DOMCE 07/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3647

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condicionalidades do Programa Bolsa Família na Saúde, Educação e Assistência social;

• Apoiar as ações de controle social;

• Exercer a articulação e acompanhamento das ações referentes ao Programa Bolsa Família, em âmbito municipal;

• Elaborar relatórios consolidados acerca da condução das ações realizadas em âmbito municipal.

Art. 3º O Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Penaforte/CE, será constituída com a participação obrigatoriamente de representantes das três secretarias setoriais abaixo:

• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação Básica;

• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

• 01 (um) representante da Assistência Social;

§ 1º Os membros do Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados por suas respectivas Secretarias Municipais e designados em Portaria; § 2º O mandato dos membros do Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução sucessiva; § 3º O Comitê Intersetorial será coordenado pelo Gestor do Programa Bolsa Família do Município de Penaforte.

Art. 4º As funções dos membros do Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família não serão remuneradas.

Art. 5º O Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família deverá apresentar relatórios anuais das ações desenvolvidas, bem como as respectivas propostas de trabalho para o próximo exercício subsequente aos Secretários Municipais de Educação Básica, Saúde e Assistência Social; Parágrafo Único: O Comitê realizará reuniões semestrais e extraordinárias, sendo estas quando houver necessidade.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 05 de fevereiro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador:EB40EBAB

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 104/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

NOMEIA MEMBROS E SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE-CEARÁ.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, Prefeito Municipal de Penaforte, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que Lei Orgânica lhe confere, RESOLVE Art. 1º Nomear os membros abaixo elencados para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, Mandato 2025/2027 do município de Penaforte-Ceará: REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TITULAR: Maria Auxiliadora da Silva Matias SUPLENTE: Gabriela Alves Muniz SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TITULAR: Danielly Michele Gondim Matias SUPLENTE: Magnum Souza de Moraes Rego SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: TITULAR: Deyrielle Piancó de Souza SUPLENTE: Maria das Graças de Oliveira Matiasa SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TITULAR: João Marcos Barros dos Santos SUPLENTE: Francisco Araújo dos Santos REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 1 - ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES AGROPECUÁRIAS DO SÍTIO OURO PRETO TITULAR: Érika de Lima Franca SUPLENTE: Maria Aparecida Lima 2 - ASSEMBLEIA DE DEUS VIVENDO EM CRISTO JESUS TITULAR: Maria do Carmo Ferreira dos Anjos SUPLENTE: Cícero Gomes Dos Santos 3 - USUÁRIOS(AS) TITULAR: Aline Silvestre dos Santos SUPLENTE: Natália Bento da Silva 4 - TRABALHADORES (AS) TITULAR: Elane Maria de Oliveira Pinheiro SUPLENTE: Monalissa Maria Lucena e Souza Parágrafo único. Fica nomeada como Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social a servidora Fabiana Piancó Angelim Muniz. Art. 2º Esta Portaria retroagirá seus efeitos ao dia 10 de janeiro de 2025. Art. 3º Fica revogada a Portaria 196/2024, de 04 de abril de 2024. PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 05 de fevereiro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal de Penaforte Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador:22C4F938

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 106/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

Nomeia os membros do Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família no âmbito do município de Penaforte-Ceará.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, Prefeito Municipal de Penaforte, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que Lei Orgânica lhe confere,

RESOLVE

Art. 1º Nomear os membros abaixo elencados para comporem o Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de Penaforte-Ceará: I- Secretaria Municipal de Educação Básica MARIA DAS DORES GALVÃO II - Secretaria Municipal de Saúde PATRÍCIA MIRANDA CESÁRIO III - Secretaria Municipal de Assistência Social ANDRÉA GALLADRIELLI DE SÁ MUNIZ Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 05 de fevereiro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal de Penaforte Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador:124F6692

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 105/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025