DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, RHU8G85, FRMEV02458152024, 606-82; SEO1F65, FRMEV02462222024, 606-82; RHU8G85, FRMEV02499282024, 606-82; TEMPERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 05.511.755/0001-74, GJQ5963, FRMEV02453532024, 606-82; TAINARA FERREIRA MENEGUCI, .438.546-*, CUE4D58, FRMEV02510232024, 606-82; T AC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RLH7J22, FRMEV02460532024, 606-82; QJF5H77, FRMEV02543482024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 85.165.678/0001-87, RYJ5D89, FRMEV02470262024, 606-82; RDX3J90, FRMEV02472602024, 606-82; RYU9B08, FRMEV02472632024, 606-82; TECSEL TRANSPORTES LTDA, 08.631.833/0001-62, JCS2F64, FRMEV02501472024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8G25, FRMEV02494412024, 606-82; TATAI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.885.677/0001-66, KOP1882, FRMEV02535462024, 606-82; TALITA DA SILVA COSTA, .548.445-, RRE1J19, FRMEV02538632024, 606-82; THJ TRANSPORTES LTDA, 36.205.143/0001-87, DTD4D73, FRMEV02541782024, 606-82; TIAGO CADORE, 17.950.921/0001-18, KAR5801, FRMEV02543862024, 606-82; TIAGO DE ASSIS SCHVINN & SCHVINN LTDA, 24.906.755/0001-18, NJE5F55, FRMEV02546832024, 606-82; TIAGO BIANCO GAR C EZ CASTELLANO, .659.929-, RHS3I48, FRMEV02534312024, 606-82; THITO TR A N S P O R T ES LTDA, 10.340.821/0001-20, QJN1F27, FRMEV02519832024, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, QHG4B07, FRMEV02462792024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33668/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANIA DE VESTIR EFAPI LTDA, 16.959.303/0001-76, SXJ2B66, FRMEV02168502024, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001- 90, RDX2A35, FRMEV02144282024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GHC9E44, FRMEV02252272024, 606-82; GHC9E44, FRMEV02154632024, 606-82; GHZ1C96, FRMEV02348882024, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV02291592024, 606-82; MAM TRANSPORTES LTDA, 31.013.615/0001-86, FCG8C54, FRMEV02172652024, 606-82; MANO E REINALDO TRANSPORTES LTDA, 35.226.150/0001-00, RLE7D98, FRMEV02190862024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, QBW0E80, FRMEV02257022024, 606-82; OAP1F25, FRMEV02410162024, 606-82; RAT1G73, FRMEV02427492024, 606-82; MAK TRANSP O R T ES LTDA, 43.241.787/0001-96, GFK3C25, FRMEV02263832024, 606-82; MANGA VERDE RESTAURANTE LTDA, 15.137.232/0001-63, NRZ1C51, FRMEV02395732024, 606-82; MALI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.391.165/0001-98, SFG7G73, FRMEV02433832024, 606- 82; MANDIMAQ - COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 07.050.604/0001-91, GAX1G83, FRMEV02385052024, 606-82; MAKRODAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 97.150.650/0001-55, IWV8607, FRMEV02127872024, 606-82; IWV8346, FRMEV02165322024, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, RBL0J69, FRMEV02443852024, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001- 54, FFW4C52, FRMEV02488672024, 606-82; MALU LOCADORA E SERVICOS LTDA, 13.520.790/0001-88, SWU9H17, FRMEV02277932024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33669/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO APARECIDO BARBOZA, 26.865.057/0001-47, FFI9I13, FRMEV02129822024, 606-82; MARCA SUL MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 03.126.110/0001-92, RER4G20, FRMEV02176302024, 606-82; MARBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.872.739/0001-56, QJS3J78, FRMEV02166652024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYH9F81, FRMEV02094642024, 606-82; MANOEL ROGERIO PATRICIO, .408.239-*, RAF6G15, FRMEV02451282024, 606-82; MANOEL OLIVEIRA SILVA, .344.845-, GAZ2H70, FRMEV02326262024, 606-82; MANOELA CHIARELLO, .423.290-, QIJ9F04, FRMEV02415082024, 606-82; MANTIQUEIRA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.136.497/0001-96, HIB3908, FRMEV02430442024, 606-82; HIB3908, FRMEV02386222024, 606-82; MARCELO ANTONIO ANGST, .724.579- *, RAY0F95, FRMEV02221832024, 606-82; MANOEL GONCALVES PEREIRA, .613.530- , ISQ4883, FRMEV02359242024, 606-82; MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, DVS7788, FRMEV02255722024, 606-82; MARA KATIUZA ZIMDARS, .175.239-, QJM7J84, FRMEV02311842024, 606-82; MARAPORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 18.020.911/0001-46, RJD5B60, FRMEV02190312024, 606-82; MANOEL BATISTA DA GRACA FILHO, .126.188-*, JCP2F42, FRMEV02328222024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001- 61, SXH1B26, FRMEV02203902024, 606-82; MARCELA FRANCA DE MAGALHAES, .588.714-, CQH7J24, FRMEV02285212024, 606-82; MAQUIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 14.238.926/0001-24, JBP0B15, FRMEV02232802024, 606- 82; IVX3I55, FRMEV02366852024, 606-82; MARCELO ACACIO APARECIDO, .919.559-, GJL8H78, FRMEV02439152024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33670/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.413.610/0001-70, ELE7344, FRMEV02454442024, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001- 35, QJZ2D04, FRMEV02461202024, 606-82; ESP3I07, FRMEV02462342024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, BKU3822, FRMEV02443662024, 606-82; TRANSBOENNY TRANSPORTADORA LTDA, 31.035.404/0001- 44, JBI6B65, FRMEV02510612024, 606-82; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, RHP4I24, FRMEV02475492024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MIB5734, FRMEV02487802024, 606-82; TRANSDUTRA TURISMO LTDA, 22.581.325/0001-48, ejy3h50, FRMEV02532942024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SWK9I32, FRMEV02528892024, 606-82; SUG8E88, FRMEV02534902024, 606-82; GCR2E94, FRMEV02528662024, 606-82; SUR7I13, FRMEV02528872024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QJY8808, FRMEV02537102024, 606-82; RYO8B08, FRMEV02523662024, 606-82; TRANSMAPE TRANSPORTES LTDA, 24.566.810/0001-78, AZT1D38, FRMEV02544822024, 606-82; TRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA, 09.464.773/0002-84, RKA5D25, FRMEV02496402024, 606-82; TRANSCAPELA TRANSPORTES LTDA, 50.811.368/0001-08, AUA2E28, FRMEV02520882024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, SFF6H87, FRMEV02524782024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QIP9268, FRMEV02511342024, 606-82; TRANSDUARTE TRANSPORTES LTDA, 13.481.674/0001-05, AGW6226, FRMEV02521712024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente