DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO CESAR PEREIRA DE ANDRADE SATO, .132.439-*, , FREVP00408042024, 773-0; PAULO CESAR DE OLIVEIRA, .510.668-, , FREVP00521372024, 773-0; PAULA DEQUECH KRUSE, .716.940-, , FREVP00357772024, 773-0; PAULO CESAR FORTUNATA DE ALELUIA, .933.827-*, , FREVP00656412024, 773- 0; PAULA GOMES ROSA, .031.847-, , FREVP00695452024, 773-0; PAULO APAR EC I D O BALBINO, .883.358-, , FREVP00377722024, 773-0; PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA , 04.897.619/0001-00, , FREVP00759792024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00769452024, 773-0; A & J GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 48.456.656/0001-40, , FREVP00770222024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SI M P L I C I O, .091.798-*, , FREVP00770192024, 773-0; EDILON GONZAGA DOS SANTOS DE ME LO, .094.888-, , FREVP00769512024, 773-0; ELIEDSON RONDINELI BRANDAO NASCIMENTO, .817.057-, , FREVP00775012024, 773-0; EMTEL LOCADORA LTDA , 12.279.184/0001-50, , FREVP00771162024, 773-0; ANDRE LUIZ GACHET CAMPOS, .005.147-*, , FREVP00717082024, 773-0; GILSON DOS ANJOS PEREIRA, .971.355-, , FREVP00771582024, 773-0; ANTONIO MARCOS ANDRADE DE OLIVEIRA, .467.975-, , FREVP00717232024, 773-0; HELOISA HELENA DE ALMEIDA BARRETO DA SILVA, .911.617-*, , FREVP00774862024, 773-0; AURINEY BARBOSA VIDAL, .025.411-, , FREVP00715362024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, .480.209-, , FREVP00771702024, 773- 0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00717012024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32645/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO EDUARDO DIESEL DE OLIVEIRA, .897.171-*, , FREVP00564482024, 773-0; PAULO DA ROCHA CASTELLO PEREIRA, .933.339-, , FREVP00585602024, 773-0; PAULO HENRIQUE BARDELLA, .780.188-, , FREVP00646392024, 773-0; PAULO DE ASSIS MOREIRA, .510.597-*, , FREVP00609852024, 773-0; , FREVP00526082024, 773-0; PAULO GARCIA JUNIOR, .167.129-, , FREVP00345972024, 773-0; PAULO EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR TRASNPORTES LTDA, 41.250.201/0001-24, , FREVP00760242024, 773-0; 34.992.004 KAIQUE ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO, 34.992.004/0001-15, , FREVP00772942024, 773-0; CARLOS CESAR DOS SANTOS MANHAES, .783.447-, , FREVP00716942024, 773-0; AGATHA ATALANE FERREIRA, .444.558-*, , FREVP00771872024, 773-0; CLAUDIO LUIZ MARINHO DA SILVEIRA JUNIOR, .946.967-, , FREVP00717072024, 773-0; CLEBIO TEIXEIRA CARNEIRO, .073.377-, , FREVP00716962024, 773-0; , FREVP00717222024, 773-0; CLEOBIO DOS SANTOS PEREIRA , .617.597-*, , FREVP00775362024, 773-0; CRISTIANO DA SILVA GOMES, .013.817-, , FREVP00716972024, 773-0; COMERCIAL GONCALVES MB LTDA, 02.604.691/0001-68, , FREVP00773022024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0012-79, , FREVP00717192024, 773-0; CONQUISTA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.625.176/0001-22, , FREVP00772232024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00716772024, 773-0; CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA , .944.858-, , FREVP00773332024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32648/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO LEONARDO DOMINGUES, .569.009-*, , FREVP00526732024, 773-0; , FREVP00526722024, 773-0; , FREVP00574482024, 773-0; , FREVP00574472024, 773-0; PAULO MARCOS VAZ, .188.887-, , FREVP00381342024, 773-0; PAULO HENRIQUE PEREIRA AGUIAR, .646.057-, , FREVP00577832024, 773-0; PAULO HENRIQUE BASSANELLO, .135.838-*, , FREVP00647932024, 773-0; PAULO HENRIQUE LICAR CIPRIANO DA SILVA, .604.347-, , FREVP00654152024, 773-0; PAULO JOSE R I B E I R O, .849.935-, , FREVP00689582024, 773-0; PAULO HIDEO HIGASHI, .434.468-*, , FREVP00380482024, 773-0; PAULO HENRIQUE ROCHA, .544.068-, , FREVP00719302024, 773-0; PAULO HENRIQUE RODRIGUES CARDOZO, .948.647-, , FREVP00764962024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00716732024, 773-0; D GAMA DE OLIVEIRA GUINCHO, 37.937.421/0001-53, , FREVP00775382024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, .091.798-*, , FREVP00773032024, 773-0; EDMILSON PORFIRIO DA SILVA - LOCACAO E CONSTRUCAO CIVIL, 04.859.525/0001-38, , FREVP00773002024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, .531.261-, , FREVP00772162024, 773-0; , FREVP00772302024, 773-0; IZABELA SILVA REGO, .947.381-, , FREVP00716702024, 773-0; JOAO APAREC I D O FERREIRA DA SILVA, .417.967-*, , FREVP00716952024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32653/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SERGIO GAMBINE & CIA LTDA, 09.489.689/0001-34, , FREVP00372082024, 773-0; PAULO MARCOS VAZ, .188.887-, , FREVP00381752024, 773-0; PAULO ROBERTO SEVERIANO, .528.119-, , FREVP00417672024, 773-0; , FREVP00417012024, 773-0; PAULO ROBERTO PACHECO FREIRE, .218.205-*, , FREVP00335592024, 773-0; PAULO ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA, .849.887-, , FREVP00385362024, 773-0; , FREVP00357422024, 773-0; PAULO ROBERTO MARQUES DA SILVA, .664.337-, , FREVP00322732024, 773-0; PAULO SERGIO DE SOUZA, .959.858-*, , FREVP00566242024, 773-0; PAULO ROBERTO SCARPELO, .548.808- , , FREVP00578712024, 773-0; PAULO SERGIO PELISSA, .908.431-, , FREVP00576452024, 773-0; PAULO RODRIGUES JORDAO, .646.038-*, , FREVP00409602024, 773-0; PAULO SERGIO DE SOUZA, .164.158-, , FREVP00665822024, 773-0; PAULO SILVA DE ALENCAR, .128.751-, , FREVP00675112024, 773-0; PAULO ROBERTO FONTAO DA CRUZ, .914.767-*, , FREVP00263412024, 773-0; PAULO SERGIO LEMES, .654.058-, , FREVP00426562024, 773-0; PAULO ROBERTO DE MIRANDA SIQUEIRA, .851.476-, , FREVP00698522024, 773-0; PAULO ROBERTO JESUS DE BRITO, .181.075-*, , FREVP00748912024, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, .492.377-, , FREVP00775192024, 773-0; JOAO VIANA PORTELA JUNIOR, .815.001-, , FREVP00716712024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32656/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de