DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º O COFFITO poderá, ainda, adquirir e doar ao CREFITO o mobiliário e demais equipamentos necessários ao adequado funcionamento das novas sedes, subsedes e delegacias, inclusive viaturas, mediante análise prévia da necessidade junto ao CREFITO beneficiário. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO Diretor-Secretário SANDROVAL FRANCISCO TORRES Presidente do Conselho RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 605, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre as normas para celebração de convênios e repasses financeiros a associações, entidades representativas e revistas científicas das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional pelo Sistema COFFITO/CREFITOs. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em conformidade com os princípios da Administração Pública e com as orientações do Tribunal de Contas da União - TCU, e em consonância ao deliberado na 16ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260; Considerando os acórdãos e decisões do Tribunal de Contas da União, que estabelecem diretrizes para a celebração de convênios, contratos e repasses de recursos públicos a entidades privadas, em especial o documento "Convênios e outros repasses" (Brasília/DF, TCU, 2013); Considerando a necessidade de estabelecer critérios transparentes para a celebração de convênios com associações, entidades representativas e revistas científicas das profissões de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, visando à execução de projetos de interesse público; Considerando o dever do Sistema COFFITO/CREFITOs e das entidades beneficiadas em observar as regras previstas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Considerando o dever do COFFITO de observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em suas ações; resolve: CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DA FINALIDADE Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as normas e procedimentos para a celebração de convênios e repasses financeiros pelo Sistema COFFITO/CREFITOs a associações, entidades representativas e revistas científicas da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, visando garantir a transparência e a legalidade das ações. Art. 2º Os convênios e repasses financeiros devem ter como finalidade o desenvolvimento de projetos, ações, eventos e publicações que promovam o fortalecimento das profissões, a capacitação profissional, a educação continuada, a disseminação científica e a melhoria dos serviços prestados à sociedade. CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS Art. 3º Para a celebração de convênios com associações e entidades representativas, estas deverão comprovar: I - regularidade jurídica e fiscal; II - estar em pleno funcionamento e ter objetivos compatíveis com as finalidades da parceria; III - idoneidade da entidade e dos dirigentes, comprovada por certidões de antecedentes cíveis e criminais; IV - experiência comprovada na execução de projetos similares. Art. 4º A entidade beneficiária deverá apresentar um plano de trabalho detalhado, contendo, no mínimo: I - justificativa do projeto; II - metas, objetivos e resultados esperados; III - cronograma de execução; IV - previsão de orçamento detalhado; V - critérios de avaliação dos resultados. CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM REVISTAS CIENTÍFICAS Art. 5º Para a celebração de convênios com revistas científicas, as editoras responsáveis deverão comprovar: I - regularidade jurídica e fiscal; II - corpo editorial com especialistas profissionais nas áreas de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional; III - experiência comprovada na publicação de conteúdo relevante para as áreas de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional; IV - compromisso com a disseminação de conhecimento científico de qualidade. Art. 6º A revista beneficiária deverá apresentar uma proposta editorial, contendo, no mínimo: I - justificativa da importância da publicação; II - metas, objetivos e resultados esperados, incluindo impacto na disseminação científica; III - cronograma de publicação; IV - previsão de orçamento detalhado. CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS PARA REPASSES FINANCEIROS Art. 7º Os repasses financeiros às associações serão realizados com base em: I - avaliação criteriosa do plano de trabalho apresentado; II - análise da viabilidade técnica, operacional e financeira do projeto; III - observância aos princípios da economicidade e da eficiência; IV - aprovação prévia pelo plenário do COFFITO. Art. 8º Os repasses financeiros às revistas científicas serão realizados com base em: I - avaliação criteriosa da proposta editorial apresentada; II - análise da relevância científica da publicação; III - observância aos princípios da economicidade e da eficiência; IV - aprovação prévia pelo plenário do COFFITO. CAPÍTULO V - DO APOIO A EVENTOS Art. 9º O Sistema COFFITO/CREFITOs poderá conceder apoio financeiro a eventos de interesse da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, incluindo conferências, congressos, simpósios, seminários, fóruns, workshops, meetings, por livre demanda, desde que atendam aos seguintes critérios: I - o apoio, via aquisição de cota ou estande será concedido por meio de processo de inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, especialmente na previsão de rubrica orçamentária; II - todo apoio será precedido de edital, com ampla divulgação e observância aos princípios da Administração Pública, especialmente o da impessoalidade; III - a solicitação de apoio será precedida de análise técnica, composta dos seguintes itens: a) nome do evento com a palavra Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional; b) tema do evento, que deverá envolver a Fisioterapia e/ou a Terapia Ocupacional; c) evento organizado por entidade da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional; d) informação sobre a abrangência do evento: regional, estadual, nacional ou internacional; e) informação sobre o conteúdo temático, destacando se envolve assuntos relacionados ao Sistema COFFITO/CREFITOs; f) participação do Sistema COFFITO/CREFITOs na programação do evento; g) participação do Sistema COFFITO/CREFITOs na mesa de abertura do evento; h) divulgação da marca COFFITO/CREFITOs no material de comunicação do evento e destaque sobre o apoio ofertado; i) público estimado; VI - o repasse financeiro pode incluir verbas indenizatórias e passagens aéreas para palestrantes ou participantes, bem como transporte terrestre, desde que justificado o interesse do Conselho; V - profissionais que receberem verbas indenizatórias e/ou passagens aéreas deverão estar em dia com suas obrigações pecuniárias perante o Sistema CO F F I T O / C R E F I T O s ; VI - caso o responsável pelo evento seja fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, também deverá estar em dia com suas obrigações pecuniárias perante o Sistema COFFITO/CREFITOs; VII - todo e qualquer apoio deverá ser justificado e documentado, com prestação de contas detalhada e conforme as normas estabelecidas nesta Resolução; VIII - Poderão ser disponibilizadas diferentes formas de apoio, como fornecimento de materiais, suporte logístico, aluguel de espaço, entre outros, desde que observados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. As aquisições deverão ser realizadas em conformidade com as normas de licitação e demais regulamentações aplicáveis às compras na Administração Pública; IX - as referidas prestações de contas deverão ser publicadas no portal da transparência na aba repasses financeiros. CAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES R E P R ES E N T AT I V A S Art. 10. As associações e entidades representativas beneficiárias deverão prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, de forma precisa e tempestiva, observando as seguintes etapas: I - relatório de execução física e financeira do projeto; II - comprovação documental de todas as despesas realizadas; III - encaminhamento do relatório à análise do setor competente do ente fornecedor dos recursos. Art. 11. O ente apoiador do Sistema COFFITO/CREFITOs se reserva o direito de realizar auditorias ou visitas técnicas para verificar a execução dos projetos financiados, podendo suspender ou cancelar os repasses em caso de irregularidades ou inexecução do plano de trabalho. CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS REVISTAS CIENTÍFICAS Art. 12. As revistas científicas beneficiárias deverão prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, apresentando: I - relatório editorial que descreva a aplicação dos recursos; II - comprovação das despesas realizadas para a produção e publicação da revista. Art. 13. O ente apoiador do Sistema COFFITO/CREFITOs terá a prerrogativa de requisitar auditorias editoriais para avaliar a qualidade e o impacto das publicações financiadas. Caso sejam identificadas irregularidades ou inexecução do plano proposto, os repasses poderão ser suspensos ou cancelados. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução implicará a devolução integral dos recursos repassados, acrescidos de correção monetária e juros, além da responsabilização dos dirigentes da associação, entidade representativa ou da equipe editorial da revista nos termos da legislação aplicável. Art. 15. Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional ficam igualmente autorizados a celebrar convênios nas mesmas condições estipuladas, desde que atendam aos critérios mínimos previstos nesta Resolução. Art. 16. Casos omissos serão analisados pelo Plenário do COFFITO. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se a Resolução-COFFITO nº 571, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição 168, Seção 1, p. 119, em 01/09/2023. VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO Diretor-Secretário SANDROVAL FRANCISCO TORRES Presidente do Conselho RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 606, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 Altera a Resolução-COFFITO nº 368, de 20 de maio de 2009, e dispõe sobre a criação do Coeficiente de Valoração da Terapia Ocupacional (CVTO), fixação de valor e estabelecimento do prazo, índice para reajuste e data-base. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em conformidade com os princípios da Administração Pública, e em consonância ao deliberado na 16ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260; Considerando que a Resolução-COFFITO nº 368, de 20 de maio de 2009, publicada no DOU nº 114, Seção 1, p. 76, em 18/6/2009, fixa o Referencial Nacional de Honorários Terapêuticos Ocupacionais, sem criar e estabelecer o valor do então denominado Coeficiente de Honorários da Terapia Ocupacional; Considerando a necessidade de regularização da nomenclatura empregada, de fixação do valor, estabelecimento do prazo, do índice de reajuste e da data-base; Considerando a necessidade de adequação da normatização à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; resolve: Art. 1º Alterar os artigos 1º e 2º da Resolução-COFFITO nº 368, de 20 de maio de 2009, que passam a viger com a seguinte redação: "Art. 1º Recomendar a adoção do Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais - RBPTO como padrão mínimo remuneratório-deontológico para o exercício profissional do terapeuta ocupacional perante os serviços terapêuticos ocupacionais prestados por intermédio do Sistema de Saúde vigente no país. Art. 2º O Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais não obriga ao profissional e nem mesmo deverá atribuir responsabilidade ético-disciplinar em caso de sua inobservância." Art. 2º Criar o Coeficiente de Valoração da Terapia Ocupacional - CVTO, para fins de aplicação no Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais - RBPTO, cujo valor na data de 29 de janeiro de 2025 é de, no mínimo, R$0,85 (oitenta e cinco centavos). Art. 3º O valor do Coeficiente de Valoração da Terapia Ocupacional - CVTO é definido em reais, com reajuste anual, aplicando-se o valor acumulado ao ano do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - IPC/FIPE - Setor Saúde, ou outro que o substitua, respondendo às perdas inflacionárias no período, com data-base no dia 1º de janeiro. Art. 4º Casos omissos serão analisados pelo Plenário do COFFITO. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO Diretor-Secretário SANDROVAL FRANCISCO TORRES Presidente do Conselho