DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, , FREVP00723642024, 773- 0; , FREVP00734832024, 773-0; , FREVP00734862024, 773-0; JOB ROBERTO MARTINS, .944.928-*, , FREVP00726502024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00687492024, 773-0; , FREVP00689002024, 773-0; , FREVP00692452024, 773-0; , FREVP00693172024, 773-0; , FREVP00693342024, 773-0; , FREVP00693382024, 773-0; , FREVP00693572024, 773-0; , FREVP00696122024, 773-0; , FREVP00695882024, 773-0; , FREVP00697992024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00687522024, 773-0; JOAO VITOR CASQUET FARIA, .455.358-, , FREVP00735062024, 773-0; JOAO GUILHERME MAGALHAES MIKOSZ, .276.289-, , FREVP00756562024, 773-0; JOAO PEDRO NETTO MEDEIROS, .362.051-*, , FREVP00757672024, 773-0; JOAO BATISTA DA SILVA, .979.887-, , FREVP00759682024, 773-0; JOAO CARLOS CHAFIN NETO, .546.537-, , FREVP00774002024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32603/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.382.984/0001-22, , FREVP00720032024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00721052024, 773-0; , FREVP00736502024, 773-0; , FREVP00738092024, 773-0; , FREVP00720942024, 773-0; , FREVP00760892024, 773-0; , FREVP00760002024, 773-0; , FREVP00765812024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00723252024, 773-0; , FREVP00752432024, 773-0; , FREVP00726432024, 773-0; , FREVP00771302024, 773-0; LUCAS LUCIO DA COSTA, .992.486-*, , FREVP00723722024, 773-0; LUCAS TENORIO DEGUZA, .243.548-, , FREVP00723272024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, , FREVP00699542024, 773-0; LT NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, 27.836.443/0001- 73, , FREVP00763082024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP00702022024, 773-0; LUANA E LORRANA TRANSPORTES LTDA, 27.937.704/0001- 41, , FREVP00768752024, 773-0; LUCAS CORREIA, .832.700-*, , FREVP00775682024, 773-0; LUCIA MARIA ALVES CAMELO, .624.428-, , FREVP00770342024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32604/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS CEZAR KUPKA, .561.309-, , FREVP00722932024, 773-0; LUIS HENRIQUE MACHADO FRANCO, .914.709-*, , FREVP00722922024, 773-0; MANDURI MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 48.816.427/0001-99, , FREVP00722972024, 773-0; , FREVP00722982024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP00726192024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00733282024, 773-0; , FREVP00730292024, 773-0; , FREVP00748442024, 773-0; LUCIANO MARCOLA QUIRINO, .377.891-, , FREVP00692422024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, .686.453-, , FREVP00757142024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA , 04.019.769/0003-74, , FREVP00754652024, 773-0; , FREVP00754762024, 773-0; , FREVP00754802024, 773-0; , FREVP00754822024, 773-0; , FREVP00754832024, 773-0; , FREVP00754932024, 773-0; , FREVP00762752024, 773-0; MAGAYVER AGUIAR DOS SANTOS, .116.099-*, , FREVP00764322024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSP O R T ES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00764262024, 773-0; LUCIANO MARCOS DOS SANTOS JUNIOR, .786.659-*, , FREVP00771002024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32607/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00311942024, 773-0; , FREVP00377762024, 773-0; , FREVP00317792024, 773-0; , FREVP00326942024, 773-0; , FREVP00378402024, 773-0; , FREVP00325632024, 773-0; , FREVP00345452024, 773-0; , FREVP00321442024, 773-0; , FREVP00321512024, 773-0; , FREVP00382402024, 773-0; , FREVP00339212024, 773-0; , FREVP00317822024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00378132024, 773-0; , FREVP00322992024, 773-0; MOURIA LOG TRANSPORTES LTDA, 28.606.530/0001-05, , FREVP00521952024, 773-0; MOURA & SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.453.806/0001-70, , FREVP00548802024, 773-0; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA , 20.957.465/0001-42, , FREVP00545782024, 773-0; MOVEIS ANDRADE - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA, 04.910.323/0001-73, , FREVP00676762024, 773-0; MOVA LOG LTDA, 02.179.274/0001-15, , FREVP00578452024, 773-0; MOSCHETTA TRANSPORTES LTDA, 16.791.175/0001-02, , FREVP00700982024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32608/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00419022024, 773-0; , FREVP00396212024, 773-0; , FREVP00535532024, 773-0; , FREVP00535102024, 773-0; , FREVP00388012024, 773-0; , FREVP00578162024, 773-0; , FREVP00588922024, 773-0; , FREVP00455422024, 773-0; , FREVP00607142024, 773-0; , FREVP00419702024, 773-0; , FREVP00420502024, 773-0; , FREVP00442742024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00415342024, 773-0; , FREVP00375522024, 773-0; , FREVP00378512024, 773-0; , FREVP00409832024, 773-0; , FREVP00562372024, 773-0; , FREVP00570172024, 773-0; , FREVP00424602024, 773-0; , FREVP00611932024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT