DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.644.488/0001-67, RLN4E32, FRMEV02222002024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUK4B67, FRMEV02527182024, 606-82; CUY2B40, FRMEV02350052024, 606-82; BPQ4B32, FRMEV02347762024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001- 40, CUA5206, FRMEV02230112024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SQW6I64, FRMEV02553962024, 606-82; RKG5C21, FRMEV02553992024, 606-82; GKD8D93, FRMEV02257982024, 606-82; RJT8I98, FRMEV02304292024, 606-82; SQY1C84, FRMEV02304372024, 606-82; NPD4F25, FRMEV02309352024, 606-82; OBS0I64, FRMEV02485962024, 606-82; BRITAGEM VOGELSANGER LTDA, 84.689.066/0001-20, MJE5D54, FRMEV02256042024, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV02564192024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, OBK6H03, FRMEV02590232024, 606-82; BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A., 04.601.397/0001-28, SBP1F41, FRMEV02448272024, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT9F22, FRMEV02323732024, 606-82; BRESSAN & BRESSAN LTDA, 27.162.092/0001-62, QCQ5344, FRMEV02205402024, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, TAJ1B64, FRMEV02471312024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33023/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; CAMILA COUTO SANTANA CAMBRAIA, 34.567.654/0001-13, FJE2F32, FRMEV01328972024, 606-82; CAMBORIU IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 80.070.741/0001-88, MJY7A87, FRMEV01665042024, 606-82; CAMILO SCHNEIDER TRANSPORTES LTDA, 24.686.066/0001-45, OQE5A61, FRMEV01894172024, 606- 82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV02028942024, 606-82; CAMARGO TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 12.007.806/0001-90, ETU0G35, FRMEV01302232024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV02222192024, 606-82; CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, .537.916-*, SYT0E88, FRMEV02358512024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLO5B20, FRMEV02229472024, 606-82; RAH9G03, FRMEV02243052024, 606-82; RYI1F25, FRMEV02250772024, 606-82; RXQ3J24, FRMEV02244412024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RXV3H09, FRMEV02350502024, 606-82; CAD BRASIL LTDA., 19.555.099/0001-16, MKZ8E15, FRMEV02379262024, 606-82; C DA SILVA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 28.613.687/0001-50, FFW8D24, FRMEV02374632024, 606-82; CALDEIRA COMERCIO DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 28.763.313/0001-10, RXM4I37, FRMEV02363442024, 606-82; CALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS LTDA, 77.690.493/0001-63, SFL3H99, FRMEV02558882024, 606-82; C A C FERREIRA, 00.779.437/0001-75, RZC3F18, FRMEV02555222024, 606-82; CAMPONOVO AGROB U S I N ES S LTDA, 40.315.385/0001-09, MIY5G30, FRMEV02278072024, 606-82; CADORE TRA N S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 90.394.107/0010-45, ISH1676, FRMEV02420472024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33024/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI9J50, FRMEV02159582024, 606-82; RXW0G50, FRMEV01101642024, 606-82; RYI4J14, FRMEV01547692024, 606-82; MST7C61, FRMEV01531882024, 606-82; RXQ4E68, FRMEV02266182024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; CANDY TUR FRETAMENTOS LTDA, 02.136.283/0001-29, RYV2I79, FRMEV01618862024, 606-82; CANYOSUL-UTILI DA D ES DOMESTICAS LTDA, 09.045.908/0001-96, RLI2A35, FRMEV02109272024, 606-82; CAPRIMAR TRANSPORTES LTDA, 58.514.803/0001-44, MLC3F44, FRMEV02191722024, 606-82; CAMUZATTO & KUNZLER LTDA, 13.876.707/0001-08, RRV1I71, FRMEV02469962024, 606- 82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0010-48, BDT2D01, FRMEV02339102024, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ3C13, FRMEV02356682024, 606-82; SLZ6H49, FRMEV02245142024, 606-82; CAP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, PVD4H11, FRMEV02559732024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001- 05, QJH6J96, FRMEV02258662024, 606-82; MKT0464, FRMEV02313022024, 606-82; MKT0464, FRMEV02329192024, 606-82; CANARO TRANSPORTES LTDA, 22.938.787/0001-70, JAR9H38, FRMEV02256592024, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, RYS2J93, FRMEV02312712024, 606-82; CARDELLI LOCACOES DE VEICULOS LEVES, CAMINHOES E MAQUINAS LTDA, 23.191.475/0001-08, JQJ3E94, FRMEV02481742024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33025/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; CARLOS ALEXANDRE DE LIMA, .160.819-, CGS8H80, FRMEV01389402024, 606-82; CARLOS ALBERTO GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES, 13.695.250/0001-35, RNM3E43, FRMEV02014782024, 606-82; CARLOS ALBERTO DA SILVA, .351.056-, JMC3F39, FRMEV02097242024, 606-82; CARLOS BELETTI, .808.589-*, MGC8A69, FRMEV01475822024, 606-82; CARLOS ADAO ALVES, .731.969-, ALL0913, FRMEV01669962024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001- 27, RAG0J62, FRMEV02417542024, 606-82; RYD7J66, FRMEV02343012024, 606-82; RYJ2D71, FRMEV02339812024, 606-82; RYJ2D71, FRMEV02352412024, 606-82; HKE4016, FRMEV02355232024, 606-82; RXV4H30, FRMEV02352272024, 606-82; CARLOS ROBERTO MEDEIROS, .663.484-, QSB4B34, FRMEV02418492024, 606-82; CARLOS ALBERTO ROESLER, .439.178-*, MCX6021, FRMEV01398812024, 606-82; CARLOS DE ANDRADE, .204.381-, HRO5E97, FRMEV02378672024, 606-82; CARLOS OTAVIO BASSAN FILHO, .315.508-, OAG7E35, FRMEV02547862024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, .419.339-*, OAX9C77, FRMEV02581202024, 606-82; CARLOS ROBERTO DA SILVA , .662.878-, AZS2H80, FRMEV02291542024, 606-82; CARLOS ANDRE DE SOUSA BRITO LTDA, 11.325.534/0001-04, QNL9C25, FRMEV02582682024, 606-82; CARLOS ALIERI DE SOUZA, .227.457-, ODB5F52, FRMEV02297042024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33026/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com