DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025020700049 49 Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DE PESSOAL Nº 24, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.005300/2025-89, resolve: Art. 1º Designar o servidor Pedro Paulo Bartholo Ghiraldini, matrícula SIAPE nº 1271309, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador, código CCT V, da Coordenação de de Supervisão Operacional e de Estruturação de Informações (Cesti) da Gerência do Centro Nacional de Supervisão Operacional (Gcnso), subordinada à Superintendência de Tecnologia da Informação (Sutec) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PROCURADORIA-GERAL PORTARIA PF/ANTT Nº 4, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e, em cumprimento às diretrizes do art. 4 da Instrução Normativa nº 1, de 02 de outubro de 2024, que regulamenta o Comitê de Interlocução para a Promoção de Segurança Jurídica na Regulação da Infraestrutura de Transportes Terrestres - SEJANTT, com a finalidade de promover debates e propor ou adotar medidas para a ampliação da segurança jurídica nos setores econômicos regulados pela ANTT, resolve: Art. 1º A Portaria PF/ANTT nº 3, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 20, de 29 de janeiro de 2025, seção 2, pág. 43, após alterações nos incisos XIII e XIV do art. 3º e inciso XI do art. 6º, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) XIII. EPR Litoral Pioneiro S.A: a) Titular: Paulo Manoel Monstans Alves da Silveira; e b) Suplente: Patricia Rohn Ravazzani; XIV. EPR Via Mineira S.A: a) Titular: Julia Grieco Paes Leme; e b) Suplente: Vitor Garcia Fernandes Rocha. (...) Art. 6º. (...) XI. MRS Logística S.A: a) Titular: Daniela de Rezende Junqueira Bello; e b) Suplente: João Celso Teixeira de Oliveira. " Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MILTON CARVALHO GOMES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 632, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria DNIT n.º 1.241, de 8 de março de 2024, e considerando o disposto no artigo 29 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Portaria SEDGG/ME n.º 6.066, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria MGI n.º 136, de 16 de fevereiro de 2023, arts. 28 e 28-A, I da Medida Provisória n.º 1.286, de 31 de dezembro 2024, e demais informações que constam do Processo SEI n.º 50600.001544/2025-64, resolve: Art. 1º Efetivar a cessão do servidor Lucas Grandi Fernandes, matrícula SIAPE n.º 2064328, Analista Administrativo do quadro de pessoal deste DNIT, para ocupar o Cargo Comissionado Técnico-CCT V, na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º Cumpre a Agência Nacional de Transportes Terrestres comunicar a frequência do servidor cedido, mensalmente, ao DNIT. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias a contar de sua publicação. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 439, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, usando da competência que lhe foi subdelegada na forma do art. 1º da Portaria/DAF nº 816, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 15 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o constante do Processo nº 50619.000100/2025-11, resolve o seguinte: Art. 1º Fica declarada vacância do cargo efetivo de Analista Administrativo, ocupado pelo servidor Matheus Costa Corrêa, matrícula SIAPE nº 3443070, lotado na Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso do Sul, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com efeitos a partir de 14 de janeiro de 2025. DYOGO DA ROCHA CAPISTRANO PORTARIA Nº 875, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, usando da competência que lhe foi subdelegada na forma do art. 1º da Portaria/DAF n.º 816, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 15 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o constante do Processo nº 50616.000124/2025-91, resolve: Art. 1º Fica declarada vacância do cargo efetivo de Analista Administrativo, ocupado pelo servidor Enrique Augusto Toledo Viviani, matrícula DNIT nº 6308 e SIAPE nº 3443218, lotado na Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, com efeitos a partir de 27 de janeiro de 2025. DYOGO DA ROCHA CAPISTRANO Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO PORTARIA SNPTUR Nº 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 1.130, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2024, resolve: Art.1º - Designar os servidores abaixo relacionados, de ambos os partícipes, para acompanhar a execução e o cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica MTUR/Estado de Goiás/GOIÁSTURISMO N° 03/2025, constante do Processo 72031.007145/2024-61: I) Representantes no âmbito do Ministério do Turismo: Titular: Luziane Barros dos Santos, matrícula SIAPE n° 1923530 Suplente: Larissa Loyane de Castro Thewes, matrícula SIAPE n° 1920272 II) Representantes no âmbito da Agência Estadual de Turismo - Goiás Turismo: Titular: Fabricio Borges Amaral, CPF n° .127.811-* Suplente: Gustavo Coutinho Faria, CPF n° .666.397-* Art. 2º Os gestores serão responsáveis por gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste. Parágrafo primeiro. Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas. Parágrafo segundo. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 10 (dez) dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação CRISTIANE LEAL SAMPAIO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SNPTUR nº 1, de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, seção 2, página 49, que trata do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADO DO PARÁ/SETUR - PA N° 06/2025, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e o Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo do Pará. Onde se lê: "Art.1º Designar gestores, de ambos os partícipes, ao Acordo de Cooperação Técnica/MTUR/Estado do PARÁ/SETUR-PA n° 10/2024, referido no Processo SEI n° 72031.005408/2024-05, na forma como se segue:" Leia-se: "Art.1º Designar gestores, de ambos os partícipes, ao Acordo de Cooperação Técnica/MTUR/Estado do PARÁ/SETUR-PA n° 06/2025, referido no Processo SEI n° 72031.005408/2024-05, na forma como se segue:" Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA Nº 349, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº 00190.100031/2025-36, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 31 de janeiro de 2025, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle ocupado pelo servidor ANDRÉ LUIZ LIMA DA ROCHA, matrícula SIAPE nº 3297900, classe A, padrão III. Art. 2º Considerando que o servidor não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo, estabelecida no art. 29 da mesma lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 36, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0002191/2024-06, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 1 (um) ano, a contar de 15 de abril de 2025, a cessão do servidor BRENO PINHEIRO FRANCO DE ARAUJO, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.810, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 37, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0000768/2018- 68, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 21 de março de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 35 de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 14 de fevereiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO