DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025020700119 119 Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 200, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1071822-12.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.217931/2024-40, e considerando o que consta no processo nº 50500.078435/2021-30, decide: Art. 1º Deferir o pedido de autorização da COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA., CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para operar a linha BELEM/PA- PARNAIBA/PI com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .ANANINDEUA/PA-SANTA LUZIA DO PARUA/MA . .2 .A N A N I N D E U A / P A - P A R N A I BA / P I . .3 .A N A N I N D E U A / P A - M A R A N H AOZ I N H O / M A . .4 .ANANINDEUA/PA-PRESIDENTE MEDICI/MA . .5 .A N A N I N D E U A / P A - A R AG U A N A / M A . .6 .ANANINDEUA/PA-GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA . .7 .ANANINDEUA/PA-ITAPECURU MIRIM/MA . .8 .ANANINDEUA/PA-VARGEM GRANDE/MA . .9 .ANANINDEUA/PA-CHAPADINHA/MA . .10 .ANANINDEUA/PA-ANAPURUS/MA . .11 .ANANINDEUA/PA-BREJO/MA . .12 .ANANINDEUA/PA-SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA . .13 .ANANINDEUA/PA-SAO BERNARDO/MA . .14 .A N A N I N D E U A / P A - A R A I O S ES / M A . .15 .A N A P U R U S / M A - M A R I T U BA / P A . .16 .A N A P U R U S / M A - B E N E V I D ES / P A . .17 .ANAPURUS/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .18 .ANAPURUS/MA-CASTANHAL/PA . .19 .ANAPURUS/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .20 .ANAPURUS/MA-CAPANEMA/PA . .21 .ANAPURUS/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .22 .ANAPURUS/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .23 .A R AG U A N A / M A - M A R I T U BA / P A . .24 .A R AG U A N A / M A - B E N E V I D ES / P A . .25 .ARAGUANA/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .26 .A R AG U A N A / M A - C A S T A N H A L / P A . .27 .ARAGUANA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .28 .A R AG U A N A / M A - C A P A N E M A / P A . .29 .ARAGUANA/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .30 .ARAGUANA/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .31 .A R AG U A N A / M A - P A R N A I BA / P I . .32 .A R A I O S ES / M A - M A R I T U BA / P A . .33 .A R A I O S ES / M A - B E N E V I D ES / P A . .34 .ARAIOSES/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .35 .A R A I O S ES / M A - C A S T A N H A L / P A . .36 .ARAIOSES/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .37 .A R A I O S ES / M A - C A P A N E M A / P A . .38 .ARAIOSES/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .39 .ARAIOSES/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .40 .ARARI/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .41 .ARARI/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .42 .ARARI/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .43 .A R A R I / M A - P A R N A I BA / P I . .44 .B E L E M / P A - P A R N A I BA / P I . .45 .B E L E M / P A - M A R A N H AOZ I N H O / M A . .46 .BELEM/PA-PRESIDENTE MEDICI/MA . .47 .B E L E M / P A - A R AG U A N A / M A . .48 .BELEM/PA-GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA . .49 .BELEM/PA-ITAPECURU MIRIM/MA . .50 .BELEM/PA-ANAPURUS/MA . .51 .BELEM/PA-SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA . .52 .B E L E M / P A - A R A I O S ES / M A . .53 .B E N E V I D ES / P A - P A R N A I BA / P I . .54 .BOM JARDIM/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .55 .BOM JARDIM/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .56 .BOM JARDIM/MA-PARNAIBA/PI . .57 .B R E J O / M A - M A R I T U BA / P A . .58 .B R E J O / M A - B E N E V I D ES / P A . .59 .CACHOEIRA DO PIRIA/PA-PARNAIBA/PI . .60 .CACHOEIRA DO PIRIA/PA-SANTA LUZIA DO PARUA/MA . .61 .CACHOEIRA DO PIRIA/PA-VARGEM GRANDE/MA . .62 .CACHOEIRA DO PIRIA/PA-CHAPADINHA/MA . .63 .CACHOEIRA DO PIRIA/PA-BREJO/MA . .64 .CACHOEIRA DO PIRIA/PA-SAO BERNARDO/MA . .65 .CACHOEIRA DO PIRIA/PA-MARACACUME/MA . .66 .CACHOEIRA DO PIRIA/PA-NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA . .67 .C H A P A D I N H A / M A - M A R I T U BA / P A . .68 .C H A P A D I N H A / M A - B E N E V I D ES / P A . .69 .GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA-MARITUBA/PA . .70 .GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA-BENEVIDES/PA . .71 .GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .72 .GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA-CASTANHAL/PA . .73 .GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .74 .GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA-CAPANEMA/PA . .75 .GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .76 .GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .77 .GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA-PARNAIBA/PI . .78 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .79 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .80 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-PARNAIBA/PI . .81 .IGARAPE DO MEIO/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .82 .IGARAPE DO MEIO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .83 .IGARAPE DO MEIO/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .84 .IGARAPE DO MEIO/MA-PARNAIBA/PI . .85 .ITAPECURU MIRIM/MA-MARITUBA/PA . .86 .ITAPECURU MIRIM/MA-BENEVIDES/PA . .87 .ITAPECURU MIRIM/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .88 .ITAPECURU MIRIM/MA-CASTANHAL/PA . .89 .ITAPECURU MIRIM/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .90 .ITAPECURU MIRIM/MA-CAPANEMA/PA . .91 .ITAPECURU MIRIM/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .92 .ITAPECURU MIRIM/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .93 .MARACACUME/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .94 .MARACACUME/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .95 .M A R AC AC U M E / M A - M A R I T U BA / P A . .96 .M A R AC AC U M E / M A - B E N E V I D ES / P A . .97 .M A R AC AC U M E / M A - P A R N A I BA / P I . .98 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - M A R I T U BA / P A . .99 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - B E N E V I D ES / P A . .100 .MARANHAOZINHO/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .101 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - C A S T A N H A L / P A . .102 .MARANHAOZINHO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .103 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - C A P A N E M A / P A . .104 .MARANHAOZINHO/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .105 .MARANHAOZINHO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .106 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - P A R N A I BA / P I . .107 .M A R I T U BA / P A - P A R N A I BA / P I . .108 .MIRANDA DO NORTE/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .109 .MIRANDA DO NORTE/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .110 .MIRANDA DO NORTE/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .111 .MIRANDA DO NORTE/MA-PARNAIBA/PI . .112 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-MARITUBA/PA . .113 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-BENEVIDES/PA . .114 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-PARNAIBA/PI . .115 .P A R N A I BA / P I - A R A I O S ES / M A . .116 .PRESIDENTE MEDICI/MA-MARITUBA/PA . .117 .PRESIDENTE MEDICI/MA-BENEVIDES/PA . .118 .PRESIDENTE MEDICI/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .119 .PRESIDENTE MEDICI/MA-CASTANHAL/PA . .120 .PRESIDENTE MEDICI/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .121 .PRESIDENTE MEDICI/MA-CAPANEMA/PA . .122 .PRESIDENTE MEDICI/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .123 .PRESIDENTE MEDICI/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .124 .PRESIDENTE MEDICI/MA-PARNAIBA/PI . .125 .SANTA INES/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .126 .SANTA INES/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .127 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-PARNAIBA/PI . .128 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-VARGEM GRANDE/MA . .129 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-CHAPADINHA/MA . .130 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-BREJO/MA . .131 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-SAO BERNARDO/MA . .132 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA . .133 .SANTA LUZIA DO PARA/PA-PARNAIBA/PI . .134 .SANTA LUZIA DO PARA/PA-VARGEM GRANDE/MA . .135 .SANTA LUZIA DO PARA/PA-CHAPADINHA/MA . .136 .SANTA LUZIA DO PARA/PA-BREJO/MA . .137 .SANTA LUZIA DO PARA/PA-SAO BERNARDO/MA . .138 .SANTA LUZIA DO PARA/PA-NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA . .139 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .140 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CAPANEMA/PA . .141 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .142 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CASTANHAL/PA . .143 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .144 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-PARNAIBA/PI . .145 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-MARITUBA/PA . .146 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-BENEVIDES/PA . .147 .SANTA MARIA DO PARA/PA-PARNAIBA/PI . .148 .SANTA MARIA DO PARA/PA-VARGEM GRANDE/MA . .149 .SANTA MARIA DO PARA/PA-CHAPADINHA/MA . .150 .SANTA MARIA DO PARA/PA-BREJO/MA . .151 .SANTA MARIA DO PARA/PA-SAO BERNARDO/MA . .152 .SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA-MARITUBA/PA . .153 .SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA-BENEVIDES/PA . .154 .SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .155 .SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA . .156 .SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .157 .SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA . .158 .SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .159 .SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .160 .SAO BERNARDO/MA-MARITUBA/PA . .161 .SAO BERNARDO/MA-BENEVIDES/PA . .162 .VARGEM GRANDE/MA-MARITUBA/PA . .163 .VARGEM GRANDE/MA-BENEVIDES/PA . .164 .VITORIA DO MEARIM/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA . .165 .VITORIA DO MEARIM/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .166 .VITORIA DO MEARIM/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .167 .VITORIA DO MEARIM/MA-PARNAIBA/PI . .168 .ZE DOCA/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .169 .ZE DOCA/MA-SANTA LUZIA DO PARA/PA