção do certificado, após sua nomeação, conforme disposição do parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal Nº 983/2023.

Art. 3º Constituirão o Comitê de Investimentos dos Recursos do RPPS os seguintes membros:

• Representante da direção do ICAPREV:

Francinilson Ferreira da Silva.

• Representante escolhido pelos Conselheiros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal em assembleia conjunta:

Francisco Celestino Cavalcante.

• Representante de livre nomeação do Poder Executivo com aprovação conjunta do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do ICAPREV:

Mário César de Oliveira. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 31 de janeiro de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador:AE139027

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 048/2025

PORTARIA Nº 048/2025

Nomeia o Sr. TAINAN COSTA REBOUÇAS para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992,

R E S O L V E: Art. 1º - NOMEAR o Sr. TAINAN COSTA REBOUÇAS, inscrito sob o CPF de nº 051.XXX.XXX-77, para ocupar o cargo de DIRETOR DO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, do município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 02 de janeiro de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador:F4953571

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME – PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0000920240517000120 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, ADJUDICO E HOMOLOGO O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS EM FAVOR DA EMPRESA: S L BEZERRA DE ANDRADE, CNPJ SOB O Nº 37.943.629/0001-85, VENCEDOR/ITENS/ROTAS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 E 63. IGUATU- CE, 05 DE FEVEREIRO DE 2025. PUBLIQUE-SE.

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:37E94628

SECRETARIA DE SAÚDE CONVOCAÇÃO