DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025020700120 120 Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 201, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101276-37.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007852/2024-62; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0032037 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1142, de 04 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170640/2024-07 e nº 50500.112127/2020-60, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0032037, linha CURITIBA/PR - NOVO HAMBURGO/RS, com a implantação das seções indicadas de 21 a 30 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1142, de 04 de outubro de 2024, publicado no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 218, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Conhecer as impugnações das empresas AUTO VIAÇÃO CATARINENSE, CNPJ nº 82.647.884/0001-35 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .CANOAS/RS-BARRA VELHA/SC . .2 .C A N OA S / R S - T I J U C A S / S C . .3 .C U R I T I BA / P R - ES T E I O / R S . .4 .CURITIBA/PR-NOVO HAMBURGO/RS . .5 .CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS . .6 .CURITIBA/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .7 .ESTEIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .8 .ES T E I O / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .9 .ESTEIO/RS-ITA JAI/SC . .10 .ES T E I O / R S - I T A P E M A / S C . .11 .ES T E I O / R S - J O I N V I L L E / S C . .12 .OSORIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .13 .OSORIO/RS-ITAPEMA/SC . .14 .OSORIO/RS-TIJUCAS/SC . .15 .O S O R I O / R S - T U BA R AO / S C . .16 .PORTO ALEGRE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .17 .PORTO ALEGRE/RS-GARUVA/SC . .18 .PORTO ALEGRE/RS-ITAJAI/SC . .19 .PORTO ALEGRE/RS-ITAPEMA/SC . .20 .PORTO ALEGRE/RS-TIJUCAS/SC . .21 .NOVO HAMBURGO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .22 .NOVO HAMBURGO/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .23 .NOVO HAMBURGO/RS-ITAJAI/SC . .24 .NOVO HAMBURGO/RS-ITAPEMA/SC . .25 .NOVO HAMBURGO/RS-JOINVILLE/SC . .26 .SAO LEOPOLDO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .27 .SAO LEOPOLDO/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .28 .SAO LEOPOLDO/RS-ITAJAI/SC . .29 .SAO LEOPOLDO/RS-ITAPEMA/SC . .30 .SAO LEOPOLDO/RS-JOINVILLE/SC DECISÃO SUPAS Nº 202, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101276-37.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007852/2024-62, e considerando o que consta no processo nº 50500.111603/2020-25, decide: Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para operar a linha BENTO GONCALVES/RS - CURITIBA/PR com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001- 01, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .BENTO GONCALVES/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .2 .BENTO GONCALVES/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .3 .BENTO GONCALVES/RS-ITAJAI/SC . .4 .BENTO GONCALVES/RS-ITAPEMA/SC . .5 .BENTO GONCALVES/RS-JOINVILLE/SC . .6 .CAXIAS DO SUL/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .7 .CAXIAS DO SUL/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .8 .CAXIAS DO SUL/RS-ITAJAI/SC . .9 .CAXIAS DO SUL/RS-ITAPEMA/SC . .10 .CAXIAS DO SUL/RS-JOINVILLE/SC . .11 .CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .12 .C U R I T I BA / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .13 .CURITIBA/PR-ITA JAI/SC . .14 .C U R I T I BA / P R - I T A P E M A / S C . .15 .C U R I T I BA / P R - J O I N V I L L E / S C . .16 .FARROUPILHA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .17 .FA R R O U P I L H A / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .18 .FARROUPILHA/RS-ITA JAI/SC . .19 .FA R R O U P I L H A / R S - I T A P E M A / S C . .20 .FA R R O U P I L H A / R S - J O I N V I L L E / S C . .21 .GARIBALDI/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .22 .G A R I BA L D I / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .23 .GARIBALDI/RS-ITA JAI/SC . .24 .G A R I BA L D I / R S - I T A P E M A / S C . .25 .G A R I BA L D I / R S - J O I N V I L L E / S C . .26 .ITA JAI/SC-VACARIA/RS . .27 .I T A P E M A / S C - V AC A R I A / R S . .28 .SAO MARCOS/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .29 .SAO MARCOS/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .30 .SAO MARCOS/RS-ITAJAI/SC . .31 .SAO MARCOS/RS-ITAPEMA/SC . .32 .SAO MARCOS/RS-JOINVILLE/SC . .33 .VACARIA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .34 .V AC A R I A / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .35 .V AC A R I A / R S - J O I N V I L L E / S C . .36 .BENTO GONCALVES/RS-CURITIBA/PR . .37 .CAXIAS DO SUL/RS-LAGES/SC . .38 .CURITIBA/PR-CAXIAS DO SUL/RS . .39 .C U R I T I BA / P R - FA R R O U P I L H A / R S . .40 .C U R I T I BA / P R - V AC A R I A / R S . .41 .G A R I BA L D I / R S - C U R I T I BA / P R . .42 .SAO MARCOS/RS-CURITIBA/PR . .43 .SAO MARCOS/RS-LAGES/SC . .44 .V AC A R I A / R S - L AG ES / S C DECISÃO SUPAS Nº 203, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101276-37.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007852/2024-62, e considerando o que consta no processo nº 50500.111603/2020-25, decide: Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para operar a linha CAMPINAS/SP - FLORIANOPOLIS/SC com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001- 01, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .C A M P I N A S / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C . .2 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-CAMPINAS/SP . .3 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-JUNDIAI/SP . .4 .CAMPINAS/SP-ITA JAI/SC . .5 .CAMPINAS/SP-JOINVILLE/SC . .6 .CAMPINAS/SP-TIJUCAS/SC . .7 .F LO R I A N O P O L I S / S C - J U N D I A I / S P . .8 .ITAPEMA/SC-CAMPINAS/SP . .9 .JOINVILLE/SC-JUNDIAI/SP . .10 .JUNDIAI/SP-ITA JAI/SC . .11 .JUNDIAI/SP-ITAPEMA/SC . .12 .SAO PAULO/SP-FLORIANOPOLIS/SC . .13 .TIJUCAS/SC-JUNDIAI/SP . .14 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-PARIQUERA-ACU/SP . .15 .F LO R I A N O P O L I S / S C - E M B U / S P . .16 .ITAPEMA/SC-EMBU/SP . .17 .I T A P E M A / S C - R EG I S T R O / S P . .18 .ITAPEMA/SC-SAO PAULO/SP . .19 .REGISTRO/SP-ITA JAI/SC . .20 .SAO PAULO/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .21 .SAO PAULO/SP-GARUVA/SC . .22 .SAO PAULO/SP-ITAJAI/SC . .23 .SAO PAULO/SP-JOINVILLE/SC