DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso do indeferimento do recurso em 1ª instância, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas às disposições contidas nos artigos 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração, ou desta notificação com a página que conste a placa do veículo, ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para esclarecimentos dos fatos alegados. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade administrativa da PRF, encaminhado por via postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço: Avenida João XXIII, nº 1516 - Bairro dos Noivos, Cidade: Teresina/PI, CEP: 64.045-000 ou peticionamento eletrônico no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa ou poderão ser solicitados em qualquer unidade administrativa da PRF. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de- decisoes. No caso de ter sido indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, a presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado do julgamento, nº do processo, nome do requerente / placa do veículo e número do auto de infração (AIT). . .RESULTADO DO JULGAMENTO: NÃO CONHECER - 1ª INSTÂNCIA . .P R O C ES S O .REQUERENTE / PLACA .AIT . .08650.014362/2024-11 .EMIELE SOARES DE OLIVEIRA /HGJ-6289 .T 62.767.625-1 . .08650.014356/2024-63 .EMIELE SOARES DE OLIVEIRA /HGJ-6289 .T 62.767.624-3 . .08650.043313/2024-95 .EDISON ALVES FERREIRA/HVU-8A56 .T 64.644.187-6 . .08650.043316/2024-29 .EDISON ALVES FERREIRA /HVU-8A56 .T.64.647.954-7 . .08668.001122/2024-67 .WELLINGTON LUIS DA SILVA HOLANDA /SLN-6J31 .T 62.854.708-7 . .08675.006745/2024-37 .ANTONIO COSTA FERREIRA /QLD-1B98/AL .T 69.356.418-7 . .08650.014367/2024-43 .EMIELE SOARES DE OLIVEIRA /HGJ-6289 .T 62.771.095-6 . .RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E DAR PROVIMENTO - 1ª INSTÂNCIA . .P R O C ES S O .REQUERENTE / PLACA .AIT . .08650.008888/2024-61 .MAYSON RILKO FREITAS /QCI-4A34 .T 62.883.904-9 . .08668.000259/2024-02 .JOSÉ KLEITON DA SILVA /OVW-2A30 .T 64.159.493-3 . .08668.007021/2024-08 .ALEIA GOMES DA SILVA /QRP-3G16 .T 66.996.498-7 . .08668.000251/2024-38 .LEONARA NOGUEIRA SALDANHA/RSK-5A47 .T 62.647.399-3 . .08668.004266/2024-75 .VALQUIMAR DE SOUSA /NIL-2311 .E 26.090.101-6 . .08665.003157/2024-61 .JOSE RIBAMAR LOPES AZEVEDO NETO /SHD-7B63 .T 69.872.872-6 . .08650.093016/2024-91 .EMILIO HELIO RODRIGUES MACIEL /HVP-2846 .T 67.841.303-7 . .08650.093039/2024-03 .EMILIO HELIO RODRIGUES MACIEL /HVP-2846 .T 67.920.779-1 . .08664.002538/2024-32 .DELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / QGL-9E05 .T 63.056.664-7 . .08665.001999/2024-88 .ANTONIO IRANIR SILVA PONTES /HPW-6G93 .T 65.792.568-3 . .08665.001997/2024-99 .ANTONIO IRANIR SILVA PONTES /HPW-6G93 .T 65.902.417-9 . .08665.001998/2024-33 .ANTONIO IRANIR SILVA PONTES / HPW-6G93 .T 65.902.418-7 . .08665.002000/2024-18 .ANTONIO IRANIR SILVA PONTES /HPW-6G93 .T 65.792.569-1 . .08665.002001/2024-62 .ANTONIO IRANIR SILVA PONTES /HPW-6G93 .T 65.792.567-5 . .08665.003158/2024-13 .JOSÉ RIBAMAR LOPES AZEVEDO NETO /SHD-7B63 .T 69.872.871-8 . .RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO - 2ª INSTÂNCIA . .P R O C ES S O .REQUERENTE / PLACA .AIT . .08663.001919/2024-12 .GINALDO PONTES SEIXAS /QFP-6645 .T 60.356.063-6 . .08656.053342/2024-13 .WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO /PAI-8F33 .T 61.395.754-7 . .08663.002363/2024-73 .GETULIO BARROSO DE ARAUJO /PUW-9629 .T 59.227.131-5 . .08650.023171/2024-40 .ADEILDO ADELINO DE OLIVEIRA /ODY-8474 .T 57.556.359-1 . .08663.002365/2024-62 .GETULIO BARROSO DE ARAUJO /PUW-9629 .T 59.197.998-5 . .08668.005201/2024-47 .JOSÉ GENILSON PEREIRA DOS SANTOS /OED-3489 .T 61.314.727-8 . .08650.031412/2024-24 .AIRTON TRIZOTTO MORESCO /IZG-3A31 .T 58.264.160-8 . .08668.003866/2024-16 .JURANDIR CUNHA DE OLIVEIRA /QRO-7910 .T 60.634.139-7 . .08663.001920/2024-39 .GINALDO PONTES SEIXAS /QFP-6645 .T 60.356.064-4 . .08663.002364/2024-18 .GETULIO BARROSO DE ARAUJO /PUW-9629 .T 59.367.185-6 . .08663.002360/2024-30 .GETULIO BARROSO DE ARAUJO /PUW-9629 .T 59.227.304-7 . .08663.002362/2024-29 .GETULIO BARROSO DE ARAUJO /PUW-9629 .T 59.223.771-7 . .08650.034026/2024-94 .EDNEY ARAÚJO NASCIMENTO/ QRR-9H10 .T 59.009.513-7 . .08658.031211/2024-57 .AILTON LOPES DE AZEVEDO JUNIOR /DYN-2D90 .T 62.049.580-4 . .08668.005177/2024-46 .FABRICIO KELSON SOUSA ALMEIDA /PIT-5681 .T 58.529.010-5 . .08656.053340/2024-16 .WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO /PAI-8F33 .T 61.395.755-5 . .08656.053341/2024-61 .WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO /PAI-8F33 .T 61.395.753-9 . .08668.005428/2024-92 .IVANILDO DA SILVA SANTOS FILHO /PIL-0785 .T 57.584.425-6 . .08656.056708/2024-06 .CLAUDIO CARLOS DE SOUZA /KQF-5F02 .T 61.955.401-7 . .RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E DAR PROVIMENTO - 2ª INSTÂNCIA . .P R O C ES S O .REQUERENTE / PLACA .AIT . .08668.005624/2024-67 .CICERO PEREIRA BAIANO /NHW-4235 .T 62.661.046-7 . .RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO - 1ª INSTÂNCIA . .P R O C ES S O .REQUERENTE / PLACA .AIT . .08668.004133/2024-07 .FRANCISCO SOARES CASTRO /PIU-4788 .T 66.629.085-7 . .08660.044416/2023-72 .WILDERLAN PEREIRA MIRANDA /PIQ-4D09 .T 65.867.210-7 . .08668.003894/2024-33 .ARNEUDO LOPES MELO /NIP-8853 .T 69.267.319-9 . .08666.015480/2024-77 .EDER CHAVES DA SILVA /RKY-1D52 .T 65.544.223-5 . .08650.031720/2024-50 .CORBELLI E PEREIRA LTDA /PYP-0426 .T 64.862.017-4 . .08665.001800/2024-11 .PABLO JUNIOR GERMINIANI /KXL-8909 .T 60.200.975-8 . .08668.004308/2024-78 .SARA BEATRIZ ALVES PEREIRA LIMA /PIP-6558 .T 64.070.389-5 . .08650.040764/2024-71 .ANTONIO GONZAGA RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR /PIU-9665 .T 68.544.805-3 . .08668.004311/2024-91 .FRANCISCA NOEME SOARES GOMES /PIW-3004 .T 67.400.372-1 . .08668.003248/2024-76 .FRANCISCA MARIA DOS SANTOS/OEE-4908 .T 60.532.992-3 . .08668.000164/2024-81 .ALEXSANDRO DA ROCHA MIRANDA/NIS-9E82 .T 62.300.194-2 . .08668.000174/2024-16 .ANA JOSEFA DA SILVA SOUSA /OEE-4C39 .T 64.460.375-5 . .08668.000989/2024-03 .MIGUEL RIBEIRO NETO/KGI-9616 .T 64.678.465-7 . .08668.000490/2024-98 .REGINALDO JUSTO MOREIRA /OUC-2166 .T 61.850.515-6 . .08650.002716/2024-84 .ANTONIO ALAILTON IZAIAS SILVA/ETZ-4I10 .T 62.472.897-8 . .08656.017274/2024-11 .FELIPE MALAQUIAS DA SILVA CAVALCANTE /CYN-6J17 .T 66.305.328-5 . .08650.005726/2024-71 .RONATY SILVA SOUSA /RSM-8B69 .T 61.830.170-4 . .08650.030459/2024-71 .ANTONIO EMANUEL GUEDES DA CRUZ /PIV-4624 .R 67.717.012-2 . .08650.032916/2024-61 .CORBELLI E PEREIRA LTDA /PYP-0426 .T 64.862.015-8 . .08656.028989/2024-07 .MATEUS DE ARAUJO MORAES /RNA-1C93 .T 69.954.418-1 . .08650.008557/2024-21 .MAYLSON RILKO FREITAS /QCI-4A34 .T 62.883.905-7 . .08656.024350/2024-44 .BRUNO DA SILVA DE CARVALHO /PIM-6F45 .T 69.040.447-6 . .08650.021056/2024-31 .TRANSPORTES ICONHA LTDA /PPB-4418 .T 65.569.791-8 . .08656.028560/2024-10 .LEMUEL CAVALVANTE LOPES /OEH-9030 .T 68.090.891-9 . .08650.012457/2024-08 .GILBERTO SOUSA MENDES /PGS-7G12 .T 62.806.884-7 . .08656.034212/2024-73 .CELIO JOSE ZONIN /QRN-6A88 .T 65.191.394-2 . .08656.033958/2024-60 .GABRIEL VELOSO BASTOS/PVC-2118 .T 64.858.579-4 . .08650.027130/2024-22 .FRANCISCO LAÉRCIO DA SILVA /SLO-3A45 .T 63.491.704-8 . .08668.000534/2024-80 .TIAGO MANOEL LEAL /LWH-8653 .T 65.808.378-3 . .08650.048809/2024-55 .ANNA RAQUEL RIBEIRO DE SANTANA /PTO-7F88 .T 66.337.039-6 . .08668.005853/2024-81 .LUIZ BARBOSA MACEDO DOS SANTOS /RPJ-1I80 .T 61.976.190-3 . .08675.005635/2024-58 .RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SOUSA /JKO-9573 .T 65.340.769-6 . .08668.005707/2024-56 .FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE HOLANDA /QRQ-9I32 .T 64.813.741-4 . .08668.003940/2024-02 .MAYARA MOREIRA DA SILVA /QRU-0G14 .T 66.893.645-2 . .08668.003941/2024-49 .MAYARA MOREIRA DA SILVA/QRU-0G14 .T 66.893.644-4 . .08668.004498/2024-23 .FRANCISCO ANTONIO CESARIO DE ELIAS /PIE-0021 .T 64.393.207-7 . .08650.036731/2024-26 .ANTONIA FERNANDA FONTES LIMA BARROS/QPP-3E92 .T 66.594.592-2 . .08656.021301/2024-50 .FABRICIO TAVARES DE OLIVEIRA/QRU-3I98 .T 64.658.684-7 . .08668.000348/2024-41 .SOARES E MENDES LTDA /QRS-9591 .T 64.323.708-9 . .08668.000082/2024-36 .KELCYO DE SOUSA SILVA /SLN-2B29 .T 62.687.596-7 . .08650.025952/2024-79 .RICARDO ÁVILA BRAGA/JIB-9445 .T 67.525.840-5 . .08656.018504/2024-69 .CAMARGO OLIVEIRA LIMA/NIN-2010 .T 66.956.378-1 . .08650.003112/2024-55 .WILTON DE SOUSA SILVA /QRW-3E72 .T 62.919.535-8 . .08668.000530/2024-00 .TIAGO MANOEL LEAL /LWH-8653 .T 65.808.377-5 . .08668.000532/2024-91 .TIAGO MANOEL LEAL /LWH-8653 .T 65.808.380-5 . .08668.000533/2024-35 .TIAGO MANOEL LEAL /LWH-8653 .T 65.808.376-7 . .08650.014075/2024-19 .CARLOS MAGNO DE SOUSA RODRIGUES /QLM-8A98 .T 61.976.194-6 . .08668.000160/2024-01 .HALLANNO DOURADO DA SILVA/SLM-6C54 .T 63.096.711-3 . .08650.044326/2024-81 .MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO BATISTA /NIX-1915 .T 65.936.728-9 . .08650.020644/2024-57 .JANETE ALVES DE ARAUJO /QRS-8C19 .T 65.510-930-7 . .08668.003968/2024-31 .RAFAEL JUNIOR SOARES PINTO /FUH-1F00 .T 64.452.029-9 . .08668.000346/2024-51 .MARIA DE BRITO MACHADO/LVV-5462 .T 60.873.208-7 . .08668.000531/2024-46 .TIAGO MANOEL LEAL /LWH-8653 .T 65.808.379-1 . .08659.026620/2024-21 .WAGNER DE FRANÇA FURLAN/ARV-9F51 .T 64.858.401-1 . .08659.026619/2024-05 .WAGNER DE FRANÇA FURLAN /ARV-9F51 .T 64.858.402-7 . .08659.026621/2024-76 .WAGNER DE FRANÇA FURLAN /ARV-9F51 .T 64.858.400-3 . .08668.004858/2024-97 .ADALBERTO SILVA FERREIRA /QRP-4901 .T 66.390.544-3 . .08668.004979/2024-39 .DIOGENES NEPOMUCENO LIMA /QUJ-7D77 .T 66.903.838-5 . .08650.053127/2024-64 .TAYANNI SILVA LUCENA/RER-1C07 .T 64.148.751-7 . .08650.061609/2024-98 .DENILSON DE SOUSA GONÇALVES /QRW-7H22 .T 65.212.051-2 . .08650.076355/2024-11 .INOCENCIO FERREIRA DUARTE NETO /OIZ-7257 .T 68.144.147-7 . .08656.052923/2024-20 .LEONARDO PEREIRA BRITO/RTP-5I25 .T 66.578.987-4 . .08656.052924/2024-74 .LEONARDO PEREIRA BRITO/RTP-5I25 .T 66.578.986-6 . .08650.069173/2024-85 .LUIZ BARBOSA MACEDO DOS SANTOS/RPJ-1I80 .T 61.976.193-8 . .08668.007376/2024-99 .JOSE NILSON DE SOUSA /LVU-6C06 .T 66.625.424-9 . .08668.007396/2024-60 .CAMILA CARVALHO CAVALCANTE PORTO /PYN-5B99 .T 66.942.262-2 . .08668.007643/2024-28 .EDISON FILIPY DE CARVALHO CHAVES NASCMENTO /PST-9G10 .T 68.702.750-7 . .08650.093011/2024-68 .EMILIO HELIO RODRIGUES MACIEL /HVP-2846 .T 67.914.436-6 . .08668.007365/2024-17 .JAINNE BENZIL DA SILVA SOUZA /PIL-5E43 .T 69.294.058-8 . .08675.006744/2024-92 .ANTONIO COSTA FERREIRA /QLD-1B98/AL .T 69.356.417-2 . .08675.006743/2024-48 .ANTONIO COSTA FERREIRA /QLD-1B98/AL .T 69.356.419-9 . .08650.093012/2024-11 .EMILIO HELIO RODRIGUES MACIEL /HVP-2I46 .T 68.068.973-7 . .08650.093032/2024-83 .EMILIO HELIO RODRIGUES MACIEL /HVP-2846 .T 67.920.774-7