DOMCE 06/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3646

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IV – o estagiário trancar matrícula ou cessar frequência ao estabelecimento de ensino onde estiver matriculado; V – o estagiário for convocado para o serviço militar. PROVIDÊNCIAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ESTÁGIO Art. 12. Deverão, para efeitos de comprovação da regularidade do estágio, ser providenciado: a) o Termo de Compromisso de Estágio, devidamente assinado pela empresa concedente, pela instituição de ensino e pelo estudante ou seu representante ou assistente legal; b) comprovação da regularidade da situação escolar do estudante; c) comprovante de pagamento da bolsa ou equivalente e do auxílio- transporte, quando se aplicar; e d) verificação da compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso de Estágio. Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entidade de integração de estagiários ao mercado de trabalho, para a execução desta lei. Art. 14. As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. REGIME REGAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 15. O estagiário NÃO é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, mas poderá inscrever-se e contribuir como segurado facultativo da Previdência Social (§ 2º do art. 12 da Lei 11.788/2008). Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário. . PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, AOS DIAS 31 DE JANEIRO DE 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal De Mombaça, CE Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:E77AD544

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.20250123/0001-60 - CONTRATO Nº 202502040001 - ORIGEM: Dispensa Nº 280101.2025-IMAMNCONTRATANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN - CONTRATADA(O).....: E P BARBOSA COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (EPI DE USO COLETIVO E OIUTROS MATERIAIS) DESTINADO A TENDER AS NECESSIDADES DA BRIGADA DE INCENDIO DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA-CE - VALOR TOTAL: R$ 43.874,00 (quarenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 2102.18.541.0391.2.095 - Gestao e Manutencao do Fundo do Meio Amb iente - FMA, R$ 162,00 no elemento de despesa 33903099: Material de Consumo, Outros Materiais de Consumo, R$ 29.562,00 no elemento de despesa 44905299: Equipamentos e Material Permanente, Outros Materiais Permanentes, R$ 1.404,00 no elemento de despesa 33903042: Material de Consumo, Ferramentas, R$ 4.132,00 no elemento de despesa 33903024: Material de Consumo, Material para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações, R$ 8.614,00 no elemento de despesa 33903028: Material de Consumo, Material de Proteção e Segurança; - VIGÊNCIA: de 11 meses - DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2025. Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador:BA22FD8B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

ADITIVOS AOS CONTRATOS Nº...........: 20210155, 20210156, 20210157, 20210158, 20210159, 20210160, 20210161, 20210162, 20210163, 20210164, 20210165, 20210166, 20210167

ORIGEM.....................: PREGÃO PRESENCIAL nº.PP-005/2020

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE CULTURA, SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MORADA NOVA

CONTRATADA(O).....: MURANO TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - ME

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A INTERMEDIAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MARCAÇÃO DE HOSPEDAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, BEM COMO, DE PASSAGENS AÉREAS, PARA VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DE IDA, VOLTA OU DE IDA E VOLTA CATEGORIA ECONÔMICA, E/OU, EM CASOS EXCEPCIONAIS, EM CLASSE EXECUTIVA, COM SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO DE BILHETES, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E DEMAIS ATIVIDADES PERTINENTES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS E OU AUTARQUIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.......: art. 57, inciso II, § 2º da Lei Nº. 8.666/93.

VIGÊNCIA...................: 01 de fevereiro de 2025 a 01 de fevereiro de 2026.

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de janeiro de 2025. Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador:BE2E76DE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.02.05.01-IL. A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE em cumprimento à adjudicação e homologação procedida pela Sra. Secretária Maria Laene de Oliveira Lima Biserra, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação nº 2025.02.05.01-IL. Objeto: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. Contratado: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. Fundamento Legal: art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. NOVA OLINDA - CE, 05 de fevereiro de 2025.

PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA. Agente de Contratação. Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador:D41B0A3A