DOMCE 07/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 07 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3647

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3.1. ENVELOPE Nº 001 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo). O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - extrato da DAP ou CAF Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III - Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e V - declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 3.2. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - extrato da DAP ou CAF Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III - Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; e IV - declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda. 3.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - extrato da DAP ou CAF Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

III - prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; IV - cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V - Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar; VI - declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados; VII - declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados. VIII - prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e 4. ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA 4.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexos desta Chamada Pública (modelo das Resoluções CD/FNDE nº 04/2015 e nº 21, de 16 de novembro de 2021). 4.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em Sessão Pública e registrada em Ata específica, após o término do prazo de apresentação dos projetos. O resultado da seleção será publicado em até 03 dias, após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no prazo de até 05 dias, o (s) selecionado (s) será (ão) convocado (s) para assinatura do (s) contrato (s). 4.3 – O (s) projeto (s) de venda a ser (em) contratado (s) será (ão) selecionado (s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução CD/FNDE nº 04/2015 e nº 21, de 16 de novembro de 2021. 4.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP ou CAF Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal. 4.5. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 02 (dois) dias, conforme análise da Comissão Julgadora. 5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 5.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do Estado, e grupo de propostas do País. 5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I - grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos. II - grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do Estado e do País. III - grupo de projetos do Estado terá prioridade sobre o do País.

5.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I - assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; II - fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003; III - Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP ou CAF Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP ou CAF Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP ou CAF Física); 5.4. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP ou CAF Jurídica. 5.5. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 6. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS O (s) fornecedor (es) classificado (s) deverão entregar as amostras na sede da Secretaria Municipal da Educação, no período de 10 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2025, das 07:00 h às 11:00 h e das 13:00 h às 17:00 h, na sede da Secretaria Municipal da Educação, localizada à Rua Francisco Rodrigues da Fonseca, Bairro: São Francisco, Potengi – CE, CEP:63.160 – 000, A/C do Departamento Municipal de Alimentação Escolar para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, os quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação. O resultado da análise será publicado em até 03 dias, após o prazo da apresentação das amostras:

Nº Produto Unidade 01 BANANA Kg 02 MAMÃO Kg 03 COMINHO PCT 200 G 04 FEIJÃO DE CORDA Kg 05 CHEIRO VERDE/ COENTRO Kg 06 ABÓBORA Kg 07 BATATA INGLESA Kg 08 CENOURA Kg 09 MACAXEIRA Kg