DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020700100 100 Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2024 - UASG 254462 Nº Processo: 25389.000427/2024. Objeto: Aquisição de instrumentos para manutenção de equipamentos utilizados nos laboratórios da Fiocruz, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 25. Edital: 07/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av, Brasil, 4365, Serviço de Gestão de Compras/cogic, Manguinhos - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/254462-5-90022-2024. Entrega das Propostas: a partir de 07/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/02/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUCIA MARIA ROCHA DA SILVA Pregoeira (SIASGnet - 06/02/2025) 254420-25201-2025NE000034 Ministério do Trabalho e Emprego FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro e a Faculdade de Ciências Farmacêuticas - USP. Objeto: Execução de etapa do projeto de pesquisa "Avaliação e controle de riscos em postos de revenda de combustíveis" da FUNDACENTRO, que consiste em quantificação de biomarcadores em matrizes biológicas de trabalhadores e grupo controle, a ser executado na Faculdade de Ciências Farmacêuticas - USP. Vigência: 17/01/2025 a 16/01/2027. Data de Assinatura: 16/01/2025. Processo Fundacentro: 47648.001275/2021-51. Assinam: Pedro Tourinho de Siqueira, pela Fundacentro, e Joilson de Oliveira Martins, pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas - USP. Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA NOVA ROTA DO OESTE S.A., representada por seus diretores, Sr. LUCIANO UCHOA CARNEIRO DA CUNHA e Sr. WILSON FERREIRA MEDEIROS. INSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta do Plano de Ação do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta do Plano de Ação do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013. RESUMO DO OBJETO: alterar o cronograma de execução do Anexo B do Termo de Ajustamento de Conduta - Plano de Ação ao Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013, no que refere aos itens que integram à Frente de Ampliação de Capacidade e Melhorias e a Frente de Serviços Operacionais. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA NOVA ROTA DO OESTE S.A., representada por seus diretores, Sr. LUCIANO UCHOA CARNEIRO DA CUNHA e Sr. WILSON FERREIRA MEDEIROS. INSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta do Plano de Ação do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta do Plano de Ação do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013. RESUMO DO OBJETO: alterar a nota da Nova Tabela de Fator D para as obrigações do TAC integrante do Anexo E do Termo de ajustamento de Conduta - TAC Plano de Ação do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto e Acréscimo de Reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da Frente de Ampliação de Capacidade e Manutenção de Nível de Serviço e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32587/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00721572024, 773-0; , FREVP00687402024, 773-0; , FREVP00687452024, 773-0; , FREVP00687462024, 773-0; , FREVP00687592024, 773-0; , FREVP00687602024, 773-0; , FREVP00687632024, 773-0; , FREVP00688362024, 773-0; , FREVP00688582024, 773-0; , FREVP00688602024, 773-0; , FREVP00688612024, 773-0; , FREVP00688322024, 773-0; , FREVP00695822024, 773-0; , FREVP00687432024, 773-0; , FREVP00703442024, 773-0; , FREVP00703452024, 773-0; , FREVP00703462024, 773-0; , FREVP00703472024, 773-0; , FREVP00703502024, 773-0; , FREVP00703532024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32590/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDER CANDIDO DA SILVA, .373.542-*, , FREVP00764472024, 773-0; DENISE REZENDE, .510.501-, , FREVP00722352024, 773-0; DILSON KANEJI TSUNODA , .400.098-, , FREVP00721652024, 773-0; , FREVP00721662024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00687582024, 773-0; , FREVP00688882024, 773-0; , FREVP00688952024, 773-0; , FREVP00689012024, 773-0; , FREVP00688552024, 773-0; , FREVP00688762024, 773-0; DELCIO GAVA, 17.199.476/0001- 04, , FREVP00694382024, 773-0; , FREVP00694392024, 773-0; DISTACAR LTDA, 66.336.579/0001-76, , FREVP00752522024, 773-0; DOURARTHUR LTDA, 44.659.665/0001- 87, , FREVP00752732024, 773-0; DEJAIR CASSIO DE MATOS, .670.316-*, , FREVP00754162024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES GUARANTA LTDA, 05.678.551/0001-22, , FREVP00689042024, 773-0; DOUGLAS SAMPAIO MALDONAD O, .223.382-, , FREVP00754552024, 773-0; EDGARD NIKOLAS OLIVEIRA DA CUNHA , .899.940-, , FREVP00721232024, 773-0; DIP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 05.607.398/0001-42, , FREVP00765712024, 773-0; DAYARA DA SILVA CUNHA, .032.037- *, , FREVP00702212024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32592/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, .667.327-, , FREVP00717272024, 773- 0; EDSON FERREIRA DOS SANTOS, .752.117-, , FREVP00723772024, 773-0; , FREVP00754142024, 773-0; ELZEIR FERREIRA DA CONCEICAO, .456.717-*, , FREVP00745802024, 773-0; ELOIR BENEDITO MACIEL BUENO, .655.499-, , FREVP00740982024, 773-0; , FREVP00741032024, 773-0; , FREVP00741082024, 773-0; ERIC SANTOS NASCIMENTO, .069.315-, , FREVP00740892024, 773-0; EVERTON MA LV I N O, .901.148-*, , FREVP00754042024, 773-0; EDSON MARTINS FERREIRA, .411.777-, , FREVP00757032024, 773-0; EMERSON LUIS DA SILVA, .714.390-, , FREVP00761672024, 773-0; ESEQUIEL CORREA DE SOUZA, .013.231-*, , FREVP00701392024, 773-0; EMERSON SILVA SALOMAO, .748.417-, , FREVP00762642024, 773-0; EXPRESSO NOVA BARRA TURISTICA LTDA, 03.340.967/0001-00, , FREVP00766442024, 773-0; , FREVP00765752024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0001-59, , FREVP00766992024, 773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI, .579.297- , , FREVP00766942024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-*, , FREVP00702362024, 773-0; , FREVP00702482024, 773-0; ARNALDO TOURINHO DA SILVA, .541.105-*, , FREVP00703382024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32594/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no