DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021000061 61 Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica AMPARAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.022.834/0001-00, cuja atual razão é W. M. S. DA SILVA, inscrita no CNPF sob o nº 43.022.834/0001-00, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 18101.100327/2022-21, para apurar a possibilidade de descumprimento do plano de operação da campanha intitulada "Amparar e Você de fazer 150", aprovada por meio do Certificado de Autorização nº. 01.017622/2021, nos termos do art. 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 173030 Número do Contrato: 19/2022. Nº Processo: 19957.001298/2022-18. Inexigibilidade. Nº 4/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 05.898.757/0001-68 - NELOGICA SISTEMAS DE SOFTWARE LTDA. Objeto: Licenciamento de uso do sistema de dados financeiros Comdinheiro. Início da vigência: 07/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.568,00. Data de Assinatura: 07/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025). GERÊNCIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Aditamento ao Acordo de Cooperação celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID Objeto: (i) Prorrogar o período de duração do Acordo; (ii) Atualizar as informações das pessoas encarregadas da fiscalização e gestão do Acordo; (iii) Incluir cláusula referente à proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e (iv) Incluir cláusula referente ao Plano de Trabalho. Data da Assinatura: 07/02/2025 Vigência: O presente Acordo de Cooperação entrará em vigor na data de sua assinatura e estará vigente até 14 de novembro de 2025. Signatários: João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da CVM, e Annette Bettina Constanze Susanne Killmer, Representante do BID no Brasil. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .918222/21 .M C I DA D ES .PM Peçanha/MG .Altera contrap: R$ 12.206,08 .T Aditivo:06/02/2025 . .970300/2024 .M C I DA D ES .PM Ribamar Fiquene - MA .Altera vigência: 30/09/2028 .T Aditivo: 04/02/2025 . . 970773/2024 . M C I DA D ES . PM Vitorino Freire - MA .Altera vigência: 30/09/2028 . T Aditivo: 04/02/2025 . .969411/24 .M ES P .PM Açailândia/MA .Altera vigência: 30/09/2028 .T Aditivo: 06/02/2025 . .973641/24 .MTUR .PM Açailândia/MA .Altera vigência: 30/09/2028 .T Aditivo: 06/02/2025 . .970303/24 .M C I DA D ES .PM Vila Nova Dos Martirios/MA .Altera vigência: 30/09/2028 .T Aditivo: 06/02/2025 . .970/2024 .M C I DA D ES .PM de Campestre .Altera vigência: 30/09/2028 .T Aditivo: 06/02/2025 . .968397/24 .M C I DA D ES .PM Curitiba/PR .A alteração do prazo para atendimento da condição suspensiva .T Aditivo:04/02/2025 . .943597/23 .M C I DA D ES .PM Fortaleza dos Valos/RS .Exclusão do item II da CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DAS VEDAÇÕES e Alteração da Clausul .T Aditivo:03/02/2025 . .943125/23 .M C I DA D ES .PM Fortaleza dos Valos/RS .Exclusão do item II da CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DAS VEDAÇÕES e Alteração da Clausul .T Aditivo:03/02/2025 . .958603/24 .M C I DA D ES .PM Senador Salgado Filho/RS .Altera contrap: R$ 27.795,00 .T Aditivo:06/02/2025 . .943597/23 .M C I DA D ES .PM Fortaleza dos Valos/RS .Altera contrap: R$ 5.248,95 .T Aditivo:03/02/2025 . .916028/21 .M ES P .PM Marília/SP .Altera contrap: R$ 2.411,62 .T Aditivo:05/02/2025 . .CR 885621/19 .M C I DA D ES .PM Ribas do Rio Pardo/MS .Altera contrap: R$ 183.714,21 .T Aditivo:05/02/2025 . .888254/19 .M C I DA D ES .PM Porto Velho/RO .Altera contrap: R$ 424.348,97 .T Aditivo:29/01/2025 . .891653/19 .M C I DA D ES .PM Doverlândia/GO .Altera vigência: 30/07/2025 .T Aditivo:06/02/2025 . .928051/22 .M ES P .PM ITAPICURU/BA .Altera contrap: R$ 228.116,42 .T Aditivo:06/02/2025 . .884593/19 .M C I DA D ES .PM IBIMIRIM/PE .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo:06/02/2025 . .948043/2023 .M DA S C F .PM CAPÃO BONITO/SP .Altera contrap: R$ 156.423,88 .T Aditivo:06/02/2025 . .965983/24 .M C I DA D ES .PM PARACAMBI/RJ .Alteração CLÁUSULA TERCEIRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA Subcláusula primeira 31/05/2025 .T Aditivo:05/02/2025 . .1093109-99/957609/24 .MTUR .SETUR/SE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:04/02/2025 . .0314499-50/09 .M ES P .Campinorte/GO .Prorroga vigência: 28/09/25 .T Aditivo: 04/02/25 . .0424.381-77/2014 .M C I DA D ES .PAC ESTADO MS .Alt CP: R$ 2.590.603,60 .Termo Aditivo: 04/02/2025 . .858310/17 .MS .S O C I E DA D E BENEFICENTE SA PIRANGUENSE/RS .Alteração/inclusão do(s) dado(s) da publicação do Decreto nº 11.531, de 2023, qu .T Aditivo:05/02/2025 . .925367/21 .MAP .ESTADO DE MATO GROSSO/MT .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:31/12/2024 . .960848/2024 .FNDE/CAIXA .PM São Benedito/CE .Alteração do item 2. DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA .T Aditivo: 05/02/2025 . .913236/2021 .MAP .PM NOVA AMÉRICA/GO .Alt. Vigência:31/12/2025 .TA: 06/02/2025 . .958344/2024 .FNDE/CAIXA .PM Pires Ferreira/CE .Alteração do item 2. DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA .T Aditivo: 05/02/2025 . .899507/20 .MS .INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA/PB .Altera o Preâmbulo e Cláusula Segunda .T Aditivo:05/02/2025 . .889889/19 .MS .INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA/PB .Altera o Preâmbulo e Cláusula Segunda .T Aditivo:05/02/2025 . .871391/18 .MS .INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA/PB .Altera o Preâmbulo e Cláusula Segunda .T Aditivo:05/02/2025 . .877969/18 .MS .HOSPITAL NAPOLEAO L AU R EA N O .Altera o Preâmbulo e Cláusula Segunda .T Aditivo:05/02/2025 . .899504/20 .MS .HOSPITAL NAPOLEAO L AU R EA N O / P B .Altera o Preâmbulo e Cláusula Segunda .T Aditivo:05/02/2025 . .878547/18 .MS .HOSPITAL NAPOLEAO L AU R EA N O .Altera o Preâmbulo e Cláusula Segunda .T Aditivo:05/02/2025 . . 961934/2024 . CAIXA/FNDE . MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT .NOVO PAC Creches e Escolas de Ed. Infantil .Termo Aditivo 05/02/25 CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLO G I A LTDA - ME, CNPJ 00.483.195/0001-78. DATA: 05/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 144.224,90. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da C F. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 26/12/2029. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, CNPJ 12.022.696/0001-36. DATA: 06/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema DIG I T A LCO N S I G para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE. VALOR GLO BA L ESTIMADO: R$ 149.186,02. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 07/03/2028. CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: LABORATORIO SAO VICENTE DE PAULA LTDA, CNPJ: 03.156.723/0001-72; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de PATOLOGIA CLÍNICA MEDICINA LABORATORIAL aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: ESPACO RECRIAR CENTRO DE TERAPIAS LTDA, CNPJ: 55.201.092/0001-60; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de CLINICA MULTIPROFISSIONAL PARA AUTISTAS (TEA/TGD), FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTANA, CNPJ: 13.777.776/0001-64; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO ADITIVO PARA REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CEMAR, CNPJ: 13.246.855/0001-49; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO ADITIVO PARA REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE, e COOPERATIVA PARANAENSE DOS ANESTESIOLOGISTAS, CONTRATADO, CNPJ 76.641.927/0001-72. ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2024, com vigência a partir de 01/12/2024. SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇ ÃO PAMS CAIXA GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CARUARU - PE EXTRATO DE RESCISÃO Contrato de Repasse nº 971883/2024/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de PANELAS/PE, CNPJ 10.215.176/0001-14; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Decreto-lei 11.531/2023. Data da rescisão 6 de fevereiro de 2025 GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CUIABÁ - MT EXTRATO DE DISTRATO Contrato de Repasse nº 946174/2023/MDASCF/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Peixoto de Azevedo/MT, CNPJ 03.238.631/0001-31; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Data do distrato 05/02/2025. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES A Caixa Econômica Federal notifica o Senhor José Antônio da Silva Netto, CPF, 025.xxx.xxx-85, Ex-Prefeito do Município de Itumbiara, que se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do Contrato de Repasse nº 0403533-64/2013/MCIDADES, para que no prazo máximo de 45 dias a contar da publicação, sane a irregularidade identificada, a não apresentação de prestação de contas encerrou em 29/11/2024. Entretanto, até o momento, a prestação de contas não foi enviada, apresente defesa ou devolva o valor de R$ 1.266.554,65 (data inicial de cálculo 24/01/2025), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob a forma da lei, até o dia do efetivo recolhimento, sob pena de encaminhamento do processo ao órgão de Controle Interno (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. FLÁVIO DA SILVA VALENTE Gerente de Filial