DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025020600070 70 Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATO TRT6-GP Nº 81, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 16438/2018, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 92 da Lei n.º 13.328/2016; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve: DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à magistrada Kátia Keitiane da Rocha Porter, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$18.354,61 (dezoito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), calculado de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03/2018, o qual será atualizado na forma do § 6º do art. 3º do diploma legal referenciado, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim. Publique-se. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS PORTARIA CODAF Nº 31, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - Designar JULIA ZERBETTO FURLAN BENTO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor (c- 9175), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 2, a partir da data de publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe (c-9183), código TRT 9ª CJ-3, da mesma unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 2/2025); II - Designar PATRÍCIA STEIN SILVA FREITAS, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor- Chefe (c-9183), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 2, a partir da data de publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor (c-9175), código TRT 9ª CJ- 3, da mesma unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 2/2025. ROSSANA SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 15/SGP, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Homologação do Resultado Final do Concurso Público C-077 do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para provimento de Cargos de Analistas e Técnicos Judiciários, conforme Resolução Administrativa n.º 302/2024 do E. Tribunal Pleno desta Corte, publicada no Diário Oficial da União nº 176, Seção 2, do dia 11-9-2024, página 61; CONSIDERANDO as autorizações para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizar o provimento dos cargos de Analistas e Técnicos Judiciários, conforme consta no Anexo V da Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024 - LOA, no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.GP.SG.SGPES Nº 16/2024 e no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SGPES N.º 206/2024; CONSIDERANDO as vacâncias ocorridas no exercício, após o mês de março, e que possuem lastro orçamentário para sua imediata recomposição; CONSIDERANDO as demais informações constantes nos autos do Processo DP- 6848/2023 (e-SAP), resolve: Art. 1º Nomear e lotar, com fundamento nos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990, a seguinte candidata, para exercer, nos termos da Lei 11.416/2006, o cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em decorrência da habilitação no Concurso Público C-077, conforme Edital 1/2023, e alterações posteriores, assim como a Homologação do Resultado Final, constante da Resolução Administrativa n.º 302/2024 do E. Tribunal Pleno desta Corte, publicada no Diário Oficial da União nº 176, Seção 2, do dia 11-9-2024, página 61, na forma abaixo discriminada: Cargo: Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1 . .NOME .ORIGEM DA VAGA .CLASS. .COT A .LOT AÇ ÃO . .AMANDA CARMINATI M I R A N DA .VACÂNCIA DE DALILA PRAZERES DOS SANTOS .40 .AMPLA .GABINETE DESDOR. JOSÉ DANTAS DE G Ó ES Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 141, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o óbito da servidora em atividade KATIANE GUEDES MOREIRA BRANDÃO, ocorrido em 20/01/2025; e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo PROAD nº 499/2025, resolve: CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte, em caráter temporário, ao senhor ÂNDERSON FRANÇA MOREIRA (cônjuge), pelo prazo de 15 (quinze) anos, bem como aos filhos DANIEL MOREIRA BRANDÃO (D/N 15/08/2017) e DAVI MOREIRA BRANDÃO (D/N 29/12/2011), até o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, com efeitos a partir de 20/01/2025, correspondentes a cota total (familiar + dependentes) de 80% (oitenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito a servidora Katiane Guedes Moreira Brandão, por ocasião de seu falecimento, ocorrido no dia 20/01/2025, equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples de 100% (cem por cento) do valor das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias de todo o período contributivo, limitada ao teto dos benefícios do RGPS, com fundamento no art. 40, § 7º, da CF/88, e nos termos do artigo 23, da EC n. 103/2019, c/c artigos 16, inciso I, 74, inciso I e 77, § 2º, incisos II e V, alínea "c", item 4, da Lei n. 8.213, de 1991, e inciso IV, do art. 1º, da Portaria ME n. 424/2020, com proventos calculados na forma do artigo 26, caput, e §§ 1º e 2º, inciso II, da EC n. 103/2019, sem paridade salarial, sendo os reajustes fixados na forma do art. 26, § 7º, da EC n. 103/2019, e contribuição previdenciária, em conformidade com § 18, do art. 40 da CF/88, e alíquotas estabelecidas no art. 11, da EC n. 103/2019, observando-se a incidência de contribuição fiscal, na forma da lei. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIAS CPV DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR DE PROVIMENTO E VACÂNCIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD 2194/2025, resolve: Nº 146 - Designar, a partir da publicação desta portaria, RAPHAELA FRANÇA TEIXEIRA , Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: I - ter exercício na 1ª Seção de Apoio à Assessoria de Conhecimento de São José dos Campos, da Secretaria Conjunta da referida cidade; II - exercer a função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04, dispensando ANDRE LUIS DA SILVA BRUNI. Nº 147 - Designar, a partir da publicação desta portaria, ANDRE LUIS DA SILVA BRUNI, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: I - ter exercício na Secretaria Conjunta de São José dos Campos; II - exercer a função comissionada de Assistente FC-02, dispensando FLAVIA MARA MUNDIM SILVA PIOVAN. O COORDENADOR DE PROVIMENTO E VACÂNCIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 2387/2025, resolve: Nº 153 - Dispensar, a partir de 4 de fevereiro de 2025, MARIA DO SOCORRO LOPES DE SOUZA CASTANHEIRO, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Setor FC-04, bem como da substituição da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-05, na Seção de Averbação de Servidores, da Secretaria de Gestão de Pessoas. O COORDENADOR DE PROVIMENTO E VACÂNCIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 2406/2025, resolve: Nº 154 - Designar, a partir da publicação desta portaria, RACHEL FERNANDES COSTA , Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Averbação de Servidores, da Secretaria de Gestão de Pessoas, para exercer a função comissionada de Assistente de Setor FC-04, bem como substituir a Assistente-Chefe de Setor FC-05, nos seus impedimentos legais e eventuais. VITOR DIAS FERNANDES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PORTARIA GP/SGPE Nº 153, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo PROAD nº 273/2025, CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual estabelece que a aposentadoria servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária especial à servidora GLORILENE DA S GRAÇAS COELHO, do cargo efetivo da Carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com proventos calculados pela média aritmética simples das remunerações de contribuição, sem paridade e limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme autoriza o artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO PORTARIA GP/DG/SGPE Nº 240, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos PROAD nºs 15.259/2023 e 14.443/2023, CONSIDERANDO a homologação, pelo Eg. Tribunal Pleno, da classificação final dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, certame 2022/2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 91/2023; e CONSIDERANDO o disposto no art. 118, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025), que autoriza os provimentos de cargos efetivos cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; e CONSIDERANDO os Termos de Desistência de Nomeação apresentados pelos candidatos LUCAS PEREIRA PAIVA, aprovado em 13º lugar na lista de candidatos negros, e FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, aprovado em 39º lugar na lista de ampla concorrência do Concurso Público 2022/2023, ambos para o provimento de cargos da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, resolve: Art. 1º Nomear, em virtude de aprovação no Concurso Público de 2022/2023, os candidatos abaixo nominados para ocupar em caráter efetivo, sob a égide da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, cargos da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal: 14º lugar - ISABELA KASSIA DE OLIVERA (lista de candidatos negros) Cargo criado pela Lei nº 7.873, de 9 de novembro de 1989, vago em decorrência de posse do servidor PAULO CEZAR MORAES DE ARAUJO JUNIOR em cargo inacumulável. 40º lugar - LOURIVAL ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR (lista de ampla concorrência) Cargo criado pela Lei nº 7.873, de 9 de novembro de 1989, vago em decorrência de posse do servidor JOÃO VICTOR COSTA BARROS em cargo inacumulável. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO