DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00648012024, 773-0; , FREVP00647162024, 773-0; , FREVP00653422024, 773-0; , FREVP00644662024, 773-0; , FREVP00666742024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00647522024, 773-0; , FREVP00642292024, 773-0; , FREVP00682672024, 773-0; , FREVP00731632024, 773-0; , FREVP00717722024, 773-0; , FREVP00730172024, 773-0; , FREVP00639122024, 773-0; , FREVP00639192024, 773-0; , FREVP00646062024, 773-0; , FREVP00744132024, 773-0; , FREVP00720262024, 773-0; , FREVP00720332024, 773-0; , FREVP00723732024, 773-0; , FREVP00726912024, 773-0; , FREVP00740962024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32610/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MS COMERCIO DE PAPEL E TRANSPORTE LTDA, 17.572.844/0001-00, , FREVP00349582024, 773-0; MSN VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, 34.833.128/0003- 10, , FREVP00354222024, 773-0; MRS BRASIL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 37.282.204/0001-72, , FREVP00319412024, 773-0; MTK SERVICOS GERAIS LTDA, 33.791.746/0001-10, , FREVP00402382024, 773-0; MTL COMERCIO E RECICLAGEM DE MADEIRA LTDA, 15.355.057/0001-80, , FREVP00322902024, 773-0; MRG INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 21.776.599/0001-20, , FREVP00553562024, 773-0; MRP TRANSPORTES LTDA, 23.237.721/0001-15, , FREVP00555192024, 773-0; MT CEREAIS & TRANSPORTES LTDA, 42.457.786/0001-10, , FREVP00652802024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00730402024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00746662024, 773-0; , FREVP00746732024, 773-0; , FREVP00771142024, 773-0; , FREVP00758262024, 773-0; , FREVP00768472024, 773-0; , FREVP00771262024, 773-0; MR COMERCIO DE VEICU LO S LTDA, 55.099.472/0001-35, , FREVP00751742024, 773-0; MS ABSOLUTA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 05.292.183/0001-80, , FREVP00723872024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00761102024, 773-0; , FREVP00759432024, 773-0; MRT TRANS TRANSPORTES LTDA, 41.825.708/0001-69, , FREVP00770622024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32611/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MVL SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 17.878.793/0001- 49, , FREVP00515222024, 773-0; MURILLO MIESSI MARTINS, .627.378-*, , FREVP00535752024, 773-0; MULTISEG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, , FREVP00411472024, 773-0; , FREVP00416632024, 773-0; , FREVP00424722024, 773-0; MUNDIAL FOGOS LTDA, 07.203.347/0001-80, , FREVP00539672024, 773-0; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, , FREVP00537302024, 773-0; MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, 03.239.019/0001-83, , FREVP00547562024, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, , FREVP00648732024, 773-0; , FREVP00670992024, 773-0; MURILLO HENRIQUE MARQUES ARAUJO, .094.678-, , FREVP00646492024, 773-0; MULTI-RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 04.445.434/0001-56, , FREVP00511902024, 773-0; MTR LOGISTICA LTDA, 07.360.468/0003-06, , FREVP00320052024, 773-0; MUVESS LOCACAO E TRANSPOR T ES LTDA, 06.287.352/0001-56, , FREVP00670712024, 773-0; MUNICIPIO DE MARICA, 29.131.075/0001-93, , FREVP00394382024, 773-0; MUNDIAL IMPORTACAO E EXPO R T AC AO LTDA, 10.633.099/0001-12, , FREVP00454222024, 773-0; MURILLO FRANKLIN ALV ES RIBEIRO, .145.901-, , FREVP00760942024, 773-0; MW SEGURANCA LTDA, 11.525.620/0001-60, , FREVP00744262024, 773-0; , FREVP00728832024, 773-0; MWM TRANSPORTES LTDA, 46.653.340/0001-12, , FREVP00702122024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32612/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NARCISO PEREIRA LTDA, 85.401.420/0001-32, , FREVP00431492024, 773-0; MYLLENA ALVES LEITAO GONCALVES, .790.967-*, , FREVP00399252024, 773-0; NAKLE MOHALLEM, .876.266-, , FREVP00403882024, 773-0; NANCY OLIVEIRA SANTOS, .916.705-, , FREVP00522372024, 773-0; NADIA RAQUEL BALBINO, .678.529-*, , FREVP00420382024, 773-0; NATALIA SILVEIRA FRANCISCO, .263.686-, , FREVP00604522024, 773-0; MYROON OLIVEIRA DE LIMA GOUVEA, .731.907-, , FREVP00509452024, 773-0; NARCISO ALVES DOS SANTOS NETO, .606.968-*, , FREVP00323572024, 773-0; NADIA BAVINI AGHAZARIAN, .340.678-, , FREVP00551202024, 773-0; N. NASCIMENTO TRANSPORTE LTDA, 55.535.229/0001-12, , FREVP00570382024, 773-0; NADIR VIEIRA DA SILVA, .551.559-, , FREVP00562192024, 773-0; NATACHA GONCALVES GONZALEZ, .963.167-*, , FREVP00551492024, 773-0; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, , FREVP00671362024, 773-0; , FREVP00723282024, 773-0; NATALI LUZIA CORREA DA SILVA, .254.568-, , FREVP00682442024, 773-0; NATALIA DE LIMA FERREIRA SABATIER, .181.688-, , FREVP00688272024, 773-0; NATALIA HERMINIA SEGATO MACHADO, .693.777-*, , FREVP00602862024, 773-0; NATALIA CORDEIRO DA SILVA MOURA, .486.467-, , FREVP00687172024, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, , FREVP00701342024, 773-0; NATALIA REGINA ATTANAZIO, .438.438-, , FREVP00717882024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32615/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUZA LOPES DE BRITO PESSOA FREIRE, .658.338-*, , FREVP00371742024, 773-0; NESIO PEREIRA DA FONSECA, .756.747-, , FREVP00388192024, 773-0; NEVES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 44.100.530/0001-87, , FREVP00353422024, 773-0; NELI DISTRIBUIDORA DE ACAI LTDA, 26.716.061/0001-43, , FREVP00574132024, 773-0; NEW MED EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, 19.098.756/0001-43, , FREVP00559332024, 773- 0; NELCI SILVA, .163.248-, , FREVP00673402024, 773-0; , FREVP00668592024, 773-0; NEUSA DE JESUS BRITO DE SOUZA, .529.796-*, , FREVP00662142024, 773-0; NEREU RODRIGUES & CIA LTDA, 72.207.632/0001-31, , FREVP00651472024, 773-0; NELSON ALENCAR DE AMORIM, .479.855-*, , FREVP00728762024, 773-0; NELORE COMERCIO DE GRAOS LTDA, 11.084.327/0001-05, , FREVP00734882024, 773-0; NEUCI MARIA PICCINI,