DOMCE 10/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3648

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segurança encontrados durante tais auditorias, as PARTES deverão tomar, às suas próprias custas, todas as ações necessárias para resolver as falhas ou inconformidades identificadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:

14.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de RUSSAS - CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102 inciso I alínea ―d‖ da onstitui o Federal.

RUSSAS/CE, 07 de fevereiro de 2025.

Prefeitura Municipal De Russas/Ce ALUÍSIO JORGE LIMA PEREIRA CPF nº 652.659.474-37 Secretário de Gestão de Pessoas

Fácil Soluções Tecnológicas em Informática S/a OTÁVIO ABRANTES DE SÁ NEY CPF: 036.711.874-25 Diretor Presidente

Testemunhas:

Nome: CPF:

Nome: CPF: Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:48343106

PROCURADORIA TERMO DE COMODATO Nº 001/2025 – PROCESSO 001/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – CE TERMO DE COMODATO Nº 001/2025 – PROCESSO 001/2025

COMODATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ 07.535.446/0001-60, com sede administrativa em Russas – CE, na Av. Dom Lino, nº 831, Centro, neste ato representado pelo Secretário de Gestão de Pessoas - SEGEPE, o Sr. ALUÍSIO JORGE LIMA PEREIRA, inscrito no CPF 652.659.474-37, com endereço para notificações e comunicações na Rua Prefeito Manoel Matoso, nº 185, Planalto da Catumbela, CEP 62.901-284; e a COMODANTE: FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 07.527.919/0001-87, estabelecida na Rua Paraíba, nº 45, Bairro dos Estados, João Pessoa – PB , neste ato representada pelo seu Sócio Administrador, Sr. OTÁVIO ABRANTES DE SÁ NEY, brasileiro, casado, inscrito no CPF 036.711.874-25 e portador do RG 2474450 SSP – PB de acordo com a representação que lhe é outorgada por contrato social, celebram termo de comodato que tem como objeto o licenciamento de uso do programa de computador ConsigFácil – Sistema Eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento e outras avenças de propriedade do comodante para uso no âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – CE. Data do comodato: 07/02/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses.

ALUÍSIO JORGE LIMA PEREIRA Secretário de Gestão de Pessoas - SEGEPE
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:B445F24A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE INTENÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE - AVISO DE INTENSÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL – A Secretaria de Administração, Finanças e Governo, comunica a empresa DIAS & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito(a) no CNPJ/MF N° 13.394.530/0001-03, a intenção de EXTINÇÃO do Contrato n° 120501FG/2024 derivado da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 2024.12.05.01FG - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 2024.12.05.01FG, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria e assessoria jurídica a para a regularização da situação financeira do ente municipal dentro dos limites constitucionais juntos aos órgãos fiscais da União e Estado, além do Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, no tocante aos precatórios, inclusive a regularização de débitos fiscais (tributário e não tributário) de interesse do município de Salitre/CE. Fica estabelecido desde o recebimento deste, um prazo de 03 (três) dias úteis, conforme Art. 165 inciso I alínea ―e‖ da Lei nº 14.133/21. Salitre em 5 de fevereiro de 2025.

MANOEL FILHO RIBEIRO – Ordenador de Despesas do Fundo Geral.
Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:F5891435

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI RESOLUÇÃO Nº. 144/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 134/2023, PARA REVOGAR E REORGANIZAR COMISSÕES E SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e em conformidade com o Art. 217, II do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica revogada a Seção V do Capítulo IV do Título II, que trata da "Comissão de Obras e Serviços Públicos", juntamente com o artigo 65, da Resolução nº 134/2023.

Art. 2º. Fica revogada a Seção VI do Capítulo IV do Título II, que trata da "Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social", juntamente com o artigo 66, da Resolução nº 134/2023.

Art. 3º. As atribuições anteriormente previstas no artigo 65, referentes à Comissão de Obras e Serviços Públicos, passam a integrar as competências da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar, com a seguinte redação:

“Art. 62-A. Compete à Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar, além das atribuições previstas no artigo 62: I - Opinar sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços públicos e concessionários de serviços públicos de âmbito municipal; II - Analisar proposições relacionadas à criação, extinção e transformação de cargos e funções; III - Examinar projetos relativos à criação, organização e reorganização dos serviços públicos; IV - Emitir parecer sobre a legislação pertinente ao serviço público;

V - Fiscalizar a execução do Plano Diretor, bem como demais assuntos relacionados a obras e bens públicos, saneamento, transporte, mobilidade e comunicações.