DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO KUSTER, .474.299-*, MKG6536, FRMEV02488312024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBJ7H14, FRMEV02543932024, 606-82; JBL9F01, FRMEV02544142024, 606-82; JBU5D91, FRMEV02540012024, 606-82; JCL0H96, FRMEV02538612024, 606-82; JBU5D91, FRMEV02482692024, 606-82; JAW5G17, FRMEV02454982024, 606-82; JBU7H43, FRMEV02479772024, 606-82; RICARDO VIANA DA SILVA, .171.878-, FDB7H69, FRMEV02441552024, 606-82; RATO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 32.531.256/0001-11, QPT7F09, FRMEV02538962024, 606-82; RAIMUNDO DOMINGUES NETO, .747.066-, EMU3J96, FRMEV02524972024, 606-82; RENATO GERALDO LUPORINI, .263.678-*, FUN8753, FRMEV02522282024, 606-82; RB TRANSPORTES LTDA, 51.659.542/0001-01, RYU2G97, FRMEV02518902024, 606-82; REGINALDO MARCOS TEIXEIRA, .575.298-, HOM0F73, FRMEV02492592024, 606-82; REGINALDO BARROS MENEZES, .238.155-, QMJ2A20, FRMEV02480422024, 606-82; REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE CPF 465403426-91, 04.391.246/0001-92, HHD1366, FRMEV02477052024, 606-82; RICARDO GRUNER DE OLIVEIRA, .691.079-*, LWW5E93, FRMEV02455762024, 606-82; REGINALDO CARLOS MIRANDA, .146.308-, NLR9E40, FRMEV02467612024, 606-82; RD CONSTRUCAO CIVIL E MANUTENCAO LTDA, 28.628.988/0001-57, IRJ6J47, FRMEV02503122024, 606-82; REGINALDO GENTIL, .604.096-, AJH9338, FRMEV02522402024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33653/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO FLACH, .609.970-*, OBQ8C75, FRMEV02162182024, 606-82; OBQ8C75, FRMEV02260252024, 606-82; LUCIANO DA SILVA VIEIRA 90708008020, 40.304.531/0001-92, MAZ0B69, FRMEV02166732024, 606-82; LUCIANO GILBERTO COSTA, .786.428-, ODI3I64, FRMEV02187252024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA , 34.974.060/0001-27, JHX0F53, FRMEV02210532024, 606-82; LUCIMAR ADELMO G O M ES SOARES, 09.336.037/0001-60, GXS1H42, FRMEV02287932024, 606-82; LUGA TRA N S P O R T ES LTDA, 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV02122922024, 606-82; LUCION & LUCION LTDA, 06.539.813/0001-30, BCT5E39, FRMEV02255482024, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBR5H52, FRMEV02170152024, 606-82; JBW8D51, FRMEV02174362024, 606-82; JBQ2G72, FRMEV02208632024, 606-82; LU C I A N O FERREIRA TRANSPORTE, 10.620.721/0001-58, IUX2C34, FRMEV02262212024, 606-82; LUCILENE SANTANA DE OLIVEIRA, .538.878-, HKU0F75, FRMEV02439522024, 606-82; LUCIANO NOVELLO, .812.400-*, ITP5577, FRMEV02445412024, 606-82; LUCIANO CESAR BORGES, .947.611-, OAR2D67, FRMEV02216882024, 606-82; LUG COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, 06.233.947/0001-29, CZB1I96, FRMEV02185152024, 606- 82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RAR1A61, FRMEV02178232024, 606-82; LUCIANO LUIZ DE OLIVEIRA, .969.216-, EFO9151, FRMEV02188992024, 606-82; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, FCP4A74, FRMEV02325992024, 606-82; LUCIANO LUIZ SCHNEIDER, .347.190-*, QIR1F59, FRMEV02420962024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33654/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, 96.291.141/0001-80, FAG0718, FRMEV02478462024, 606-82; SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.748.491/0001-89, OAX2E00, FRMEV02474392024, 606- 82; SAO JOAO PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 12.216.760/0001-10, KDY3A86, FRMEV02481462024, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBZ7B75, FRMEV02513092024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, QBR5606, FRMEV02513212024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00, FRMEV02528632024, 606-82; SC PALLETS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.542.360/0001-92, RYL5I55, FRMEV02528992024, 606-82; SANTOS WAY TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17, HDI5D66, FRMEV02536942024, 606-82; SATELITE MANUTENCAO E REPARACAO INDUSTRIAL LTDA, 31.381.309/0001-00, IWQ9B68, FRMEV02537182024, 606-82; S&F TRANSPORTES LTDA, 45.929.490/0001-43, RDY5I34, FRMEV02537902024, 606-82; SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA, 17.330.993/0001-62, SFQ0I23, FRMEV02449252024, 606-82; SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS CATALAO LTDA, 25.056.232/0002-73, DUE9D70, FRMEV02487112024, 606-82; SAO PEDRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.710.875/0001-54, QBQ7B25, FRMEV02506692024, 606- 82; SAIONARA MARIA FULGENCIO DE LUCCAS, 26.072.451/0001-28, QQN0372, FRMEV02506462024, 606-82; SANTA LUZIA VIDROS LTDA, 02.050.386/0001-71, QHD3E54, FRMEV02497832024, 606-82; SCHWEC EMPREENDIMENTOS LTDA, 08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV02504932024, 606-82; SANTANA & SANTANA TRANSPORTES DE VEICU LO S LTDA, 74.466.103/0001-88, GBS5B03, FRMEV02519032024, 606-82; SAMUEL DOUGLAS DE ANDRADE, .612.396-, NTQ4J61, FRMEV02510062024, 606-82; SALVI EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA, 13.956.142/0001-79, QJK9A74, FRMEV02541822024, 606-82; SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0001-52, FPR3231, FRMEV02522992024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33655/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, RYU6A87, FRMEV02495052024, 606-82; SERGIO MATIAS DANTAS, .629.574-, QYI0A58, FRMEV02517882024, 606-82; SEBASTIAO MENDES CORREA & CIA LTDA, 21.002.680/0001- 52, RDT4B93, FRMEV02456962024, 606-82; SERGIO BRESCANSIN, .239.901-*, OBH9013, FRMEV02463272024, 606-82; NPH6B74, FRMEV02463292024, 606-82; S E N DAY COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS LTDA, 38.035.237/0001-80, QIB3D87, FRMEV02476032024, 606-82; SELAU & OLIVEIRA LTDA, 29.646.737/0001-68, QJG7H17, FRMEV02482842024, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, MME4705, FRMEV02506682024, 606-82; QTM7175, FRMEV02525412024, 606-82; SERGIO LUIS DOS SANTOS SOUZA, .759.900-, IRS1I99, FRMEV02508022024, 606-82; SEMEAR AGRICULTURA LTDA, 10.946.730/0001-33, NJS2B63, FRMEV02513052024, 606-82; SILVA & REIS TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI, 23.683.235/0001-20, CUB7001, FRMEV02515422024, 606-82; SERGIO PEDRO DO COUTO, .740.736-, HJF4680, FRMEV02512292024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, SVO5C22, FRMEV02531522024, 606-82; SD MIX CONCRETO LTDA, 52.216.902/0001-63, BCI9B79, FRMEV02528042024, 606- 82; SET LIMP COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, 13.407.047/0001-16, EKH7754, FRMEV02487252024, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA, 17.180.382/0001-85, RXO1D71, FRMEV02472672024, 606-82; SERPA PRE-FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-38, QJA4B85, FRMEV02522622024, 606-82; SDA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, RLH7C14, FRMEV02512032024, 606-82; SELL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 08.955.966/0001-94, RAG2B30, FRMEV02513542024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33656/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.