DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32618/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEWTON BOECHAT JUNIOR, 37.711.931/0001-08, , FREVP00397852024, 773-0; NILTON JOSE FERREIRA DOS SANTOS, .934.437-, , FREVP00414692024, 773-0; NILO SCHAADT, .546.329-*, , FREVP00554572024, 773-0; NICANORA FERRAZ DE LIMA , .962.561-, , FREVP00554722024, 773-0; NICHOLAS BONA BRETZKE, .746.269-, , FREVP00651272024, 773-0; , FREVP00681172024, 773-0; , FREVP00763532024, 773-0; , FREVP00763592024, 773-0; NILTON DE SOUZA MOREIRA JUNIOR, .930.776-*, , FREVP00699632024, 773-0; NICOLAS DOS SANTOS RIBEIRO, .622.578-, , FREVP00730272024, 773-0; NICOLAS BRANDAO, .639.998-, , FREVP00451382024, 773-0; NILSON DOS ANJOS, .635.499-*, , FREVP00701172024, 773-0; NILTON COSTA BORGES, .578.107-, , FREVP00673172024, 773-0; NEYDE TORRES DA COSTA, .509.167-, , FREVP00728242024, 773-0; NICOLAS ZENKER RIBEIRO LTDA, 33.246.453/0001-51, , FREVP00698452024, 773-0; NIKOLAS ABNIN PRESTES DE SOUZA , .427.869-*, , FREVP00757662024, 773-0; NILTON APARECIDO DE MORAES, .841.118-, , FREVP00735022024, 773-0; NICOLAS E A CREPALDI, 36.481.511/0001-10, , FREVP00723422024, 773-0; NILCE BATISTA DA SILVA, .788.080-, , FREVP00760402024, 773-0; NILSON JOSE MACIEL BUENO, .954.669-*, , FREVP00776242024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32620/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; O.L.N. CONSTRUCOES LTDA, 10.749.710/0001-72, , FREVP00516222024, 773- 0; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, , FREVP00505912024, 773-0; NS SERVICOS EM ENTRETENIMENTOS E TRANSPORTE LTDA, 14.671.125/0001-58, , FREVP00450562024, 773-0; OCEANNIA COMERCIO E TRANSPORTE DE AGUA LTDA, 07.314.301/0001-39, , FREVP00323272024, 773-0; O REI DAS MADEIRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 47.919.183/0001-07, , FREVP00427602024, 773-0; OCELIA LUIZA DA SILVA CARLIM, .900.717-, , FREVP00536942024, 773-0; NP MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.697.909/0001-60, , FREVP00556462024, 773-0; NUBIA DE SOUZA FURTADO, .932.197-, , FREVP00566292024, 773-0; , FREVP00566392024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00558972024, 773-0; , FREVP00559062024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00647562024, 773-0; , FREVP00674752024, 773-0; , FREVP00742942024, 773-0; NURIMAR IRINA SILVA DE LIMA, .523.317-*, , FREVP00690912024, 773-0; ODACIR MIRIANI, .671.038-, , FREVP00551342024, 773-0; NOVO RUMO TRANSPORTE LTDA, 44.916.180/0001-21, , FREVP00735372024, 773-0; NYVIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA, .851.587-, , FREVP00771902024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00769122024, 773-0; CRISTIANY MILAGRES DO NASCIMENTO, .431.898-*, , FREVP00769032024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32624/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OMAR CORACAO DE AZEVEDO, .639.857-, , FREVP00351692024, 773-0; , FREVP00694522024, 773-0; , FREVP00739632024, 773-0; OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, , FREVP00450602024, 773-0; OS GURI DA CEGONHA TRANSPORTES LTDA, 47.416.852/0001-28, , FREVP00530662024, 773-0; ORESTES JUNIOR ALVES, .305.838-, , FREVP00546292024, 773-0; , FREVP00665242024, 773-0; ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA, 09.203.179/0001-59, , FREVP00577842024, 773-0; , FREVP00561872024, 773-0; , FREVP00577422024, 773-0; , FREVP00577412024, 773-0; , FREVP00577882024, 773-0; , FREVP00742882024, 773-0; OSCAR RAMOS DE PAULA, .303.908-*, , FREVP00585122024, 773-0; OSCAR SILVA TRANSPORTES LTDA, 34.849.610/0001-86, , FREVP00660562024, 773-0; ORNELAS TRANSPORTES LTDA, 21.405.008/0001-08, , FREVP00676322024, 773-0; ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS, .985.058-, , FREVP00684152024, 773-0; ORLANDO GONCALVES, .653.489-, , FREVP00788032024, 773-0; IRANILDO ITABORAI RODRIGUES, .461.617-*, , FREVP00715232024, 773-0; ALISSON VIANA DA SILVA, .544.648-, , FREVP00769742024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32689/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO ANDRE DE MELLO, .364.507-, , FREVP00441712024, 773-0; RICARDO AUGUSTO DO PRADO, .771.158-*, , FREVP00414492024, 773-0; RICARDO ALAVER PEIXOTO, .172.298-, , FREVP00630742024, 773-0; RICARDO BARBOSA DE SOUZA, .979.798-, , FREVP00570942024, 773-0; RIBEIRO DE SOUSA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.009.338/0001-20, , FREVP00588132024, 773-0; , FREVP00602322024, 773-0; , FREVP00691772024, 773-0; RIBEIRO & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.493.267/0001-54, , FREVP00649042024, 773-0; RICARDO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA, .848.628-*, , FREVP00667292024, 773-0; RICARDO AMARAL DOS SANTOS, .446.678-, , FREVP00698752024, 773-0; RICARDO CABRAL LOURED O, .791.467-, , FREVP00387162024, 773-0; RIBEIRO E GOMES LTDA, 28.178.541/0001-23, , FREVP00740332024, 773-0; RIAN CARLOS CAETANO EVANGELISTA, .211.937-*, , FREVP00348642024, 773-0; RICARDO AUGUSTO BACHA, .429.621-, , FREVP00744962024, 773-0; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0001-50, , FREVP00778742024, 773-0; FELIPE CHAVES DA SILVA, .770.559-, , FREVP00778532024, 773-0; LUCILENE SOARES DINIZ, .914.039-*, , FREVP00778572024, 773-0; ALINE FULGONI FIGUEIREDO SANTOS, .064.387-, , FREVP00779352024, 773-0; CLEITON FANTINI, .439.769-, , FREVP00778132024, 773-0; EMW TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 33.261.837/0001-43, , FREVP00778122024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32704/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -