DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, SXB8A25, FRMEV02108942024, 606-82; RAI0G99, FRMEV02163862024, 606-82; RYR7F78, FRMEV02121192024, 606-82; SXD0J76, FRMEV02113572024, 606-82; QJH4119, FRMEV02395702024, 606-82; RKX8E24, FRMEV02206352024, 606-82; QTK0147, FRMEV02212412024, 606-82; RXP1E83, FRMEV02169052024, 606-82; CJB LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 30.183.094/0001-42, ELQ9D69, FRMEV02193132024, 606-82; CITROBELL LTDA, 20.275.244/0001-94, SHK2D70, FRMEV02073142024, 606-82; CLAUDIA MARQUES ROBERTO LTDA, 96.369.434/0001-32, GKC3B37, FRMEV02172262024, 606-82; FTL2244, FRMEV02172312024, 606-82; C L AU D I O ALMIR DOS SANTOS, .572.994-*, KEP8F95, FRMEV02401732024, 606-82; CLAITON DA SILVA KLEN, .698.780-, MUC1F64, FRMEV02308532024, 606-82; CL Industria, Comercio e Transportes LTDA, 06.941.489/0001-82, SFI7A31, FRMEV02181832024, 606-82; CITROLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS ESSENCIAIS LTDA, 51.527.190/0001-30, DZW9G79, FRMEV02313082024, 606-82; CLAUDINEI FERNANDES DOS SANTOS, .909.989-, ANM7166, FRMEV02192392024, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, .859.896-*, DPF1E38, FRMEV02206482024, 606-82; CLAUDINEY FRANCISCO MARTINS, 03.046.931/0001-19, CXA6508, FRMEV02206582024, 606-82; CLAIR JOSE BOMBA S S A R O, .244.809-, OAR2A17, FRMEV02202202024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32985/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIO4I67, FRMEV02162382024, 606-82; SYD1H78, FRMEV02162912024, 606-82; RTK2G32, FRMEV02264792024, 606-82; RUP3C89, FRMEV02349722024, 606-82; SHU9G42, FRMEV02372622024, 606-82; RTK2G32, FRMEV02355602024, 606-82; SID9J22, FRMEV02356552024, 606-82; RUE4E92, FRMEV02346832024, 606-82; SIO4I62, FRMEV02344552024, 606-82; RVF7D72, FRMEV02200662024, 606-82; RVO2H10, FRMEV02205662024, 606-82; RHJ5G37, FRMEV02217402024, 606-82; RVO2H10, FRMEV02217342024, 606-82; RVD4C99, FRMEV02220152024, 606-82; SHY7A43, FRMEV02218792024, 606-82; RVF7D72, FRMEV02218832024, 606-82; RUP5F88, FRMEV02221762024, 606-82; SHQ7J37, FRMEV02206822024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0011-31, JBB0J64, FRMEV02198902024, 606-82; COMPAGNONI TRANSPORTES LTDA, 07.147.898/0001-74, RRL5G58, FRMEV02189832024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32986/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPRA E VENDA DE IMOVEIS XAVI LTDA, 17.988.807/0001-87, MIG1C92, FRMEV02162572024, 606-82; CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A., 44.319.688/0001-42, GEG5A54, FRMEV02330632024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKB4431, FRMEV02183282024, 606-82; RPB9J95, FRMEV02243522024, 606-82; PKR2911, FRMEV02255182024, 606-82; PLS5A59, FRMEV02255342024, 606-82; PLM4B01, FRMEV02231362024, 606-82; RDB2B60, FRMEV02220552024, 606-82; PKM7022, FRMEV02207322024, 606-82; COMPEWIT COMPENSADOS LTDA, 02.030.874/0001-17, RYJ1H52, FRMEV02106982024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPR2B97, FRMEV02292692024, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, GDX6H46, FRMEV02380922024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, RTK2G31, FRMEV02352332024, 606-82; RVF7D72, FRMEV02443822024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV02060632024, 606-82; MIP3A91, FRMEV02178952024, 606-82; CONCRE+ CONCRETO LTDA, 75.785.972/0001-38, RYO4B27, FRMEV02423392024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV02440622024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, MFO1E94, FRMEV02204292024, 606-82; MFO1E94, FRMEV02160752024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33030/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C-LOG CREATIVE LOGISTICS TRANSPORTES LTDA, 08.318.053/0001-67, RYQ8I63, FRMEV02139942024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GCG1A17, FRMEV01460412024, 606-82; CLAYTON DI EG O FERNANDES, .342.469-, RDU9E33, FRMEV01783412024, 606-82; CLEITON SERGIO TELES, .578.491-*, BAZ9G71, FRMEV01367222024, 606-82; CML TRANSPORTES LTDA, 19.654.595/0001-27, JAJ9C04, FRMEV01520622024, 606-82; CLAUDIO BISPO DA CRUZ, .955.566-, HBN9E68, FRMEV01519182024, 606-82; CLAUDIO LUIZ ADAMSKI, .904.981-, MCC6J14, FRMEV01941652024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FO N S EC A JUNIOR, 03.647.406/0001-59, GFO4I38, FRMEV02022642024, 606-82; CLEZIO FRANCA , 13.716.526/0001-14, RXM7D99, FRMEV01431992024, 606-82; CLERIA BASIL, .809.516- *, HBN5975, FRMEV01780862024, 606-82; CLOVIS BEN, .672.849-, MFO6036, FRMEV01862622024, 606-82; CMC TRANSPORTES LTDA, 29.554.860/0001-59, GJV6H01, FRMEV02337312024, 606-82; CLAUDIO GILMAR MINUZZI BRESSAN, .704.450-, MKA9A25, FRMEV02209462024, 606-82; CLEUNICE DOS SANTOS, 03.227.616/0001-98, FFA5E61, FRMEV02220852024, 606-82; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, OBD8F93, FRMEV02247862024, 606-82; COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A, 44.330.975/0001- 53, BZF5C27, FRMEV02346842024, 606-82; CLAUDIONOR ANTONIO PEREIRA, .091.240- *, EHH8349, FRMEV02368782024, 606-82; EHH8349, FRMEV02391052024, 606-82; CLODOALDO SPONTON DURAN, .075.001-*, AUL3I53, FRMEV02388192024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33031/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL AGRICOLA JM LTDA, 11.480.393/0001-02, SJJ5I57, FRMEV01280272024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MJ LTDA, 11.647.643/0001-48, DKZ1503, FRMEV01664042024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, CUG5J10, FRMEV01822252024, 606-82; COMERCIAL COLOMBO X LTDA, 11.055.706/0001-77, AWW9B92, FRMEV01793622024, 606-82; COMERCIAL ARAGUAIA TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA, 23.711.013/0001-74, SBH5B94, FRMEV01273912024, 606-82; SAX7A54, FRMEV01273452024, 606-82; SBF3G71, FRMEV01286002024, 606-82; SBH3G24, FRMEV01273512024, 606-82; COMERCIAL DE VEICULOS DE NIGRIS LTDA, 62.262.175/0004-77, GDN0D62, FRMEV01624342024, 606-82; COMERCIAL DE