DOMCE 10/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3648

www.diariomunicipal.com.br/aprece 117

SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES Secretária de Saúde

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador:A142AD62

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Educação do município de Quixeré, torna público o extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0203.01/2023, cujo objeto é a locação de um imóvel situado à Rua Joaquim Augusto Correia, nº 200, Centro, Quixeré/CE, que será destinado ao funcionamento do Almoxarifado da Secretaria de Educação.

CONTRATANTE: Secretaria de Educação.

CONTRATADO(A): George José de Sousa Honorato

VALOR GLOBAL: R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): George José de Sousa Honorato.

ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO.

Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2025

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretaria de Educação Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador:D415F4EE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Educação do município de Quixeré, torna público o extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0203.02/2023, cujo objeto é a locação de um imóvel situado a Rua Mestre Sales, Nº 448, Centro, Quixeré/CE, que será destinado ao funcionamento do Depósito de Livros do PNLD, junto a Secretaria de Educação.

CONTRATANTE: Secretaria de Educação.

CONTRATADO(A): GEORGE JOSE DE SOUSA HONORATO

VALOR GLOBAL: R$7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS).

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): GEORGE JOSE DE SOUSA HONORATO.

ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO.

Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2025

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretaria de Educação
Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador:C074CC63

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

O(A) Gabinete do Prefeito do município de Quixeré, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO decorrente do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0028/2024, cujo objeto é a LOCAÇÃO DO APLICATIVO “QUIXERÉ EM SUAS MÃOS”, DESTINADO A FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E INFORMAÇÕES RELEVANTES DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE.

CONTRATANTE: Gabinete do Prefeito.

CONTRATADO(A): 42.877.982 GLEIVIA DA SILVA PEREIRA

VALOR GLOBAL: R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Gleivia da Silva Pereira.

ASSINA PELA CONTRATANTE: JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA.

Quixeré/CE, 02 de janeiro de 2025.

JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA Gabinete do Prefeito
Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador:7706852A

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1003/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

APROVA O PLANO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA DE QUIXERÉ -CE PARA O DECÊNIO DE 2022 A 2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano da Infância e Adolescência do Município de Quixeré – PMIA, constante do Anexo Único, do decênio 2022 a 2032. Art. 2º. Tem como finalidade diagnosticar, conhecer, analisar a situação da Infância e Adolescência do município e promover a proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescente. Art. 3º. Constitui-se por um conjunto de ações integradas e articuladas, numa perspectiva de proteção integral, por meio das políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Cultura dentre outras, em parceria com o Sistema de Garantia de Direitos e Organizações da Sociedade Civil - OSC. Art. 4º. São objetivos específicos, os seguintes: Promover o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente para o exercício da cidadania; Acesso ao ensino tendo como fundamentação a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho; Garantir o atendimento integral à criança e ao adolescente nos serviços da rede de proteção social do município, bem como o avanço da Política Municipal voltada a este público; Assegurar o acesso integral a educação. Art. 5º. As ações e resultados previsto no Plano da Infância e Adolescência, deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentarias do Município de Quixeré-CE, nos exercícios em que o