DOMCE 10/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3648

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Art. 4º. As atribuições anteriormente previstas no artigo 66, referentes à Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, passam a integrar as competências da Comissão de Finanças e Orçamento, com a seguinte redação:

“Art. 64-A. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, além das atribuições previstas no artigo 64: I - Examinar proposições referentes à educação, desenvolvimento cultural e artístico, patrimônio histórico, esportes e ensino; II - Emitir parecer sobre demandas relacionadas à higiene e saúde pública; III - Analisar questões relativas ao tratamento e à prevenção de problemas psicossociais envolvendo crianças, jovens, idosos e famílias; IV - Deliberar sobre matérias relacionadas a relações de trabalho, assistência social e obras sociais; V - Tratar de temas relacionados à sustentabilidade, meio ambiente e animais.”

Art. 5º. Fica criado o art. 78-A com a seguinte redação:

“ Art. 78-A: O servidor efetivo da Câmara Municipal de Santana do Cariri, assim como aquele que for cedido por outro órgão público, poderá exercer cargo comissionado na estrutura administrativa do Poder Legislativo, fazendo jus ao recebimento cumulativo da remuneração do cargo efetivo com os valores correspondentes ao cargo comissionado, respeitados os limites constitucionais e legais de remuneração.”

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 7 de fevereiro de 2025.

MACIEL BEZERRA LIMA Presidente da Câmara
Publicado por: Antônio Jonas de Oliveira Lima Código Identificador:102518E6

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI DECRETO LEGISLATIVO Nº. 191/2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o artigo 216 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica APROVADA a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Pedro Henrique Correia Lopes, conforme o Parecer Prévio nº 346/2023 – Processo nº 07893/2021-0, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), e o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa.

Parágrafo único. O referido parecer faz parte integrante deste decreto. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 7 de fevereiro de 2025.

MACIEL BEZERRA LIMA Presidente da Câmara
Publicado por: Antônio Jonas de Oliveira Lima Código Identificador:7CDC22FD

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 07225-SMS

ORIGEM.....................: PROCESSO DE LICITATÓRIO Nº 07.11.2024.01-SRPE

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADO (A).....: IMPÉRIO COMÉRCIO LTDA CNPJ...............................: 50.899.054/0001-09 OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE VALOR TOTAL................: R$22.317,90 (vinte e dois mil trezentos e dezessete reais e noventa centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.......: 02.16.01.10.122.0002.2075- Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde; Elemento:4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente; Fonte de recursos: 632.0000.00. VIGÊNCIA...................: Até 31 de dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de fevereiro de 2025

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:12751453

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DISPENSA ELETRÔNICA

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 07.02.2025.01-CDE, AMPARO LEGAL: LEI 14.133/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ DISPENSA ELETRÔNICA, NA PLATAFORMA DO COMPRAS.GOV, WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA PESADA (RETROESCAVADEIRA DE PNEUS) E CAMINHÃO BASCULANTE (6M³ E 12M³), COM COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATANTE E OPERADOR, MANUTENÇÃO E DEMAIS CUSTOS POR CONTA DA CONTRATADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTANA DO CARIRI/CE, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. O EDITAL CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES DETALHADAS ESTARÁ DISPONÍVEL NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS: HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR; MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR; SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR E WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR. MAIORES INFORMAÇÕES NO E-MAIL [email protected]. SANTANA DO CARIRI/CE, 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

MICHELE FERREIRA GONÇALVES-
Agente de Contratação. Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:8CCC5934

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU