DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1151, de 04 de outubro de 2024, publicado no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 221, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Conhecer a impugnação das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001- 01, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .CAXIAS DO SUL/RS-LAGES/SC . .2 .CAXIAS DO SUL/RS-SAO PAULO/SP . .3 .CURITIBA/PR-CAXIAS DO SUL/RS . .4 .C U R I T I BA / P R - FA R R O U P I L H A / R S . .5 .CURITIBA/PR-NOVO HAMBURGO/RS . .6 .CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS . .7 .CURITIBA/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .8 .C U R I T I BA / P R - V AC A R I A / R S . .9 .FARROUPILHA/RS-SAO PAULO/SP . .10 .NOVO HAMBURGO/RS-LAGES/SC . .11 .NOVO HAMBURGO/RS-SAO PAULO/SP . .12 .PORTO ALEGRE/RS-LAGES/SC . .13 .PORTO ALEGRE/RS-SAO PAULO/SP . .14 .SAO LEOPOLDO/RS-LAGES/SC . .15 .SAO LEOPOLDO/RS-SAO PAULO/SP . .16 .SAO MARCOS/RS-LAGES/SC . .17 .V AC A R I A / R S - L AG ES / S C . .18 .VACARIA/RS-SAO PAULO/SP . .19 .L AG ES / S C - R EG I S T R O / S P DECISÃO SUPAS Nº 209, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101276-37.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007852/2024-62; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0032012 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1115, de 04 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.111603/2020-25 e nº 50500.170637/2024-85, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0032012, linha PARANAGUA/PR - SAO PAULO/SP, com a implantação das seções indicadas de 6 a 10 no anexo da Decisão na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1115, de 04 de outubro de 2024, publicado no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 212, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Conhecer a impugnação das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001- 01, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .P A R A N AG U A / P R - P E R U I B E / S P . .2 .P A R A N AG U A / P R - R EG I S T R O / S P . .3 .P A R A N AG U A / P R - S A N T O S / S P . .4 .PARANAGUA/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP . .5 .PARANAGUA/PR-SAO PAULO/SP . .6 .C U R I T I BA / P R - R EG I S T R O / S P . .7 .CURITIBA/PR-SANTO ANDRE/SP . .8 .C U R I T I BA / P R - S A N T O S / S P . .9 .CURITIBA/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP . .10 .SAO BERNARDO DO CAMPO/SP-CURITIBA/PR DECISÃO SUPAS Nº 210, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101276-37.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007852/2024-62; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0032060 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1155, de 04 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.111603/2020-25 e nº 50500.172917/2024-28, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0032060, linha FLORIANOPOLIS/SC - PARANAGUA/PR, com a implantação das seções indicadas de 17 a 20 no anexo da Decisão na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1155, de 04 de outubro de 2024, publicado no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 223, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Conhecer a impugnação das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001- 01, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .GUARATUBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .2 .G U A R AT U BA / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .3 .GUARATUBA/PR-ITA JAI/SC . .4 .G U A R AT U BA / P R - I T A P E M A / S C . .5 .G U A R AT U BA / P R - T I J U C A S / S C . .6 .MATINHOS/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .7 .M AT I N H O S / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .8 .M AT I N H O S / P R - G A R U V A / S C . .9 .MATINHOS/PR-ITA JAI/SC . .10 .M AT I N H O S / P R - I T A P E M A / S C . .11 .M AT I N H O S / P R - T I J U C A S / S C . .12 .PARANAGUA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .13 .P A R A N AG U A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .14 .PARANAGUA/PR-ITA JAI/SC . .15 .P A R A N AG U A / P R - I T A P E M A / S C . .16 .P A R A N AG U A / P R - T I J U C A S / S C . .17 .G U A R AT U BA / P R - G A R U V A / S C . .18 .G U A R AT U BA / P R - J O I N V I L L E / S C . .19 .P A R A N AG U A / P R - G A R U V A / S C . .20 .P A R A N AG U A / P R - J O I N V I L L E / S C