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Diário Oficial da União · 06/02/2025 · pág. 62

DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025020600062 62 Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO II DO PLANO DE TRABALHO DA REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATOS NOR M AT I V O S RELATÓRIO GERAL DO INSS . .PROCESSO DE REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS 20XX Nº: XXXXX.XXXXXX/XXXX-XX. ENTIDADE: INSS. X SEMESTRE DE 20XX. . .S EQ . .Ó R G ÃO .QUANTIDADE DE ATOS REVISADOS E CO N S O L I DA D O S .QUANTIDADE DE ATOS REVOGADOS .PROCESSO DE REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS 20XX Nº (Conforme especificação do inciso I do art. 2º do Plano de Trabalho) . .1 .GABPRE . . . . .2 .A S CO M . . . . .3 .D I G OV . . . . .4 .DGP . . . . .5 .DIROFL . . . . .6 .DIRBEN . . . . .7 .DT I . . . . .8 .PFE . . . . .9 .AU D G E R . . . . .10 .CO R R EG . . . . .T OT A L . . .--------------------------- SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 100, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.0038472/2024-78, resolve: Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefícios Previ-Certo, CNPB nº 2005.0021-11, CNPJ nº 48.307.246/0001-37, administrado pela UASPREV - União de Assistência aos Servidores Públicos de Previdência Privada, CNPJ nº 07.787.933/0001-10, cessando-se os efeitos da Portaria Previc nº 47, de 6 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 7 de junho de 2005, seção 1. Art. 2º Extinguir o código nº 2005.0021-11 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefícios Previ-Certo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA