DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025020700121 121 Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 204, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101276-37.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007852/2024-62, e considerando o que consta no processo nº 50500.111603/2020-25, decide: Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para operar a linha CURITIBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001- 01, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .C U R I T I BA / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .2 .CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .3 .CURITIBA/PR-ITA JAI/SC . .4 .C U R I T I BA / P R - I T A P E M A / S C . .5 .C U R I T I BA / P R - J O I N V I L L E / S C . .6 .C U R I T I BA / P R - T I J U C A S / S C DECISÃO SUPAS Nº 205, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101276-37.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007852/2024-62, e considerando o que consta no processo nº 50500.111603/2020-25, decide: Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para operar a linha SAO CAETANO DO SUL/SP-FLORIANOPOLIS/SC com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001- 01, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .SAO CAETANO DO SUL/SP-FLORIANOPOLIS/SC . .2 .ITAPEMA/SC-SANTO ANDRE/SP . .3 .ITAPEMA/SC-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .4 .ITAPEMA/SC-SAO CAETANO DO SUL/SP . .5 .SANTO ANDRE/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .6 .SANTO ANDRE/SP-FLORIANOPOLIS/SC . .7 .SANTO ANDRE/SP-ITAJAI/SC . .8 .SANTO ANDRE/SP-JOINVILLE/SC . .9 .SANTOS/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .10 .S A N T O S / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C . .11 .SANTOS/SP-ITA JAI/SC . .12 .SANTOS/SP-ITAPEMA/SC . .13 .SANTOS/SP-JOINVILLE/SC . .14 .SAO BERNARDO DO CAMPO/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .15 .SAO BERNARDO DO CAMPO/SP-FLORIANOPOLIS/SC . .16 .SAO BERNARDO DO CAMPO/SP-ITAJAI/SC . .17 .SAO BERNARDO DO CAMPO/SP-JOINVILLE/SC . .18 .SAO CAETANO DO SUL/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .19 .SAO CAETANO DO SUL/SP-ITAJAI/SC . .20 .SAO CAETANO DO SUL/SP-JOINVILLE/SC . .21 .TIJUCAS/SC-SANTO ANDRE/SP . .22 .TIJUCAS/SC-SANTOS/SP . .23 .TIJUCAS/SC-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .24 .TIJUCAS/SC-SAO CAETANO DO SUL/SP DECISÃO SUPAS Nº 206, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101276-37.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007852/2024-62; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPRS0032035 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1144, de 04 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.170615/2024-15 e nº 50500.111603/2020-25, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPRS0032035, linha CAMPINAS/SP - PORTO ALEGRE/RS, com a implantação das seções indicadas de 24 a 39 no anexo da Decisão na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1144, de 04 de outubro de 2024, publicado no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 219, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Conhecer a impugnação das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001- 01, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO PAULO/SP . .2 .F LO R I A N O P O L I S / S C - E M B U / S P . .3 .GARUVA/SC-SAO PAULO/SP . .4 .ITAJAI/SC-SAO PAULO/SP . .5 .ITAPEMA/SC-EMBU/SP . .6 .JOINVILLE/SC-SAO PAULO/SP . .7 .OSORIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .8 .OSORIO/RS-EMBU/SP . .9 .OSORIO/RS-ITA JAI/SC . .10 .OSORIO/RS-ITAPEMA/SC . .11 .OSORIO/RS-SAO PAULO/SP . .12 .OSORIO/RS-TIJUCAS/SC . .13 .PORTO ALEGRE/RS-CAMPINAS/SP . .14 .PORTO ALEGRE/RS-EMBU/SP . .15 .PORTO ALEGRE/RS-GARUVA/SC . .16 .PORTO ALEGRE/RS-ITAJAI/SC . .17 .PORTO ALEGRE/RS-ITAPEMA/SC . .18 .PORTO ALEGRE/RS-JUNDIAI/SP . .19 .PORTO ALEGRE/RS-SAO PAULO/SP . .20 .PORTO ALEGRE/RS-TIJUCAS/SC . .21 .SOMBRIO/SC-EMBU/SP . .22 .S O M B R I O / S C - R EG I S T R O / S P . .23 .SOMBRIO/SC-SAO PAULO/SP . .24 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-CAMPINAS/SP . .25 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-JUNDIAI/SP . .26 .C A M P I N A S / S P - C U R I T I BA / P R . .27 .C A M P I N A S / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C . .28 .CAMPINAS/SP-ITA JAI/SC . .29 .CAMPINAS/SP-JOINVILLE/SC . .30 .CAMPINAS/SP-TIJUCAS/SC . .31 .F LO R I A N O P O L I S / S C - J U N D I A I / S P . .32 .FLORIANOPOLIS/SC-PORTO ALEGRE/RS . .33 .ITAPEMA/SC-CAMPINAS/SP . .34 .JOINVILLE/SC-JUNDIAI/SP . .35 .JOINVILLE/SC-PORTO ALEGRE/RS . .36 .JUNDIAI/SP-ITA JAI/SC . .37 .JUNDIAI/SP-ITAPEMA/SC . .38 .SAO PAULO/SP-FLORIANOPOLIS/SC . .39 .TIJUCAS/SC-JUNDIAI/SP DECISÃO SUPAS Nº 207, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101276-37.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007852/2024-62; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SCRJ0032032 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1153, de 04 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.170670/2024-13, nº 50500.111603/2020-25 e nº 50500.112127/2020-60, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SCRJ0032032, linha BLUMENAU/SC - RIO DE JANEIRO/RJ, com a implantação das seções indicadas de 32 a 38 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1153, de 04 de outubro de 2024, publicado no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 222, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Conhecer a impugnação das empresas EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001- 01, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .B LU M E N AU / S C - A P A R EC I DA / S P . .2 .BLUMENAU/SC-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .3 .B LU M E N AU / S C - T AU BAT E / S P . .4 .C U R I T I BA / P R - A P A R EC I DA / S P . .5 .C U R I T I BA / P R - R ES E N D E / R J