DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021000060 60 Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 26, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo no art. 23, do Decreto-Lei nº 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, ficam os interessados abaixo cientificados do processo administrativo nº 13113.111652/2023-48 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. . .NOME .DOCUMENTO .EMISSOR .CPF .FLS . .ALESSIA GUERRIERI .YA9962023 .ITA ..121.541-* .115 . .CARLOS BRAULIO MERCADER AG O S T O .546017599 .USA ..201.911- .117 . .DAVID FELIPE CELEITA R O D R I G U EZ .AY 0 1 4 4 4 5 .CO L ..200.651- .119 . .ERIC LUDOVIC MARIE COISSAC .2 3 AV 8 8 5 2 9 .FRA ..203.671-* .121 . .HOLLY ALICE LUCY SNELLING .126344461 .GBR ..220.411- .123 . .JOUSHUA PHILLIP SOTO H E N R I Q U EZ .548528959 .USA ..222.101- .125 . .JUAN LUIS CRUZ MAYSONET .599070655 .USA ..237.351-* .127 . .LARRY ANDREW CARLISLE .551421877 .USA ..237.441- .129 . .MANUEL EDGARDO VERDE MEDINA .G40251032 .MEX ..236.791- .131 . .RAYMOND YAMILL PEREZ MARRERO .548529085 .USA ..237.491-* .133 . .SAMUEL ZINZAN ZIFF .PA3389801 .AU S ..237.161- .135 . .PIERRE ROBERT MICHEL TABERLET .21AD22490 .FRA ..237.651- .137 PATRICIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2024 - UASG 170133 Nº Processo: 13032.832637/2024-18. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F. Contratado: 78.126.950/0011-26 - MICROSENS S/A. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de televisores de 85", com suporte de fixação em parede compatível. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/12/2024 a 11/12/2025. Valor Total: R$ 452.220,00. Data de Assinatura: 12/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RFB E UFABC - 2025 Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0117-71 e a Fundação Universidade Federal do AB C, fundação pública, CNPJ nº 07.722.779/0001-06. OBJETO: Cooperação mútua, para promoção de ações de reutilização e transformação de itens apreendidos pela Receita Federal do Brasil, em observância das disposições da Lei n. 14.133/2021. do Decreto n. 11.531/2023, da Portaria SEGES/MGI n. 1.605/2024 e suas alterações. DATA DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da assinatura, prorrogável por igual período.. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, ao Sra. Marcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pela UFABC, a Sra. Simone Aparecida Pellizon. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 15923.720001/2022-53. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 09.114.027/0001-80 - BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão de 8,33% do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/03/2025, com fundamento no inciso II, parágrafo segundo do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. O valor mensal do contrato passa a ser R$ 717,30. Vigência: 01/03/2025 a 30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.215,20. Data de Assinatura: 06/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 14/2024. Nº Processo: 13032.408704/2024-87. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do contrato, com base no art. 124, I, "b" da Lei nº 14.133/2021 retirando da prestação do serviço a ARF/Cotia, a partir de março de 2025, constituindo assim a supressão de 0,20% do valor contratual originalmente pactuado devidamente atualizado. O valor mensal da contratação passa a ser R$ 38.235,38. Vigência: 06/02/2025 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 458.824,56. Data de Assinatura: 06/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/02/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 11128.720562/2022-77. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 03.206.234/0001- 88 - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Contrato ALF/STS n° 09/2022, Copeiragem - Repactuação conforme aditivo à CCT 2024/2025 data-base 01/2025 e insumos pelo índice IPCA/IBGE data-base 07/2024 . O valor anual da contratação passa a ser R$ 183.774,11 e o mensal R$ 15.314,51, ajustados os efeitos econômico-financeiros de forma retroativa à data-base da categoria, qual seja, de 1º de janeiro de 2025. ". Vigência: 02/10/2022 a 02/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 182.498,17. Data de Assinatura: 06/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO No item "5" do Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, publicado no DOU de 7 de fevereiro de 2025, Edição nº 27, Seção 3, Página 64, Onde se lê: "5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e o Município de Andirá/PR, representado pelo Prefeito Senhor Salmir da Silva." Leia-se: "5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e o Município de Biguaçu/SC, representado pelo Prefeito Senhor Salmir da Silva." DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.251/2024-50, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, 53.277.358 LTDA, CNPJ nº 53.277.358/0001-22, a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905- 720.251/2024-50 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar pagamento do lote arrematado infringiu, em tese, as obrigações que lhe vinculam o item 9.1 e seguintes do Edital nº 900100/000001/2024 da Comissão Regional de Licitação, sujeitando-se desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/21 e no mencionado Edital, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei 14.133/21 e no Edital nº 900100/000001/2024. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, situada R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Cidade, 6 de fevereiro de 2025 JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720155/2023-21, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, V F DA CRUZ OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 31.343.439/0001-40, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720155/2023-21, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital Nº 0900100/000002/2023 da Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 30 de janeiro de 2025 EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF Nº 1/2025 E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SPA/MF Nº 1/2025 O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, comunica: Art. 1º Fica aberta consulta pública sobre a elaboração da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para o biênio 2025/2026. § 1º A consulta pública de que trata o caput terá duração de quarenta e cinco dias, com início em 10 de fevereiro de 2025 e fim em 27 de março de 2025. § 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar da consulta pública de que trata o caput por meio do Portal Participa + Brasil, acessível pelo link https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual. Art. 2º Encerrado período de que trata o § 1º do art. 1º, as manifestações recebidas serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas/MF, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Art. 3º Fica convocada audiência pública, a ser realizada em ambiente exclusivamente virtual, sobre a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2025/2026. § 1º A audiência pública de que trata o caput ocorrerá no dia 21 de fevereiro de 2025, das 14:00 às 16:00 horas. § 2º A participação na audiência pública de que trata o caput se dará mediante inscrição no link a ser disponibilizado no site oficial do Ministério da Fazenda. REGIS ANDERSON DUDENA EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica ASSOCIACAO PESTALOZZI DE PEDREIRAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.168.304/0001-01, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.009620/2024-62, para apurar possível infração administrativa de não cumprimento do plano de distribuição de prêmios, nos termos do caput art. 13, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario- externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização