DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020700116 116 Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DE ROVIDA TRANSPORTES LTDA, 10.907.052/0001-08, FEJ8C87, FRMEV02225202024, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, RBE6B11, FRMEV02259192024, 606-82; RBE6B11, FRMEV02259682024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RAH4I43, FRMEV02258032024, 606-82; DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIGUES DE REZENDE, .428.951-*, RAZ5F59, FRMEV02269902024, 606-82; DIAS ALVES LTDA, 09.318.989/0001-50, PJT8658, FRMEV02281262024, 606-82; ELIANE APARECIDA DE MELO COSTA, .482.766-, PPD0I90, FRMEV02283442024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA ., 03.209.450/0002-68, MFO1E94, FRMEV02328502024, 606-82; EDUARDO ALIFANTIS DE MELLO - TRANSPORTES, 27.554.009/0001-09, EFV6B68, FRMEV02321632024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, QTL8876, FRMEV02344322024, 606-82; EDILSON REICHERT POERSCH, .232.700-, IYA7525, FRMEV02364322024, 606-82; EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., 02.302.100/0006-02, EBC1105, FRMEV02365172024, 606-82; ELWYS DE SOUZA, .622.159-*, KJD8178, FRMEV02364182024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBO0G20, FRMEV02367992024, 606-82; JCR8C55, FRMEV02368082024, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, QCR0892, FRMEV02417752024, 606-82; DIOX DISTRIBUIDORA DE OXIGENIO LTDA, 96.761.986/0001-91, OUP3922, FRMEV02502042024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, BYY5D37, FRMEV02507122024, 606-82; DIEGO DA SILVA FARIA, .943.686-, HOA9A01, FRMEV02517722024, 606-82; ELIAS DOS SANTOS, .734.019-, MJF3B19, FRMEV02514032024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33672/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO GASPAROTTO TRANSPORTES, 24.892.219/0001-00, GCJ2I54, FRMEV02246742024, 606-82; MARCELO LAMPUGNANI, .115.571-*, RRY7E41, FRMEV02398402024, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, EOE2C20, FRMEV02447042024, 606-82; MARCELO DE FRANCA OLIVEIRA, .007.068-, DBM7B41, FRMEV02067012024, 606-82; MARCELO GO N C A L I N O, .740.809-, MKQ4I00, FRMEV02488712024, 606-82; MARCELO CASADO DE LIMA , .644.881-*, DPE2I03, FRMEV02221242024, 606-82; MARCELO ELDER DA SILVEIRA , .247.906-, QPR1194, FRMEV02213832024, 606-82; MARCELO LIMA DA SILVA, .237.560-, MVL4000, FRMEV02288982024, 606-82; KLINGER RANIERY FURLAN, .263.631-*, NPO7C76, FRMEV02298282024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RRZ9A20, FRMEV02310342024, 606-82; RAV1E11, FRMEV02308432024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJO5B17, FRMEV02329862024, 606-82; EVERALDO SOA R ES , 00.167.097/0001-21, BCY7B47, FRMEV02336172024, 606-82; ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, .319.128-, JHX0F63, FRMEV02364312024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD6F32, FRMEV02387992024, 606- 82; JEGUEDE TRANSPORTES LTDA, 06.294.718/0001-14, AYS7603, FRMEV02441022024, 606- 82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0006-55, PZB8C71, FRMEV02466902024, 606-82; IRLA MARIA CUNHA COSTA, .546.043-, ERC9J76, FRMEV02513952024, 606-82; LIVIA EMANUELLY MAIA CRUZ, .881.816-*, CPG0A65, FRMEV02509962024, 606-82; ERASMO FRANCISCO LOPES, .684.814-, KHO1G56, FRMEV02553142024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33675/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SGG1J46, FRMEV02468662024, 606-82; A S NASCIMENTO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 13.630.187/0001-59, RPZ7H92, FRMEV02482942024, 606-82; CONTLOG LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 16.519.945/0001-54, IJL4I43, FRMEV02479152024, 606-82; DIEGO MARCEL CAMARGO LTDA, 20.052.216/0001-08, ISH6895, FRMEV02488072024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032- 29, RRU0F47, FRMEV02489082024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSP O R T ES , 29.906.576/0001-02, FCT0G82, FRMEV02524002024, 606-82; ATHENA TRANSPOR T ES LTDA, 55.559.542/0001-90, SXJ3H66, FRMEV02515432024, 606-82; AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA, 17.425.646/0004-66, NYW5I01, FRMEV02511592024, 606-82; CA R LO S ROBERTO DA SILVA, .697.146-, EKH4D93, FRMEV02511652024, 606-82; ADELOR DE BORBA, .299.789-*, LYN2463, FRMEV02519822024, 606-82; CRISTIANO RAMOS DE OLIVEIRA, .191.090-, IKT2I90, FRMEV02525482024, 606-82; ADESIO MACHADO DA ROSA, 05.973.445/0001-71, RDU8J65, FRMEV02538802024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, GCM5B63, FRMEV02541552024, 606-82; CHOCOLATE GRAMADENSE LTDA, 04.963.389/0001-21, ISS1995, FRMEV02539542024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RAT9A87, FRMEV02542792024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAV5E75, FRMEV02539652024, 606-82; DESENTUPIDORA P E R ES LTDA, 23.582.813/0001-32, JAW6H84, FRMEV02573982024, 606-82; CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DAS VERTENTES, 01.098.929/0001-68, QQB3516, FRMEV02558992024, 606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, QJF4A88, FRMEV02567912024, 606-82; CONCEICAO TRATORES LTDA, 47.163.818/0001-99, MEA1E67, FRMEV02577832024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33676/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO AURELIO TRIAQUIM, .800.459-, RPA6F40, FRMEV02142102024, 606-82; MARCONDES ROCHA, .119.709-*, RAJ8500, FRMEV02161872024, 606-82; MARCIO SOUZA SANTOS PEREIRA, .122.198-, ATX5A07, FRMEV02206002024, 606-82; MARCIO OLIVEIRA DO CARMO, .313.141-, QBQ7B89, FRMEV02197942024, 606-82; MARCO AURELIO MOSCON ZAMIGNAN, .093.301-*, QCP3D93, FRMEV02222752024, 606-82; NJR0396, FRMEV02254562024, 606-82; QCS2C98, FRMEV02326812024, 606-82; RRS6H71, FRMEV02373112024, 606-82; MARCIO MACHADO BARBOSA, .672.579-, MHW6G21, FRMEV02256742024, 606-82; MARCO ANTONIO SCHAFER, .066.131-, AXD7I79, FRMEV02229572024, 606-82; MARCIO ROGERIO SABATINI, .178.189-*, NJF7F28, FRMEV02318212024, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, .940.120-, EZU3I24, FRMEV02312422024, 606-82; MARCIO MILANEZI CORREA, 44.933.956/0001-11, FDC7G48, FRMEV02180492024, 606-82; FDC7G48, FRMEV02197862024, 606-82; FDC7G48, FRMEV02315952024, 606-82; MARCIO PEREIRA RAMOS, .538.960-, IRF1E33, FRMEV02212542024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI, .693.476-*, QOI6198, FRMEV02215592024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001- 03, RNZ7H28, FRMEV02199722024, 606-82; MARCON PNEUS TRANSPORTES LTDA, 81.813.925/0001-53, RDT7A85, FRMEV02234552024, 606-82; MARCO ANTONIO BARROS MONTEIRO, .934.325-, IAL2627, FRMEV02243192024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33677/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FYC4574, FRMEV02463462024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2D99, FRMEV02478232024, 606-82; QRJ7G18, FRMEV02483672024, 606-82; FERNANDO PINTO GUIMARAES, .818.216-, OPR9D00, FRMEV02477012024, 606-82; EDUARDO M O R ES , .940.139-*, RBS4H36, FRMEV02502692024, 606-82; FABRICIO JUNG, .945.980-*, JCL1D68, FRMEV02489972024, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA, 25.013.682/0001-06, RAI4F83, FRMEV02493902024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70,