DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020700121 121 Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 42.799, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 6 de fevereiro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 6/2/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 6/2/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 7/2/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 9/5/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 6/2/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Secretaria-Geral Espécie: Cancelamento de Ata de Registro de Preços. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT torna público que, por ato da sua Secretária-Geral, o MPDFT cancelou, a contar de 10/2/2025, a Ata de Registro de Preços nº 007/2024, assinada pela empresa SANET COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ n.° 11.329.948/0001-01, decorrente do Pregão Eletrônico nº 66/2023, nos termos do artigo 21, I, do Decreto nº 7.892/2013, bem como pela Cláusula Sexta, da referida Ata, conforme decisão de peça n.° 1898800 do Processo SEI n.° 19.04.4565.0043197/2023-69. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2021. Contratantes: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratado: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A, CNPJ nº 03.746.938/0013-87. Contrato nº 14/2021. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, do 2º termo aditivo com fundamento na Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 03/02/2025. Nota de Empenho: 2025NE000025. Programa de Trabalho: 03062003142640001. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Assinaturas: Francisco de Assis Ferreira Pimenta, pela contratante, Cesar Leandro Folle, pelo contratado. EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2021. Contratantes: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratado: empresa TROPICAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 01.671.975/0001-04. Contrato nº 10/2021. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, para atender às necessidades das unidades do MPF no Mato Grosso. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Alteração da CLÁUSULA QUARTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, do 4º Termo Aditivo e com fundamento na Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 03/02/2025. Nota de Empenho: 2025NE000004. Programa de Trabalho: 03062003142640001. Elemento de Despesa: 3.3.90.37. ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta, pela contratante e Alex do Prado Carvalho, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2020 Contratantes: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratado: empresa MD TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 28.872.136/0001-00. Contrato nº 08/2020. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços continuados de copeiragem e garçom nas unidades do MPF em Mato Grosso. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, do 3º termo aditivo com fundamento na Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 03/02/2025. Nota de Empenho: 2025NE000016. Programa de Trabalho: 03062003142640001. Elemento de Despesa: 3.3.90.37. ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta, pela contratante e Marcelo Rodrigues de Miranda, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Décimo primeiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 07/2019. Contratada: J. C. DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: Prestação de serviços de natureza continuada de auxiliar administrativo I, recepcionista, mensageiria, copeiragem e servente de limpeza e conservação - PRM/PGN. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02. Processo: 1.23.000.002055/2019-12. Valor Global: R$ 856.835,73 (oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos. Valor Mensal: R$ 2.594,55 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Vigência: 01/02/2025 a 31/05/2025. Data da assinatura: 31/01/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Jonilson Costa De Oliveira, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Nono Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 10/2019. Contratada: J.C. DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: Prestação de serviços de natureza continuada de auxiliar administrativo I, recepcionista, mensageiria, copeiragem e servente de limpeza e conservação - PRM/STM. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02. Processo: 1.23.000.002075/2019-93. Valor Global: R$ 2.347.190,42 (dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, cento e noventa reais e setenta e quarenta e dois centavos Valor Mensal: R$ 41.201,67 (quarenta e um mil, duzentos e um reais e sessenta e sete centavos) Vigência: 01.02.2025 a 31.05.2025 Data da assinatura: 31/01/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Jonilson Costa De Oliveira, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 5/2023 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência por mais 02 (dois) meses e correção de erro material do mecanismo de cálculo do indicador nº 07 do IMR. VIGÊNCIA: 01/05/2025 à 30/06/2025. ASSINATURA: 06/02/2025. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 02/2023, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/19. PROCESSO: 1.25.000.001893/2022-08. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e Willian Lopes de Aguiar, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2021 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e LICNES SERVIÇOS LTDA.: OBJETO: repactuação contratual e atualização da redação da CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VIGÊNCIA: de 01/08/2024 a 31/07/2025. VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 1.268.738,5 de 1/2/2025 a 31/7/2025. ASSINATURA: 06/02/2025. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 05/2021,considerando as disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/19. PROCESSO: 1.25.000.004535/2020- 87. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e Neuro Juscelino Antônio Recarcati, Sócio-administrador, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE DECISÃO Procedimento administrativo:1.26.000.002226/2024-69. Ato: DECISÃO 1/2025 SE/PRPE (PR- PE-00000639/2025). Decisão: aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, cumulada com multa sancionatória no valor de R$ 18,47 (dezoito reais e quarenta e sete centavos) em desfavor da empresa SB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 29.308.439/0001-68, em razão de ter infringido o art. 155, V, da Lei n. 14.133/2021 e descumprimento dos itens 9.1.1 e 9.1.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico n. 5/2024. Data da decisão: 10/01/2025. Emitente: Patrícia Gonçalves Almeida Tesch, Secretária Estadual, matrícula nº 6315. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 10/2021 CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República em Rondônia. CONTRATADA: REFRIGERAÇÃO CHAMA AZUL LTDA (CNPJ nº 07.850.772/0001-61). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.31.000.000402/2021-15. OBJETO: Incluir a Cláusula Vigésima, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 da Lei 8.666/1993. Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018. Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério. EFEITOS ADMINISTRATIVOS: A partir da assinatura deste termo. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025. ASSINAM: Pela Contratante, Jakson Barbosa Alves (Secretário Estadual da PR/RO) e, pela Contratada, Gilmar Florêncio da Silva (Representante da Contratada).