DOMCE 06/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3646

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Ementa: Concede licença sem vencimento à servidora Ádila Justino de Lima e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE: Art. 1º Conceder licença sem vencimentos a servidora ÁDILA JUSTINO DE LIMA, matrícula nº 401217, ocupante do cargo de Médica, lotado na UBSF Bom Haver, pelo prazo de 3 ano, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º Durante o período da licença, o servidor não receberá remuneração e não poderá exercer qualquer atividade remunerada incompatível com o cargo público que ocupa. Art. 3º O servidor deverá, obrigatoriamente, retornar às suas funções ao término do período de licença, sob pena de configurar abandono de cargo. Art. 4º O tempo de afastamento não será contado como tempo de efetivo exercício, salvo para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Penaforte, em 04 de fevereiro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal de Penaforte Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador:EB0F4DE4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 103/2025 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

Ementa: Concede redução de jornada ao Servidor Cicero Cleber e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor CÍCERO CLEBER DE BARROS, professor efetivo com carga horária de 100 (cem) horas mensais; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 772/2021, que dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho com deficiência; CONSIDERANDO o laudo médico emitido pelo Dr. Dennyson Teles, psiquiatra inscrito no CREMEC nº 1762/RQE:7777/8452, atestando que Maria Eduarda Alves Barros, filha do requerente, é portadora de TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID10: F90.0), TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO (DEFICIÊNCIA INTELECTUAL CID10: F70.1) e TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (F91.3); CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Municipal nº 772/2021 assegura ao servidor titular de cargo efetivo que tenha filho com deficiência, em situação que exija atendimento direto, a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento); CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 3º da referida lei dispensa a perícia médica pelo município quando apresentado laudo médico do profissional especialista na área; CONSIDERANDO que foram cumpridos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme documentação apresentada; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER ao servidor CÍCERO CLEBER DE BARROS, professor efetivo, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, passando sua carga horária de 100 (cem) horas mensais para 50 (cinquenta) horas mensais. Art. 2º - A presente redução de jornada é concedida pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Municipal nº 772/2021. Art. 3º - Durante o período de redução da carga horária, o servidor deverá observar as vedações previstas no art. 6º da Lei Municipal nº 772/2021. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 04 de fevereiro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal de Penaforte Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador:FF632A07

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 04/2025

O(A) PREFEITO(A), NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO SARMENTO DO VALE, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 1 (uma) diaria, 1º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIB, PROGRAMAÇÃO DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO CEARÁ I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais). II - Local Fortaleza/CE, Auditório Waldir Arcoverde na data 27/01/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 24 de janeiro de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeito(a)

Publicado por: Tatiane Cavalcante Pinheiro Código Identificador:B224E0B7

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 05/2025

O(A) PREFEITO(A), NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO SARMENTO DO VALE, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 1 (uma) diaria, REUNIÃO COM A COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMA DE SAÚDE NA ESCOLA PSE I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais). II - Local Iguatu/CE, Auditório da Área Descentralizada Descentralizada na data 28/01/2025. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 24 de janeiro de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeito(a)