DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32903/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BOMBA SUCATA LTDA, 22.408.167/0001-29, GBA4C21, FRMEV01794372024, 606-82; BONANCA MATERIAL RODANTE E HIDRAULICO LTDA, 40.039.412/0001-50, MAA3B74, FRMEV01825592024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCM2C34, FRMEV02407982024, 606-82; QCL1E83, FRMEV02408592024, 606-82; QCX4J02, FRMEV02410622024, 606-82; QCX5B52, FRMEV02411162024, 606-82; QCX4862, FRMEV02415722024, 606-82; QCL2A33, FRMEV02418122024, 606-82; QCI9883, FRMEV02422632024, 606-82; RAO3C82, FRMEV02424742024, 606-82; QCM1684, FRMEV02401412024, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, JAI0G90, FRMEV02207572024, 606- 82; JCR4E95, FRMEV02266922024, 606-82; IZP5E39, FRMEV02282052024, 606-82; IZP5D43, FRMEV02330772024, 606-82; JAI0G90, FRMEV02336112024, 606-82; AYJ7E06, FRMEV02382722024, 606-82; IZA1I19, FRMEV02324072024, 606-82; BONANCA TRANSPORTES, LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 43.632.736/0001-95, EJW6101, FRMEV02509232024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32956/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELIO CANDIDO VILAS BOAS, .546.509-, NLE4D47, FRMEV02123532024, 606-82; CEDRO LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 11.243.817/0001-07, LUH5E25, FRMEV02221022024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO2B33, FRMEV02322282024, 606-82; QLZ8B65, FRMEV02131522024, 606-82; QLZ8B65, FRMEV02121062024, 606-82; QWO8A24, FRMEV02279902024, 606-82; OXP1846, FRMEV02358612024, 606-82; QWN4C79, FRMEV02344722024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV02129962024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RXN5G92, FRMEV02203232024, 606-82; RXR4G56, FRMEV02203252024, 606-82; CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA, 23.998.438/0001-06, GVQ2429, FRMEV02238222024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, RYH4G85, FRMEV02208862024, 606-82; CAZAN TRANSPORT ES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0A24, FRMEV02416202024, 606-82; CELFER TRANSPORTES LTDA, 05.467.797/0001-55, IZK8F80, FRMEV02200482024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JAI2H53, FRMEV02340902024, 606-82; JCH9B56, FRMEV02403162024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0002-53, RKZ0J75, FRMEV02439202024, 606-82; CAVASSAN TRANSP O R T ES LTDA, 16.668.773/0001-80, ALX4325, FRMEV02187302024, 606-82; CBR - MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA, 06.281.087/0001-07, MLV6338, FRMEV02239032024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32968/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CINTIA PANSINI, .403.855-*, NBD9H99, FRMEV02300342024, 606-82; CINTHYA PERES RAMOS, .644.091-, HTP0B95, FRMEV02246182024, 606-82; CICERO FELIPE JUNIOR, .127.535-, HTP2F38, FRMEV02306212024, 606-82; CIA MU LT I SERVICOS E URBANIZACAO LTDA, 36.602.661/0001-34, GJM0D32, FRMEV02388842024, 606-82; CHEF MINEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 17.099.005/0001-16, QVW4A54, FRMEV02363262024, 606-82; CINCAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 42.237.016/0001-62, RDI4E32, FRMEV02190212024, 606-82; CINTHIA RIBEIRO, .652.509-*, OKD6106, FRMEV02425782024, 606-82; CH TRANSPORTES LTDA, 00.551.745/0001-49, IMO4F28, FRMEV02189762024, 606-82; IRS5C13, FRMEV02530362024, 606-82; CHARLISE DE LIMA LACERDA, .135.360-, IGT0A49, FRMEV02193772024, 606-82; IGT0A49, FRMEV02395072024, 606-82; CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., 94.516.671/0001-53, IYS4102, FRMEV02226692024, 606-82; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-83, JA K 0 F 4 6 , FRMEV02313132024, 606-82; JCS1C26, FRMEV02343332024, 606-82; CHAVES TRANSPORTES LTDA, 48.046.756/0001-06, ART8C58, FRMEV02247002024, 606-82; CICLO VERDE EMBALAGENS LTDA, 09.495.993/0001-94, FIR6I55, FRMEV02189992024, 606-82; CITRICOLA NOVO TEMPO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 10.361.738/0001-38, FQZ4D64, FRMEV02207842024, 606-82; CHRISOSTOMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.668.661/0001-00, OBL0F18, FRMEV02206462024, 606-82; CIA TRANS TRANSP O R T ES LTDA, 11.431.054/0001-28, BJQ0C28, FRMEV02470212024, 606-82; CHACARA BERTOLIN COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA., 11.588.603/0001-72, BER3B21, FRMEV02279422024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32969/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO FERREIRA MARQUES, .960.189-, ILZ2C23, FRMEV02517572024, 606- 82; OVERWORLD TRANSPORTES LTDA, 55.437.204/0001-86, QOQ4C12, FRMEV02443702024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G12, FRMEV02468112024, 606-82; RYF0A29, FRMEV02477252024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FOR8C83, FRMEV02468902024, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAW0H93, FRMEV02461842024, 606-82; PEDRO BALDISSERA RUI, .777.779-*, RDW3B30, FRMEV02455542024, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, RRC6I88, FRMEV02478072024, 606-82; PEDROPRESS TRAN S P O R T ES LTDA, 10.209.370/0001-97, AYL4I80, FRMEV02475102024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JAK9D56, FRMEV02485202024, 606-82; OSNI ENDRIGO, .982.649-, MIR1924, FRMEV02480942024, 606-82; PAULO SERGIO GARBIN, .908.060-, RRI7H03, FRMEV02483822024, 606-82; PITA LOG TRANSPORTES LTDA, 10.962.852/0001-13, QID9F36, FRMEV02477862024, 606-82; PLINIO RONAM DA SILVA , .344.741-*, BWZ1I26, FRMEV02482602024, 606-82; ORCATRANS LTDA, 02.075.309/0001- 76, HKW6839, FRMEV02479562024, 606-82; PAULO SERGIO SILVEIRA, .625.071-, EJY8G59, FRMEV02501572024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B40, FRMEV02517032024, 606-82; PAULO SERGIO SIQUEIRA , .016.849-, ARQ5F23, FRMEV02502102024, 606-82; FBV9I62, FRMEV02515392024, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F54, FRMEV02507402024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32970/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo