DOMCE 06/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3646

www.diariomunicipal.com.br/aprece 152

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:2E8E5BC5

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 021/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, informa (cientifica) sobre os candidatos que solicitaram desistência da ordem de classificação; os(as) candidatos(as) que pediram desistência e os candidatos(as) que não compareceram quando convocados e foram reclassificados para o final do cadastro de reserva da Seleção Pública Simplificada para Contratação de Temporários, após a realização da 76ª Convocação frente ao Edital de nº 001/2023, homologado (resultado final) no dia 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará/APRECE no dia 29/12/2023, conforme relação abaixo:

CANDIDATOS(AS) QUE NÃO COMPARECERAM QUANDO CONVOCADOS E FORAM PARA O FINAL DO CADASTRO DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:

CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA II

Classificação Nº de inscrição Candidato(a) 171 0698 FRANCISCO DAVID DIAS FERREIRA 172 0421 CRISTIANE GONÇALVES SOUSA LIMA 174 0810 SILVANIA DE LIMA OLIVEIRA 175 0789 MARIA GERLANIA DE SOUZA DE LIMA 176 0604 FRANCISCA ANADILIA OLIVEIRA LIMA 177 0762 ANA PAULA GOMES DO AMARAL 178 0876 DARA ELEN DE SOUSA MATOS

Prefeitura de Quixeré-CE, aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Do Município De Quixeré-CE Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:000FD0E8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO CP N° 001.18.12.2024-SEINFRA

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RUSSAS. A Agente de Contratações da Prefeitura do Município de Russas, torna público para conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.18.12.2024-SEINFRA, critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO – PDP DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, foi REVOGADA nos termo do Art. 71, II, da Lei 14.133/2021 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Russas/CE, 04 de fevereiro de 2025.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO –
Agente de Contratação da Prefeitura do Municipio de Russas. Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:67CB823F

PROCURADORIA TERMO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO

TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO DE SOFTWARE, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE E A SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

COMODATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE, com sede administrativa em Russas/CE, na Av. Dom Lino, nº 831, Centro, inscrita no CNPJ 07.535.446/0001-60, neste ato representado pelo Secretário de Gestão de Pessoas – SEGEPE, Sr. Aluísio Jorge Lima Pereira, inscrito no CPF nº 652.659.474-37.

COMODANTE: SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 32.009.723/0001-48, com sede na Av. Santos Dumont, 2828, Sala 704, Meireles, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Feitosa Portela.

CONSIDERANDO que, no dia 16/01/2025, a COMODANTE foi notificada de que a COMODATÁRIA não tinha mais interesse em manter sob sua guarda e uso o sistema S-CONSIG, e que, portanto, noticiou a sua intenção de devolvê-lo, como de fato, restou devolvido; e

CONSIDERANDO que, o art. 581 do Código Civil não impõe obrigação de que a COMODATÁRIA mantenha sob sua guarda algo que não é seu e que não há mais interesse em mantê-la consigo, que a Resilição Contratual está prevista no art. 473 do Código Civil, que houve a devida comunicação de que a COMODATÁRIA não tinha mais interesse em manter a relação contratual e que intencionou sua vontade de devolver o bem dado em COMODATO.

RESOLVE:
EXTINGUIR O CONTRATO DE COMODATO DE SOFTWARE, assinado em 01/04/2022, com fulcro no art. 473 do Código Civil, pelas razões já expostas na Notificação e Justificativa aqui colacionadas, ao tempo em que devolve, como de fato, devolvido está o sistema S-CONSIG de propriedade da COMODANTE SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, resguardando-se, ainda, no que couber, os direitos e obrigações já contraídas pelas partes.

Visando o cumprimento legal da Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD, fica a COMODANTE obrigada a entregar ao MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, todos os dados que estão no SISTEMA.

A data de funcionamento do Sistema S-CONSIG para devolução dos arquivos e para fechamento da Folha de Pagamento se estenderá até o dia 15/02/2025, no entanto a paralisação dos serviços junto ao Município de Russas e aos bancos se dará de forma imediata.

Para tanto, firma o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, determinando que seja publicado no Órgão Oficial deste Município, a fim de que se produza os efeitos legais.

Russas/CE, 05 de fevereiro de 2025.

ALUÍSIO JORGE LIMA PEREIRA Secretário de Gestão de Pessoas – SEGEPE

SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

TESTEMUNHAS:

CPF nº

CPF nº