DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020600191 191 Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 09.063.139/0002-30, , FREVP00699712024, 773-0; CLEYSSIANE ARAUJO DOS SANTOS, .907.415-*, , FREVP00760252024, 773-0; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, , FREVP00766502024, 773-0; CAMILA CAVALINI RIBEIRO DOS SANTOS, .793.827-, , FREVP00766262024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00763152024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32588/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00723512024, 773-0; DASLAGOAS CERVEJARIA LTDA, 26.364.294/0001-24, , FREVP00723212024, 773-0; DANIEL ZEN ZERBINI UEDA, .447.028-, , FREVP00726402024, 773-0; DANIEL MIRANDA CATTELAM, .514.520-*, , FREVP00740702024, 773-0; , FREVP00748792024, 773-0; D. A. MAINARDI & CIA LTDA , 32.913.945/0001-90, , FREVP00692942024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00757102024, 773-0; , FREVP00757132024, 773-0; , FREVP00695832024, 773-0; , FREVP00697042024, 773-0; , FREVP00697062024, 773-0; , FREVP00697962024, 773-0; , FREVP00698232024, 773-0; , FREVP00763842024, 773-0; , FREVP00763902024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, .422.231-, , FREVP00701502024, 773-0; DANIELLE ROLLO E. SPEHAR, 11.022.831/0001-80, , FREVP00757982024, 773-0; DAISY MATOS, .843.937-, , FREVP00765372024, 773-0; CRISTINA APARECIDA MIATTO, .596.248-*, , FREVP00764752024, 773-0; DAYARA DA SILVA CUNHA, .032.037-, , FREVP00702192024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32679/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAMON GIORNO DE LA CRUZ, .993.977-, , FREVP00518512024, 773-0; , FREVP00559292024, 773-0; , FREVP00559472024, 773-0; , FREVP00691652024, 773-0; RANGEL SANCHES DAMASCENO FERREIRA, .842.968-*, , FREVP00402612024, 773-0; RAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.210.553/0001-58, , FREVP00374522024, 773-0; RAPHAEL FERREIRA MUNIZ, .416.947-, , FREVP00511182024, 773-0; RANIERIKA ALVES DOS SANTOS, .684.958-, , FREVP00562612024, 773-0; RAPHAEL DE JESUS PAIVA , .740.777-*, , FREVP00677902024, 773-0; RAPHAEL GOMES DE LIMA, .202.027-, , FREVP00667632024, 773-0; , FREVP00694822024, 773-0; , FREVP00714732024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00691172024, 773-0; , FREVP00733552024, 773-0; , FREVP00753102024, 773-0; RAMIRO VIGUINI HELMER, .301.107-, , FREVP00349682024, 773-0; RAMON ALVES DO PRADO AMORIM, .622.058-*, , FREVP00686662024, 773-0; RAMILI SANTOS DE MANGUEIRA, .858.835-, , FREVP00765722024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00774232024, 773-0; , FREVP00774272024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32682/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REAL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, 10.233.635/0001-92, , FREVP00376652024, 773-0; REFLEXO DA BELLEZA LTDA, 18.671.789/0001-78, , FREVP00319502024, 773-0; REGINALDO BARBOSA, .388.948-, , FREVP00576892024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00562792024, 773-0; , FREVP00674922024, 773-0; , FREVP00529752024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DO C ES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP00576112024, 773-0; , FREVP00561762024, 773-0; RED BULL DO BRASIL LTDA., 02.946.761/0006-70, , FREVP00587592024, 773-0; RD MULTIMARCAS LTDA, 42.276.387/0001-53, , FREVP00648892024, 773-0; RDC SOLU T I O N S LTDA, 28.889.511/0001-25, , FREVP00676062024, 773-0; REGIMARA SILVA DOS SANTOS, .841.538-*, , FREVP00679362024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIP ACO ES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00782032024, 773-0; , FREVP00762252024, 773-0; REBOUCAS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 12.463.679/0001-34, , FREVP00731802024, 773-0; , FREVP00742122024, 773-0; RC PLACAS LTDA, 30.322.628/0001-74, , FREVP00263542024, 773-0; REAL COMERCIO DE SUBPRODUTOS LTDA, 25.143.523/0001- 18, , FREVP00742982024, 773-0; REGINA SANTOS DE SOUZA SILVA, .698.548-, , FREVP00762532024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, .480.209-, , FREVP00771712024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32691/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO PEREIRA VIANA, .003.938-*, , FREVP00535372024, 773-0; RICARDO LUIZ REIS DE OLIVEIRA, .279.789-, , FREVP00409982024, 773-0; RICHARD FERREIRA LIRA DE MORAES, .404.187-, , FREVP00416272024, 773-0; RILDO ALEX TAVARES DA SILVA, .706.296-*, , FREVP00542152024, 773-0; RICARDO DA ROCHA SCHULLER, .317.657-, , FREVP00330362024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00389852024, 773-0; , FREVP00573142024, 773-0; , FREVP00579952024, 773-0; , FREVP00674412024, 773-0; RICARDO TADEU MUNEGAT O STRAZER, .723.858-, , FREVP00524892024, 773-0; RICARDO RIBEIRO BRAGA , .193.338-*, , FREVP00322412024, 773-0; RICARDO PACHECO DE FREITAS, .485.101- , , FREVP00644112024, 773-0; RICEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.117.143/0003-09, , FREVP00548652024, 773-0; RICHARD DEL GUERSO FERREIRA, .515.888-, , FREVP00532832024, 773-0; RICARDO GOMES , .001.848-*, , FREVP00672632024, 773-0; RICARDO MANOEL RODRIGUES, .989.228- , , FREVP00663212024, 773-0; RINALDO ANTONIO TARANTO, .083.818-, , FREVP00679562024, 773-0; RICARDO RAMOS DA SILVA, *.001.777-, , FREVP00331442024, 773-0; RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA , 42.498.725/0005-25, , FREVP00604022024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00778142024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32966/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.