DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANO FRANCISCO FONSECA, .353.198-*, , FREVP00723332024, 773-0; FC FLORESTAL MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 37.646.802/0001-83, , FREVP00723112024, 773-0; FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 27.978.023/0001-21, , FREVP00723632024, 773-0; FRANCISCO DO COUTO VALLE NETO, .090.328-, , FREVP00723862024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00687352024, 773-0; , FREVP00688472024, 773-0; FABIO JOAO PFLEGER, .398.319-, , FREVP00728622024, 773-0; F.F TRANSPORTES LTDA, 53.470.537/0001- 81, , FREVP00692992024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00695772024, 773-0; FABIANA ROXO DA SILVA , .158.478-*, , FREVP00757392024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, .013.376- , , FREVP00761652024, 773-0; FERNANDO DE FARIA FERREIRA, .969.601-, , FREVP00721282024, 773-0; FRUTAS DA ESTACAO LTDA, 34.573.133/0001-79, , FREVP00721692024, 773-0; FABIO ALMEIDA DE MOURA, .001.107-*, , FREVP00758222024, 773-0; FANINI GASPARINE DA SILVA, .832.507-, , FREVP00761872024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00761882024, 773-0; FUNERARIA PAULO LOPES LTDA, 02.411.629/0001-50, , FREVP00768452024, 773-0; G E M TRANSPORTE LTDA, 21.135.493/0001-47, , FREVP00768192024, 773-0; FABIO PEREIRA PRATES, 10.311.658/0001-78, , FREVP00703142024, 773-0; CLAUDIA CORAL AFFONSO, .122.716-, , FREVP00774502024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32597/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GISELE FRANCINE DA SILVA, .087.978-*, , FREVP00722332024, 773-0; GILVAN GEMINIANO DE SOUZA, .887.298-, , FREVP00723412024, 773-0; GIVALDO SANTOS COSTA, .012.165-, , FREVP00723822024, 773-0; GAVIOLI PARTICI P ACO ES SOCIETARIAS LTDA, 51.636.175/0001-20, , FREVP00694142024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00694352024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00692952024, 773-0; , FREVP00693492024, 773- 0; , FREVP00693622024, 773-0; GEONE MESSIAS MAGALHAES ALVES, 23.933.637/0001-36, , FREVP00740952024, 773-0; GILBERTO DE OLIVEIRA, .066.141-*, , FREVP00701122024, 773-0; GERALDO FRANCISCO SOUZA DE JESUS, .996.045-, , FREVP00763772024, 773- 0; GERALDO LOPES DA ROCHA, .510.018-, , FREVP00702452024, 773-0; GERALDO CUSTODIO DA SILVA, .467.309-*, , FREVP00774452024, 773-0; DISTACAR LTDA , 66.336.579/0001-76, , FREVP00772052024, 773-0; ESEQUIEL CORREA DE SOUZA, .013.231-, , FREVP00703012024, 773-0; ADELINO VIEIRA DE CAMARGO MORA ES , .616.128-, , FREVP00774822024, 773-0; COMERCIAL LIGIA MARIA LTDA, 48.036.817/0001-46, , FREVP00774682024, 773-0; DEBORA SOARES GODINHO EST E V ES , .109.278-*, , FREVP00770732024, 773-0; ELANIA FRANCISCO LIMA, .793.778-, , FREVP00774872024, 773-0; FRANKSON DE SOUZA VELOSO LTDA, 04.442.379/0001-40, , FREVP00771542024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32599/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIVALDO SANTOS COSTA, .012.165-, , FREVP00723792024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00727032024, 773-0; , FREVP00727232024, 773-0; , FREVP00727272024, 773-0; , FREVP00730802024, 773-0; , FREVP00730942024, 773-0; , FREVP00730612024, 773-0; , FREVP00730572024, 773-0; , FREVP00731602024, 773-0; , FREVP00693612024, 773-0; , FREVP00732402024, 773-0; , FREVP00698042024, 773-0; , FREVP00698222024, 773-0; , FREVP00698602024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00736332024, 773-0; , FREVP00736602024, 773-0; , FREVP00737802024, 773-0; CARLOS NOSE, .018.628-*, , FREVP00770432024, 773-0; COMERCIAL A C DE LIMA & CIA LTDA, 01.944.844/0001-53, , FREVP00770352024, 773-0; DISTACAR LTDA, 66.336.579/0001-76, , FREVP00770402024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32600/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IZA TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA LTDA, 40.169.022/0001-02, , FREVP00764592024, 773-0; J R TRANSPORTE LTDA, 10.760.018/0001-45, , FREVP00688492024, 773-0; , FREVP00695982024, 773-0; INEZ SANDONATO ESVOBDA , .771.547-, , FREVP00727832024, 773-0; HUGGO TORRES SANTOS, .432.867-, , FREVP00728022024, 773-0; IVAR JOAO BASSO, .562.890-*, , FREVP00688802024, 773- 0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00747022024, 773-0; J G DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 25.136.001/0001-99, , FREVP00752742024, 773-0; I R AC E M A TALITA CAUS, .744.207-, , FREVP00753282024, 773-0; HELIO PERINA JUNIOR, .254.351-, , FREVP00700952024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00755732024, 773-0; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.475.904/0001-05, , FREVP00764972024, 773-0; I L R FORISCHI LTDA, 51.399.333/0001-76, , FREVP00768252024, 773-0; GUSTAVO SANTOS DA SILVA, .889.498-*, , FREVP00764762024, 773-0; ISAIAS KLOCK PEREIRA, .568.180- , , FREVP00768382024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00768672024, 773-0; HEBER ROCHA NUNES, .503.327-, , FREVP00702892024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00702802024, 773-0; , FREVP00702812024, 773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, .067.947-*, , FREVP00774082024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32601/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIR NELSO MAZOCCO, .367.210-, , FREVP00721932024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00688392024, 773-0; , FREVP00687302024, 773-0; , FREVP00688672024, 773-0; , FREVP00688682024, 773-0; JANILCE FARIA CARDOSO, .050.567-, , FREVP00727762024, 773-0; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, , FREVP00734922024, 773-0; , FREVP00734932024, 773-0; JACI MARTA DOS SANTOS, .454.628-*, , FREVP00757282024, 773-0; JESSAMINE LORILEI PIRES, .909.086-, , FREVP00754332024, 773-0; J. R. FRANCO & CIA LTDA, 03.467.063/0001-40, , FREVP00695942024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0072-70, , FREVP00759002024, 773-0; , FREVP00774092024, 773-0; JAIR PEREIRA DE LIMA, .865.928-, , FREVP00758292024, 773-0; JACO BOONE, .492.402-*, , FREVP00760712024, 773-0; J.J.R GIAGIO LTDA, 10.582.111/0001-07, , FREVP00765142024, 773-0; JAMES WILLIAN PASQUALI, .546.319-, , FREVP00766012024, 773-0; JEFERSON LUIS GAVASSO, .798.369-, , FREVP00702582024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001- 63, , FREVP00773782024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00772082024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT