DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CASSOL, 18.572.844/0001-72, MGQ6994, FRMEV02174422024, 606-82; LUIS CARLOS DE ASSIS 75039346620, 42.931.474/0001-05, GRE8H08, FRMEV02298402024, 606-82; LUIZ CARLOS PEREIRA, .166.721-*, OAS0E68, FRMEV02297212024, 606-82; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, BKU0D24, FRMEV02391322024, 606-82; LUIS CARLOS BESSA TRANSPORTES LTDA, 10.670.854/0001-39, GKB0079, FRMEV02356422024, 606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI, .178.901-, OBL4F76, FRMEV02231762024, 606-82; LUIS HENRIQUE SILVEIRA DA SILVEIRA, .047.200-, ICA6074, FRMEV02480612024, 606-82; LUIZ AUGUSTO MINGOTE, .939.666-*, JJQ6G37, FRMEV02489272024, 606-82; LUIZ ANTONIO AGUIAR, .443.546-, PVH0F60, FRMEV02178912024, 606-82; LUIZ CARLOS DA VEIGA, .024.919-, DPF5I09, FRMEV02378292024, 606-82; LUIZ ACILON RODRIGUES DOS SANTOS, .091.120-*, IHC0H92, FRMEV02298712024, 606-82; LUIN TRANSPORTES LTDA, 07.037.642/0001-04, NTD1J68, FRMEV02328522024, 606-82; LUIS FERNANDO CUNHA RESENDE, .900.686-, QPT2077, FRMEV02321932024, 606-82; LUIZ CARLOS INOCENCIO, .470.626-, PXJ2429, FRMEV02257612024, 606-82; LUIZ CARLOS GOMES, .518.511-*, NTZ5D88, FRMEV02275492024, 606-82; LUIS CELSO PORTES JUNIOR, .208.199-, IPA2128, FRMEV02305252024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33657/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS VICENTE CORREA, .530.489-, LZO5E74, FRMEV02167902024, 606-82; LUIZ HENRIQUE PAIVA IAROSESKI, .458.991-*, IEI7E03, FRMEV02370002024, 606-82; LUMA TRANSPORTES LTDA, 32.079.356/0001-59, EYP4B48, FRMEV02189672024, 606-82; LUIZ FRANCISCO CORREA, .874.769-, RLB3H63, FRMEV02077272024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DEBEI HERLING, .420.289-, IZG0C06, FRMEV02447002024, 606-82; LUIZ HENRIQUE LEMES MACHADO, .442.421-*, EGK1A58, FRMEV02448112024, 606-82; LUIZ CARLOS TIOSSI, .561.259-, OAZ3C38, FRMEV02439642024, 606-82; LU I Z FERNANDO DA SILVA, .370.347-, GXA7A80, FRMEV02213272024, 606-82; LUIZ PAULO DE OLIVEIRA AQUINO, .076.166-*, HIJ7A94, FRMEV02089242024, 606-82; LUIZ CARLOS TOLOTTI, .114.430-, IMI8654, FRMEV02410232024, 606-82; LUIZ OSMAR DA SILVA, .269.300-, INW1B51, FRMEV02237482024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV02254432024, 606-82; LUIZ HENRIQUE FUCHTER, .620.289-*, PVN9G76, FRMEV02255042024, 606-82; LUIZ ORLANDO BATISTA CAMPOS, .167.246-, FGK9D00, FRMEV02357142024, 606-82; LUIZ FELIPE RODRIGUES , .886.849-, AQH5A27, FRMEV02266172024, 606-82; LUIZ FERNANDO DUTRA, .479.639-*, IMF2J18, FRMEV02279582024, 606-82; LUIZ CARLOS POLICARP O, .893.109-, MFZ5J40, FRMEV02306132024, 606-82; LUIZ JOVANI DA VEIGA, .441.470-, IJT6585, FRMEV02380722024, 606-82; LUIZ CARLOS SCHARF, .629.909- *, AOD0913, FRMEV02471372024, 606-82; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 04.073.866/0001-83, JAG8G40, FRMEV02495702024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33658/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCZ3G66, FRMEV02444392024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JCY2B70, FRMEV02469352024, 606-82; JBX7G52, FRMEV02456492024, 606-82; J BX 7 G 2 5 , FRMEV02464442024, 606-82; JBX7G25, FRMEV02468832024, 606-82; SJ PORTAIS LTDA, 43.251.439/0001-08, RPM5H33, FRMEV02501172024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, RDY3H34, FRMEV02516272024, 606-82; SMT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.021.575/0001-11, RYZ4B62, FRMEV02536382024, 606-82; RYZ4B62, FRMEV02536492024, 606-82; SOCIEDADE IMOBILIARIA E COLONIZADORA MARISUL LTDA, 92.866.334/0001-60, JAQ4C14, FRMEV02529712024, 606-82; SILVIO ROGERIO MIQUELIN, .206.909-, BCI3I63, FRMEV02536032024, 606-82; SM- FERRI TRANSPORTES LTDA, 18.167.034/0001-30, LXA2044, FRMEV02453722024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GDO1D56, FRMEV02470862024, 606-82; SILVANO DOMINGOS GONSALVES, .846.556-, HNV5426, FRMEV02476072024, 606-82; SILVANA G O M ES DOS SANTOS SCHUNK, *.029.190-, IQW6E02, FRMEV02490342024, 606-82; SOBRAS ALUMINIO RIO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 26.316.464/0001-03, SRR0A17, FRMEV02504482024, 606-82; SILVANA E. BELLON LTDA, 43.512.434/0001-83, AZX8D31, FRMEV02510162024, 606-82; SODEIRO & LOPES JUNIOR LTDA, 18.664.007/0001-73, EVA6G53, FRMEV02523882024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEV5J79, FRMEV02539112024, 606-82; SOBRINHO TRANSP O R T ES LTDA, 14.506.587/0001-10, GWU9977, FRMEV02476802024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33659/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUTHERIO GALINA, 04.283.727/0001-84, QRA7B62, FRMEV02163252024, 606- 82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV02300412024, 606-82; M B TRANSPORTADORA LTDA, 07.636.672/0001-37, QCL2J65, FRMEV02199672024, 606-82; LVC TRANSPORTES LTDA, 21.535.699/0001-64, LQR5912, FRMEV02228772024, 606-82; RNH5A88, FRMEV02329062024, 606-82; LU M I TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, SBY6A55, FRMEV02305262024, 606-82; OBQ7B26, FRMEV02448972024, 606-82; PMQ2I82, FRMEV02338422024, 606-82; M DOS SANTOS, 28.035.175/0001-53, QIT0F77, FRMEV02231402024, 606-82; LYKA INDUSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA LTDA, 32.880.542/0001-92, OQU4C41, FRMEV02262312024, 606-82; LVL TRANSPORTES LTDA, 24.347.355/0001-10, STI4J75, FRMEV02378912024, 606-82; LUNA TRANSPORTES LTDA, 44.777.205/0001-53, SBJ2H10, FRMEV02376582024, 606-82; LUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.135.959/0001-77, RNB5H79, FRMEV02398122024, 606-82; M A ARAUJO LEAL & CIA LTDA, 06.881.561/0001-23, PIY6488, FRMEV02116822024, 606-82; QRR9I67, FRMEV02400462024, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, MKD0C50, FRMEV02510112024, 606-82; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, JCW0C82, FRMEV02340202024, 606-82; LUTZEMBERG COMERCIO & TRANSPORTES LTDA., 87.537.338/0001-65, IUU4605, FRMEV02337992024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAV8A55, FRMEV02230652024, 606-82; LVP COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.016.918/0001-06, FDN2553, FRMEV02539452024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33660/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV02141992024, 606-82; DJE9E21, FRMEV02132382024, 606-82; DJE9E21, FRMEV02137212024, 606-82; EKH2C10, FRMEV02364732024, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RAV1D28, FRMEV02333822024, 606-82; M S TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 05.996.097/0001-58, SBF0F81, FRMEV02288892024, 606-82; M R LAVENDOSKI LTDA , 19.423.115/0001-17, QRJ5C56, FRMEV02318392024, 606-82; QRJ5C56, FRMEV02169902024, 606-82; PHF5689, FRMEV02272432024, 606-82; M R TRANSPO R T ES ARMAZENAGEM, LOGISTICA, INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES RODOVIARIO E REPRESENTACAO LTDA, 11.016.170/0001-80, NCR7830, FRMEV02376782024, 606-82; M M X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.766.523/0001-58, LUK6G10, FRMEV02154792024, 606-82; M S SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.427.472/0001-81, GGF9D77,