DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos art. 27 Caput da Portaria MTP 667 de 08/11/2021. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico [email protected] . .E M P R EG A D O R .CNPJ/CPF .N D FC .V A LO R . .CONSTRUTORA FIXA LTDA .02.494.762/0001-17 .201.656.418 203.055.616 .224.634,56 . .SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .25.461.912/0001-91 .201.869.977 202.907.635 .74.094,94 . .TRANSMAQ TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI .19.650.834/0001-70 .201.757.460 202.782.379 .1.774,04 . .WM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .10.751.792/0001-90 .201.709.376 203.069.455 .98.821,34 TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO Em 3 de fevereiro de 2025 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe - Substituta - da Seção de Multas e Recursos - SEMUR-SRT/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .CONSTRUTORA FIXA LTDA .14152.013673/2020-52 .1.519,53 . .CONSTRUTORA FIXA LTDA .14152.013676/2020-96 .536,31 . .CONSTRUTORA FIXA LTDA .14152.013678/2020-85 .438,41 . .CONSTRUTORA FIXA LTDA .14152.013674/2020-05 .625,69 . .SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .14152.001041/2021-27 .1.808,97 . .SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .14152.001043/2021-16 .10.108,95 . .SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .14152.001045/2021-13 .1.015,62 . .SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .14152.001046/2021-50 .5.590,98 . .SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .14152.001048/2021-49 .3.574,69 . .TRANSMAQ TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI .14152.066366/2020-74 .36,90 . .TRANSMAQ TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI .14152.066349/2020-37 .106,41 . .TRANSMAQ TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI .14152.066362/2020-96 .106,41 . .WM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14152.040185/2020-18 .2.234,61 . .WM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14152.040186/2020-62 .1.873,65 . .WM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14152.040181/2020-30 .2.502,76 . .WM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14152.040179/2020-61 .6.971,98 Em 3 de fevereiro de 2025 ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES CHEFE DA SEMUR-SRT/PA - SUBSTITUTA EDITAL DE DECISÃO DE RECURSO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, sito Travessa Nove de Janeiro 1569 - São Brás - Belém - PA - Brasil - 66.060- 575, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, relaciona as empresas a seguir para COMUNICAR o não provimento do recurso voluntário interposto e o prosseguimento do trâmite conforme dispõe a legislação aplicável. Por conseguinte, fica mantido o débito conforme os valores constantes das NDFC referentes ao FGTS e/ou Contribuição Social instituída pela Lei Complementar 110/2001, a ser acrescido dos consectários legais até a data de quitação. O processo de notificação de débito com atendimento às formalidades legais será encaminhado à Caixa Econômica Federal conforme preceitua o art. 47 da Portaria 667/2021 MTP. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico [email protected] . .Razão Social .CNPJ/CPF .N D FC .Valor . .AVILA & RAMALHEIRO LTDA .12.220.766/0001-60 .201.571.838 202.393.038 .5.117,94 . .B M IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CASTANHAS LTDA .24.177.194/0001-63 .201.629.496 202.244.083 .40.611,55 . .C DA CA ALVES NETO EVENTOS .13.207.125/0001-39 .201.839.270 202.363.589 .79.935,56 . .CERAMICA TACAJOS INDUSTRIA LTDA .07.685.544/0001-83 .201.754.312 .86.148,59 . .PETILLO TECNOCENTER COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA .83.374.678/0001-61 .201.609.151 .203.445,42 . .PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA .11.832.551/0001-38 .201.671.905 .94.928,67 . .PROJEBEL SERVIÇOS COMÉRCIO LTDA .02.295.753/0001-05 .201.032.066 202.687.252 .1.719.184 . .SOCIEDADE TÉCNICA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. .07.418.827/0001-69 .201.855.763 .200.031,49 TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO Em 3 de fevereiro de 2025 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A chefia da seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, CIENTIFICA os empregadores abaixo relacionados que o recurso interposto não foi conhecido pela autoridade regional ou não foi provido pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão regional pela procedência do auto de infração. Assim sendo, o pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na rede bancária, por meio de DARF, esse pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta de recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Os processos estão disponíveis para consulta na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará, Seção de Multas e Recursos, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, CEP: 66060-575- São Brás - Belém/PA. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico [email protected] . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O .CNPJ/CPF .MULTA (R$) . .SOCIEDADE TÉCNICA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LT D .14152.123383/2020-16 .07.418.827/0001-69 .992,79 . .SOCIEDADE TÉCNICA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LT D . 14152.123382/2020-71 .07.418.827/0001-69 .12.875,61