DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação - Solução integrada de pagamento por meio eletrônico para os médicos e empresas prestadoras de serviços médicos por meio de soluções de software e hardware para este CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 113.985,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.33.90.39.049 - SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. NOTA DE EMPENHO: 87/2025 VIGÊNCIA: 21/01/2025 a 21/01/2030. DATA DE ASSINATURA: 21/01/2025. Pelo CRM/ES: Dr. FERNANDO AVELAR TONELLI - Presidente do CRM/ES. Pela Contratada: EDUARDO MARAFON SILVA - Representante Legal. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL Nº 1/2025 Notificação de Devedores Para Pagamento e de Inscrição Em Dívida Ativa A Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei 3.268, de 30 de Setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de Julho de 1958, Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011, e com os artigos 201 a 204 e art. 198, & 3º, II, do Código Tributário Nacional, vem, através deste, NOTIFICAR as PESSOAS FÍSICAS com inscrição ativa junto ao CRM-MT, ora em lugar incerto e não sabido, sobre a cobrança das respectivas ANUIDADES decorrentes da Lei 3.628/1957, Decreto 44.045/1958 e o art. 5º da Lei 12.514/11, concedendo-as o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do presente edital para pagamento do débito ou para apresentar impugnação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, encaminhando para protesto e ajuizamento da ação executiva fiscal. O presente Edital valerá como ato de regular notificação de débito e intimação do lançamento definitivo para inscrição em DÍVIDA ATIVA, e posterior emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, legitimando a cobrança do crédito. A regularização poderá ser através de contato com o CRM-MT, na Rua E, S/N, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, através do telefone (65) 3612-5400 ou do e-mail [email protected] caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. CRM-MT Nome Anuidades 881 JOAO BATISTA DE REZENDE A18, A19 973 FERNANDO LUIZ DE CARVALHO A18 1070 ARTUR GOMES DE MORAIS A23 1188 OZIEL VIRGINIO DE MORAES A23, A24 1416 WALTERLY RIBEIRO DA SILVA A23, A24 1435 JAYME GONCALVES DE OLIVEIRA A18, A19, A20, A21, A22 1514 ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO A23 1762 MARIA JOSE MAROTTI A18, A19, A20, A21, A22, A23 1807 LOURI CERON BERTINETTI A22, A23 2000 EUZEBIO STEFANELLO CANCIAN A18, A19, A20, A21, A22 2161 VALDIR JOAO SIMON A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 2195 VALDO CUSTODIO TOLEDO A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 2219 CARMEN MARIA RODRIGUES A18, A19, A20, A21 2229 LUIS ANTONIO DA SILVA CAMPOS A22, A24 2243 FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA A18, A19 2349 IVO DELOJO MORAES A22, A23, A24 2383 LUIZ ALEXANDRE DA SILVA A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 2397 MARTA MARIBEL ALVARENGA PENA A18, A19, A20 2399 JEAN CARLOS DA SILVA A23, A24 2435 ERONILDO FURTADO MATIAS A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 2477 REGINALDO ALVES GRANJA A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 2544 RUI ALBERTO ROLDAO DE ALMEIDA PEREIRA A22, A23, A24 2554 RAMIRO ROJAS CALDERON A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 2598 ROBERTO WILLIANS GONCALVES RODRIGUES A22, A23, A24 2759 ELY MULGRABI DE OLIVEIRA A23, A24 2772 VALERIA DA CORTE ROSSI A22, A23, A24 2820 DANIRA SALEGIO BONILLA A22, A23, A24 2944 JOSE CARLOS DA SILVA A22, A23, A24 2961 JOSE DE ALMEIDA BANDEIRA A18, A19, A20, A21, A22, A23 2965 INACIO LOPEZ DE FREITAS A22, A23, A24 3088 CARLOS ALBERTO VIEIRA E SILVA A22, A23, A24 3121 CARLOS ANTONIO DE AZAMBUJA A23, A24 3131 ROBERTO NEIVA DE FIGUEIREDO A22, A23, A24 3199 BERTHO BURGOS SAUCEDO A22, A23, A24 3410 HENRY NICOLAS HERBAS VASQUEZ A22, A23, A24 3429 LILIAN SERRA DE FIGUEIREDO A22, A23, A24 3536 EDIWALDO AUGUSTO BORGES JUNIOR A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 3550 SERGIO RICARDO DE MELO A22, A23, A24 3576 RUBENS PLACIDO GOES JUNIOR A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 3802 JUATEL TENORIO RIBEIRO BECKER BARBOSA A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 4032 ROSMERY MIRANDA SANCHES A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 4090 ADA NARI CLAVIJO DELUCIS A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 4115 ANDRE SILVA DE LIMA A23, A24 4211 VINILTON LEANDRO FERREIRA A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 4294 NELSON CAMARGO COSTA A22, A23, A24 4345 SIDNEYMAR CAMARGO A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 4435 ALESSANDRO ANDREU CUNHA A23, A24 4467 GABRIELA WEBER DA SILVA A22, A23, A24 4571 MARCELO BEVILAQUA LACERDA A23, A24 4600 ARTEMIS ESPINDOLA PALMEIRA A22, A23, A24 4641 AFRANIO DIUNI MATIAS A22, A23, A24 4838 IVANOR ALBA A22, A23, A24 4874 BISMARK DUTRA FERNANDES A22 4893 CARLOS EDUARDO BRAGA A22, A23, A24 4942 ANDRE CHAVES DE CASTRO SANTOS A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 4946 PAULO FRANCISCO JESUS ALBUQUERQUE A18, A19, A20, A21, A22 4967 FABIO LUIS ESTRELA BESSA A18, A19, A20, A21, A22 5198 JOSE FRANCISCO A22 5233 LUCIMEIRE PIRO A18, A19, A21, A22, A23, A24 5249 GERSON VICTOR PEREIRA LIMA A22, A23, A24 5277 HILTON CORREA DA COSTA JUNIOR A22, A23, A24 5311 MARIA FLAVIA JOSE NOGUEIRA MACHADO A22, A23, A24 5369 ANDRE SANTA BARBARA REGO A22, A23, A24 5709 EDUARDO DIAS PRATO A23, A24 5760 SERGIO BARBOSA BELEM A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 5829 ALRIENE FLAVIA NEVES DE MATOS A23, A24 5914 PAULO DE TELLES E BATISTA A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 6034 LUIZ FELIPE MARTINS CAVALCANTE A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 6189 RAFAEL GONÇALVES RIBEIRO DE SOUZA A23, A24 6209 ISABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 6290 ROSA LILLIAM PINHEIRO MONZON MEIRA A23, A24 6354 RICARDO MARQUES GOMES A22, A23, A24 6377 MELISSA GIRALDI FARIA A23, A24 6378 RODRIGO GANDRA TAVARES A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 6397 HOMERO REYNALDO ORDONEZ RAMOS A22, A23, A24 6437 CARLOS AUGUSTO WENTZ A23, A24 6438 CARLOS ROGERIO RODRIGUES E SILVA A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 6593 FRANCISCO TARCISIO DE OLIVEIRA GUERREIRO A20 6601 JOAO CARLOS GUIMARAES LISBOA REIS A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 6608 DAUT GALVAO DE FRANCA JUNIOR A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 6611 CARLOS LEANDRO RODRIGUES E SILVA A18, A19, A20, A21, A22 6624 PERICLES LUIS MACIEL DE DEUS A22, A23, A24 6676 RODRIGO MENDIETA ALVES A18, A19, A20, A21, A22 6701 CAROLINE DOS ANJOS A22 6710 GIL STENIO ARAUJO DA SILVA A22, A23, A24 6717 RICARDO FRANCO DE ALMEIDA A23, A24 6765 CAMILO FERNANDO BALBINOT A22, A23, A24 6786 LUCIANO PINHEIRO DA SILVA A22, A23, A24 6852 ROBSON CRISTIANO MONTEIRO LIZZO A19, A20, A21, A22, A23, A24 6904 ANTONIO CLAYTON MOREIRA A23, A24 6970 ALEX NAVES EVANGELISTA A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 7004 RAFAEL GLORIA ZATTA A20, A21, A22 7019 CAMILA COELHO MIRANDA A22, A23, A24 7075 CASSIO HENRIQUE DE ARRUDA REGIS A23, A24 7123 AMANDA MARA CALLEJAS DE SOUZA A21 7067 ROBERVAL FERREIRA DOS SANTOS A18, A19, A20, A21 7075 CASSIO HENRIQUE DE ARRUDA REGIS A20, A21 7081 MARCO ANTONIO RODRIGUES CAPILE A22, A23, A24 7145 HUGO GOMES EFIGENIO A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 7233 TATIANE PERES VILARINHO A23, A24 7272 IZIDRO JULIO CARDOSO A19, A20, A21, A22, A23, A24 7309 EMIVAL ALVES DA ROCHA JUNIOR A22, A23, A24 7311 ANDRE GUSTAVO ORTIZ REDEZ DE BARROS A18, A19, A20, A21 7331 FRANCISCO RONNEY BOUTALLA LOPES BARBOSA A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 7343 NELSON KANCZUK A20 7356 ROBERTO CLAUDIO CORREIA FILHO A22, A23, A24 7422 ANA CAROLINA WINTERLE A22, A23, A24 7464 FELIPE SENA MORENO A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 7473 DANIELI MARQUES DE GODOI A22, A23, A24 7490 JOÃO PAULO MOURA CAVALCANTE A20, A21, A22, A23, A24 7542 AMANDA TREVISANI DE MIRANDA A22, A23, A24 7552 SERGIO LUIZ MAEKAWA NEPOMUCENO JUNIOR A20, A21, A22, A23, A24 7601 VICTOR MACHADO MENDES LEÃO A23, A24 7615 ADRIANA RIBEIRO RAMALHO A22, A23, A24 7628 BARBARA REGINATO GUMIERO LEÃO A23, A24 7651 MARYANN SUCENA HUMMEL A23, A24 7703 ANDRÉ JORGE DE OLIVEIRA A21 7758 MARIANE CARVALHO COELHO A22, A23, A24 7857 GABRIEL NOVAES DE REZENDE BATISTELLA A23, A24 7872 EMILSON MIRANDA JUNIOR A22, A23, A24 7968 FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO A22, A23, A24 8037 PATRICIA SHIRLI REHDER FRITSCH A23, A24 8050 FLAVIA DA CUNHA MONTEIRO DE BARROS A23, A24 8142 JANDUY SANTOS DE LIMA A20, A21, A22, A23, A24 8238 WILLIAN FRANCISCO NOVAES A18, A19, A20, A21, A22 8250 MARINA DE SOUZA CAMPOS A23, A24 8279 ALEXANDRE TREVISAN A22, A23, A24 8284 NATALIA MARQUES AZIZ FERREIRA A22, A23, A24 8286 OBEDE RAMOS DE LIMA A23, A24 8287 MARCIO FERREIRA AGUES A20, A21, A22, A23, A24 8291 ANA CRISTINA DE REZENDE BUZOLLO PETRECCA A22, A23, A24 8306 THAISSA MOREIRA DA SILVA A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 8311 TATIANA DANIELA DE SOUZA CAMPOS A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 8390 JOAO PAULO RAFAEL REZENDE A22, A23, A24 8402 MARCOS ROBERTO FERNANDES A22, A23, A24 8424 BRUNO GALAFASSI GHINI A22, A23, A24 8435 OSMAR MESQUITA DE SOUSA NETO A18, A19, A20 8476 ERASMO DOS SANTOS VIDAL A22, A23, A24 8656 STEPHANIE PAMELA PARADA SAUCEDO A22, A23, A24 8675 PRISCILA MARA CHAVES E SILVA A22, A23, A24 8759 BRUNO SUDBRACK ZIMMERMANN A23, A24 8763 AMANDA GERVAZONI CHACON A23, A24 8770 ERIKA FERNANDA DOMPIERI ODORIZZI A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 8805 ODMIR FORTES MENESES CALDAS A21, A22, A23, A24 8844 FABIO JOSE FRITSCH A22, A23, A24 8866 WAGNER PINHEIRO MOTA A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 8874 CLAUDIA OLIVEIRA LOMELINO A18, A19, A20, A21 8877 AMANDA CRISTINA DELMONDES A22, A23, A24 9022 VINICIUS REZENDE MOREIRA A23, A24 9049 KÁTIA GRONER LOOSE A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 9055 WENDELL FERREIRA DE MOURA A22, A23, A24 9078 CELSON PIRES DE OLIVEIRA FILHO A23, A24 9099 THAMIRYS ANDRADE FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO A23 9152 KARINE MORAES CASTRO A22, A23, A24 9186 ARYELA BERGAMIN SILVÉRIO DA SILVA A23, A24 9293 TAYNARA E SILVA MACHADO A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 9347 EVERTON SANTOS OLIVEIRA A22, A23, A24 9356 ZIMAR TAVARES BORGES JUNIOR A22, A23, A24 9393 ANDRE MICHAEL DE SOUZA A23, A24 9394 CAMILA CIARINI A22, A23, A24 9445 DANIEL DE SOUSA MIRAGAIA DE OLIVEIRA A22, A23, A24 9633 LUIZ GUSTAVO ZAGATI HERNANDEZ A23, A24 9699 WILLIAM KLEYTON DE MELLO AGUIAR A23, A24 9700 MARIA INEZ AYRES CORREA A18 9704 PAMELA DE VASCONCELOS PIMENTEL BARBOSA A23, A24 9715 LIDIANE DOS REIS CARVALHO A18, A19, A20, A21, A22, A23, A24 9720 FRANCO ASENCIO JIMENEZ ACOSTA A23, A24 9786 FREDERICO MORAES A20, A21, A22, A23, A24 9910 ELDER ROCHA LEMOS A23, A24 9929 ROBERTA DYURI HAMASATO A22, A23, A24 9967 CATARINA GLORIA NETA NAVES A23, A24 9971 ANTONIO GAZIERO TRINDADE DOS SANTOS FILHO A23, A24 9992 KALINE CAVALCANTE SILVA A21, A22, A23, A24 9996 ANDREIA MARTINIANO DIAS A23, A24